Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811989-90.2018.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAnistia PolíticaRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2018

Valor da Causa

R$ 851.910,11

Órgão julgador

3ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues 4° Grau · TRF5 · Recurso Extraordinário · Não Definido SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

JAIRO CACHO NUNES

CPF

Autor

ESPOLIO DE JAIRO CACHO NUNES

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL MENEZES COLLIER

OAB/PE 016321·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de Espólio de JAIRO CACHO NUNES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de Espólio de JAIRO CACHO NUNES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 11:28

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 11:28

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria Vara Comum Recife

25/02/2026, 10:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/02/2026, 10:32

Juntada de Certidão

25/02/2026, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/02/2026, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/02/2026, 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 07:22

Decorrido prazo de Espólio de JAIRO CACHO NUNES em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 02:25

Conclusos para decisão

21/01/2026, 15:08

Todas as movimentações(250)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de Espólio de JAIRO CACHO NUNES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de Espólio de JAIRO CACHO NUNES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 07:22

Despacho

•11/12/2025, 16:18

27/02/2026, 11:28

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 11:28

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria Vara Comum Recife

25/02/2026, 10:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/02/2026, 10:32

Juntada de Certidão

25/02/2026, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/02/2026, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/02/2026, 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 07:22

Decorrido prazo de Espólio de JAIRO CACHO NUNES em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 02:25

Conclusos para decisão

21/01/2026, 15:08

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2026, 11:00

Publicado Despacho em 15/12/2025.

22/12/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

22/12/2025, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/12/2025, 16:18

Juntada de Certidão

11/12/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 16:18

Conclusos para despacho

11/12/2025, 16:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/12/2025, 14:46

Decorrido prazo de Espólio de JAIRO CACHO NUNES em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

07/11/2025, 18:09

Publicado Despacho em 06/11/2025.

07/11/2025, 18:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

06/11/2025, 10:08

Juntada de Certidão

04/11/2025, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/11/2025, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/11/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 18:16

Conclusos para despacho

04/11/2025, 15:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/10/2025, 15:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/10/2025, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 01:16

Publicado Despacho em 17/10/2025.

17/10/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:21

Publicado Certidão em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 13:37

Conclusos para despacho

15/10/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:53

Juntada de Certidão

15/10/2025, 08:53

Migração de Sistema Eletrônico

13/10/2025, 11:56

Juntada de Certidão

13/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão

13/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 16:13

Conclusos para despacho

09/10/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 18:48

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:44

Recebidos os autos

16/09/2025, 09:47

Baixa Definitiva

16/09/2025, 09:47

Recebidos os autos

16/09/2025, 09:33

Juntada de Certidão

16/09/2025, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

12/01/2022, 23:07

Juntada de Certidão

13/12/2021, 15:49

Juntada de Certidão

13/12/2021, 15:49

Juntada de Certidão

13/12/2021, 15:49

Juntada de Certidão

13/12/2021, 15:49

Juntada de Certidão

13/12/2021, 15:48

Juntada de Certidão

13/12/2021, 15:48

Juntada de Certidão

13/12/2021, 15:48

Juntada de Certidão

13/12/2021, 15:48

Juntada de Certidão

13/12/2021, 15:48

Juntada de Certidão

13/12/2021, 15:48

Juntada de Certidão

13/12/2021, 15:48

Juntada de Certidão

13/12/2021, 15:48

Juntada de Certidão

13/12/2021, 15:47

Juntada de Certidão

13/12/2021, 15:47

Juntada de Certidão

13/12/2021, 15:47

Juntada de Certidão

25/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão

28/10/2021, 05:20

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 00:09

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 10:47

Juntada de Certidão

14/09/2021, 07:33

Juntada de Certidão

10/09/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 06:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 06:11

