Procedimento Comum Cível 0806613-88.2016.8.10.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0806613-88.2016.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 16:27

Conclusos para despacho

26/01/2026, 22:32

Juntada de Certidão

04/12/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 21:56

Conclusos para despacho

26/11/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/11/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 12:43

Juntada de despacho

23/09/2025, 09:04

Recebidos os autos

23/09/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1933175/MA (2021/0112408-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: CELCINA CONCEIÇÃO VIDAL LEMOS RODRIGUES ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA CARVALHO NETO - MA013624 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA - MA021115 INTERESSADO: BENEDITO VIDAL LEMOS RODRIGUES ADVOGADOS: ALEXANDRE DA COSTA CARVALHO NETO - MA013624 THIAGO HENRIQUE MELO EVANGELISTA - MA009250 DESPACHO Às fls. 212/220, CELCINA CONCEIÇÃO VIDAL LEMOS RODRIGUES requer a substituição processual de BENEDITO VIDAL LEMOS RODRIGUES em razão do seu falecimento ocorrido em 27/6/2022, conforme a certidão de óbito de fl. 219. Em atenção ao despacho de fls. 254/255, o ESTADO DO MARANHÃO, parte requerida, manifestou-se no seguinte sentido: "Tendo em vista que as disposições constantes do Código de Ritos foram atendidas, o Estado do Maranhão não se opõe à habilitação no que tange a parte da ação que versa sobre direito disponível" (fl. 259). É o relatório. A requerente é viúva do autor da ação conforme a certidão de casamento de fl. 218. De acordo com o art. 313 do CPC, o falecimento de qualquer das partes propicia a substituição processual pelo espólio ou sucessores e herdeiros. Prevê o art. 110 do CPC: "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º." Ademais, o art. 687 e seguintes do CPC/2015 dispõe que, na hipótese de falecimento da parte, é facultada a habilitação dos interessados para requerer a sucessão processual, desde que comprovem documentalmente o óbito e a sua qualidade de sucessores. Diante dos documentos trazidos à colação pela parte requerente (fls. 212/220 e 240/252), verifico a regularidade da habilitação requerida, não havendo óbice, portanto, para o deferimento da sucessão processual. Ante o exposto, defiro o pedido de sucessão processual e determino que se procedam às anotações necessárias, inclusive com alteração da correspondente autuação. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1933175/MA (2021/0112408-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: CELCINA CONCEIÇÃO VIDAL LEMOS RODRIGUES ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA CARVALHO NETO - MA013624 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA - MA021115 INTERESSADO: BENEDITO VIDAL LEMOS RODRIGUES ADVOGADOS: ALEXANDRE DA COSTA CARVALHO NETO - MA013624 THIAGO HENRIQUE MELO EVANGELISTA - MA009250 DESPACHO Por meio da petição de fls. 240/252, a parte requerente informa o seguinte (fls. 240/241): Considerando o Despacho de fls. 233 e 234, os Recorridos informam que até a presente data não foi inaugurado processo de inventário. Que os únicos herdeiros do falecido são sua viúva, a Sra. CELCINA CONCEIÇÃO VIDAL LEMOS RODRIGUES, cuja certidão de casamento, documento de identificação e comprovante de residência já constam dos autos, e seus 3 filhos, conforme acima qualificados, cujas Certidões de Nascimento, Documentos de Identificação e Comprovante de Residência seguem em anexo a esta petição. Informam ainda, que todos residem no mesmo imóvel, e que este é o único bem deixado pelo falecido. Conforme suscitado pela Procuradoria do Estado do Maranhão: " não se verifica pelos documentos acostados aos autos que a peticionante tenha sido nomeada como inventariante para administrar a massa hereditária ou mesmo que a totalidade dos herdeiros tenham vindo aos autos para suceder o falecido, razão pela qual o Estado do Maranhão, embasado nos artigos 110 1 e 313, § 2º, II do CPC, se manifesta contrário ao pedido de habilitação em análise até que se ultime as providências em referência." (negritei). Considerando que o direito pleiteado pelo Autor falecido é transmissível, e que os Recorridos preenchem todos os requisitos legais para suceder aquele nos presentes autos, vem estes perante Vossa Excelência, na qualidade da totalidade dos herdeiros, pleitear o presente pedido de habilitação processual. Cumpre ressaltar que os Recorridos mantiveram o patrocínio da demanda pelo mesmo procurador já habilitado nos autos por procuração outorgada pelo Autor falecido, conforme procuração em anexo. Sendo assim, intime-se a parte requerida, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após conclusos. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