Recurso Extraordinário não admitido

09/09/2021, 06:11

Conclusos para decisão

02/09/2021, 09:00

Juntada de Certidão

02/09/2021, 09:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 09:45

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 09:43

Juntada de Certidão

06/08/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 09:11

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 09:09

Juntada de Certidão

06/08/2021, 09:07

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 16:17

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 16:13

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 16:10

Juntada de Certidão

20/07/2021, 08:35

Juntada de Certidão

20/07/2021, 08:28

Juntada de Certidão

14/07/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/07/2021, 13:12

Juntada de Certidão

30/06/2021, 21:26

Juntada de Certidão

13/06/2021, 00:42

Juntada de Certidão

04/06/2021, 10:14

Conclusos para julgamento

05/05/2021, 17:53

Juntada de Certidão

05/05/2021, 17:52

Juntada de Certidão

20/04/2021, 08:41

Juntada de Certidão

19/04/2021, 15:11

Juntada de Outros documentos

16/04/2021, 22:07

Juntada de Outros documentos

16/04/2021, 22:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 22:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 08:39

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 08:38

Juntada de Outros documentos

15/04/2021, 17:16

Juntada de Certidão

30/03/2021, 08:18

Juntada de Certidão

25/03/2021, 20:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:43

Juntada de Certidão

17/03/2021, 09:59

Juntada de Outros documentos

08/03/2021, 17:04

Juntada de Certidão

01/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão

20/02/2021, 07:54

Conclusos para julgamento

03/07/2020, 09:15

Processo Reativado

02/07/2020, 18:24

Recebido pelo Distribuidor

02/07/2020, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

02/07/2020, 18:18

Juntada de Certidão

02/07/2020, 11:26

Juntada de Outros documentos

29/06/2020, 17:07

Juntada de Certidão

18/05/2020, 00:03

Juntada de Certidão

12/05/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 09:50

Conclusos para despacho

11/05/2020, 09:42

Juntada de Outros documentos

09/05/2020, 10:48

Juntada de Certidão

30/03/2020, 06:58

Juntada de Certidão

26/03/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 17:43

Julgado improcedente o pedido

24/03/2020, 17:43

Conclusos para julgamento

26/02/2020, 18:02

Juntada de Certidão

26/02/2020, 18:01

Juntada de Certidão

15/02/2020, 00:02

Juntada de Certidão

15/02/2020, 00:02

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 10:57

Juntada de Certidão

10/02/2020, 07:04

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 12:12

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 12:12

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 12:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

04/02/2020, 08:52

Conclusos para despacho

04/02/2020, 08:49

Juntada de Certidão

06/12/2019, 07:08

Juntada de Certidão

04/12/2019, 12:59

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2019, 14:36

Juntada de Certidão

01/11/2019, 11:15

Conclusos para decisão

24/10/2019, 09:13

Juntada de Certidão

14/10/2019, 16:15

Juntada de Certidão

13/10/2019, 00:04

Juntada de Certidão

13/10/2019, 00:04

Juntada de Certidão

11/10/2019, 07:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 15:00

Conclusos para despacho

09/10/2019, 14:32

Juntada de Outros documentos

08/10/2019, 16:55

Juntada de Certidão

04/10/2019, 07:32

Juntada de Certidão

03/10/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 07:45

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 07:45

Deferido o pedido de Nome da parte não definido na 1x.

02/10/2019, 07:43

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 07:43

Conclusos para despacho

02/10/2019, 05:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

02/10/2019, 05:01

Recebidos os autos

02/10/2019, 02:37

Baixa Definitiva

02/10/2019, 02:37

Juntada de Certidão

02/10/2019, 02:35

Juntada de Certidão

02/10/2019, 00:03

Juntada de Certidão

20/08/2019, 06:56

Juntada de Certidão

19/08/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 09:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/08/2019, 09:56

Juntada de Certidão

15/08/2019, 10:02

Juntada de Certidão

01/08/2019, 07:06

Juntada de Certidão

29/07/2019, 09:52

Conclusos para julgamento

04/07/2019, 15:10

Juntada de Certidão

04/07/2019, 15:09

Juntada de Certidão

18/06/2019, 07:47

Juntada de Outros documentos

14/06/2019, 08:37

Juntada de Certidão

11/06/2019, 08:15

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 23:15

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 23:15

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 23:15

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 23:15

Juntada de Outros documentos

28/05/2019, 07:49

Juntada de Outros documentos

28/05/2019, 07:49

Juntada de Outros documentos

23/05/2019, 10:40

Juntada de Certidão

21/05/2019, 14:05

Juntada de Certidão

21/05/2019, 06:48

Juntada de Certidão

21/05/2019, 06:48

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 19:32

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 19:21

Juntada de Certidão

09/05/2019, 12:50

Juntada de Certidão

09/05/2019, 12:50

Juntada de Certidão

26/04/2019, 00:06

Juntada de Certidão

17/04/2019, 16:31

Juntada de Certidão

17/04/2019, 16:30

Conclusos para julgamento

20/03/2019, 15:18

Juntada de Certidão

16/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão

16/03/2019, 00:00

Distribuído por sorteio

14/03/2019, 18:07

Distribuído por sorteio

14/03/2019, 18:06

Recebido pelo Distribuidor

14/03/2019, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

14/03/2019, 18:02

Juntada de Certidão

14/03/2019, 08:22

Juntada de Outros documentos

04/02/2019, 15:59

Juntada de Certidão

25/01/2019, 06:00

Juntada de Certidão

25/01/2019, 05:56

Juntada de Certidão

25/01/2019, 05:56

Juntada de Certidão

23/01/2019, 08:20

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 12:20

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2019, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2019, 12:20

Conclusos para decisão

18/01/2019, 10:03

Juntada de Outros documentos

18/01/2019, 09:54

Juntada de Certidão

07/12/2018, 05:58

Juntada de Certidão

06/12/2018, 10:09

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 16:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

05/12/2018, 16:20

Conclusos para julgamento

12/11/2018, 19:43

Juntada de Outros documentos

12/11/2018, 14:31

Juntada de Certidão

09/11/2018, 06:08

Juntada de Certidão

08/11/2018, 13:17

Juntada de Certidão

08/11/2018, 13:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 07:40

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2018, 07:40

Conclusos para despacho

07/11/2018, 03:41

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 17:47

Juntada de Certidão

21/09/2018, 08:58

Juntada de Certidão

18/09/2018, 15:17

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 11:27

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 11:27

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 11:26

Conclusos para despacho

14/09/2018, 10:57

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência

14/09/2018, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2018, 20:45

Conclusos para despacho

24/08/2018, 10:14

Distribuído por Sorteio

23/08/2018, 10:15

Despacho

•11/12/2025, 16:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/12/2025, 14:46

Despacho

•04/11/2025, 18:16

Despacho

•04/11/2025, 18:16

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/10/2025, 08:40

Despacho

•15/10/2025, 13:37

Despacho

•15/10/2025, 13:37

Despacho

•10/10/2025, 16:13

Despacho

•02/10/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 00:09

Decisão

•09/09/2021, 06:11

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 09:09

Acórdão

•12/07/2021, 13:10

Todos os documentos(40)

Decisão

•25/02/2026, 07:22

Despacho

•11/12/2025, 16:18

Despacho

•11/12/2025, 16:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/12/2025, 14:46

Despacho

•04/11/2025, 18:16

Despacho

•04/11/2025, 18:16

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/10/2025, 08:40

Despacho

•15/10/2025, 13:37

Despacho

•15/10/2025, 13:37

Despacho

•10/10/2025, 16:13

Despacho

•02/10/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 00:09

Decisão

•09/09/2021, 06:11

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 09:09

Acórdão

•12/07/2021, 13:10

Acórdão

•12/07/2021, 13:10

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 22:07

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 08:38

Acórdão

•25/03/2021, 18:41

Acórdão

•25/03/2021, 18:41

Despacho

•11/05/2020, 09:50

Sentença (Outras)

•24/03/2020, 17:43

Despacho

•04/02/2020, 12:12

Decisão

•02/12/2019, 14:36

Despacho

•09/10/2019, 15:00

Decisão

•02/10/2019, 07:43

Acórdão

•19/08/2019, 09:55

Acórdão

•19/08/2019, 09:55

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 23:15

Acórdão

•20/05/2019, 19:21

Acórdão

•20/05/2019, 19:21

Acórdão

•20/05/2019, 19:21

Despacho

•18/01/2019, 12:20

Despacho

•18/01/2019, 12:20

Sentença (Outras)

•05/12/2018, 16:20

Despacho

•07/11/2018, 07:40

Despacho

•14/09/2018, 11:26

Despacho

•26/08/2018, 20:45

Documento de Comprovação

•23/08/2018, 10:11

Documento de Comprovação

•23/08/2018, 10:11