19/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/01/2020, 13:10

Documentos

Documento Diverso

•06/04/2026, 16:27

Documento Diverso

•06/04/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1933175/MA (2021/0112408-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: CELCINA CONCEIÇÃO VIDAL LEMOS RODRIGUES ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA CARVALHO NETO - MA013624 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA - MA021115 INTERESSADO: BENEDITO VIDAL LEMOS RODRIGUES ADVOGADOS: ALEXANDRE DA COSTA CARVALHO NETO - MA013624 THIAGO HENRIQUE MELO EVANGELISTA - MA009250 DESPACHO Às fls. 212/220, CELCINA CONCEIÇÃO VIDAL LEMOS RODRIGUES requer a substituição processual de BENEDITO VIDAL LEMOS RODRIGUES em razão do seu falecimento ocorrido em 27/6/2022, conforme a certidão de óbito de fl. 219. Em atenção ao despacho de fls. 254/255, o ESTADO DO MARANHÃO, parte requerida, manifestou-se no seguinte sentido: "Tendo em vista que as disposições constantes do Código de Ritos foram atendidas, o Estado do Maranhão não se opõe à habilitação no que tange a parte da ação que versa sobre direito disponível" (fl. 259). É o relatório. A requerente é viúva do autor da ação conforme a certidão de casamento de fl. 218. De acordo com o art. 313 do CPC, o falecimento de qualquer das partes propicia a substituição processual pelo espólio ou sucessores e herdeiros. Prevê o art. 110 do CPC: "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º." Ademais, o art. 687 e seguintes do CPC/2015 dispõe que, na hipótese de falecimento da parte, é facultada a habilitação dos interessados para requerer a sucessão processual, desde que comprovem documentalmente o óbito e a sua qualidade de sucessores. Diante dos documentos trazidos à colação pela parte requerente (fls. 212/220 e 240/252), verifico a regularidade da habilitação requerida, não havendo óbice, portanto, para o deferimento da sucessão processual. Ante o exposto, defiro o pedido de sucessão processual e determino que se procedam às anotações necessárias, inclusive com alteração da correspondente autuação. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1933175/MA (2021/0112408-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: CELCINA CONCEIÇÃO VIDAL LEMOS RODRIGUES ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA CARVALHO NETO - MA013624 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA - MA021115 INTERESSADO: BENEDITO VIDAL LEMOS RODRIGUES ADVOGADOS: ALEXANDRE DA COSTA CARVALHO NETO - MA013624 THIAGO HENRIQUE MELO EVANGELISTA - MA009250 DESPACHO Por meio da petição de fls. 240/252, a parte requerente informa o seguinte (fls. 240/241): Considerando o Despacho de fls. 233 e 234, os Recorridos informam que até a presente data não foi inaugurado processo de inventário. Que os únicos herdeiros do falecido são sua viúva, a Sra. CELCINA CONCEIÇÃO VIDAL LEMOS RODRIGUES, cuja certidão de casamento, documento de identificação e comprovante de residência já constam dos autos, e seus 3 filhos, conforme acima qualificados, cujas Certidões de Nascimento, Documentos de Identificação e Comprovante de Residência seguem em anexo a esta petição. Informam ainda, que todos residem no mesmo imóvel, e que este é o único bem deixado pelo falecido. Conforme suscitado pela Procuradoria do Estado do Maranhão: " não se verifica pelos documentos acostados aos autos que a peticionante tenha sido nomeada como inventariante para administrar a massa hereditária ou mesmo que a totalidade dos herdeiros tenham vindo aos autos para suceder o falecido, razão pela qual o Estado do Maranhão, embasado nos artigos 110 1 e 313, § 2º, II do CPC, se manifesta contrário ao pedido de habilitação em análise até que se ultime as providências em referência." (negritei). Considerando que o direito pleiteado pelo Autor falecido é transmissível, e que os Recorridos preenchem todos os requisitos legais para suceder aquele nos presentes autos, vem estes perante Vossa Excelência, na qualidade da totalidade dos herdeiros, pleitear o presente pedido de habilitação processual. Cumpre ressaltar que os Recorridos mantiveram o patrocínio da demanda pelo mesmo procurador já habilitado nos autos por procuração outorgada pelo Autor falecido, conforme procuração em anexo. Sendo assim, intime-se a parte requerida, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após conclusos. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

19/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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