Procedimento Comum Cível 5662490-73.2021.8.09.0126 - STJ

Procedimento Comum Cível 5662490-73.2021.8.09.0126 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

28/05/2025, 15:53

Autos Conclusos

14/05/2025, 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Doralice Marques Witovicz e outros (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 10/04/2025 17:13:46)

10/04/2025, 18:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonilson Marques Witovicz (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 10/04/2025 17:13:46)

10/04/2025, 18:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronnie-von Witovicz (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 10/04/2025 17:13:46)

10/04/2025, 18:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Marques Witovicz (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 10/04/2025 17:13:46)

10/04/2025, 18:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luziana Marques Witovicz (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 10/04/2025 17:13:46)

10/04/2025, 18:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bradesco Vida E Previdencia S.a (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 10/04/2025 17:13:46)

10/04/2025, 18:21

Processo baixado à origem/devolvido

10/04/2025, 17:15

Processo baixado à origem/devolvido

10/04/2025, 17:15

Processo baixado à origem/devolvido

10/04/2025, 17:14

Processo baixado à origem/devolvido

10/04/2025, 17:14

Juntada de Decisões STJ/STF - Remessa para Serventia de Origem

10/04/2025, 17:13

Término da Suspensão do Processo

10/04/2025, 17:13

CERTIDÃO DE AUTOS REMETIDOS AO STJ/STF

01/04/2025, 14:57

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 12:54

Decisão

•21/11/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852267/GO (2025/0042269-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUZIANA MARQUES WITOVICZ AGRAVANTE: LEANDRO MARQUES WITOVICZ AGRAVANTE: LEONILSON MARQUES WITOVICZ AGRAVANTE: RONNIE VON WITOVICZ AGRAVANTE: DORALICE MARQUES WITOVICZ ADVOGADO: YEDDA PEREIRA DE SIQUEIRA - GO034182 AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - GO045157 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DORALICE MARQUES WITOVICZ e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Na petição do Agravo, a patrona requereu a suspensão do prazo, alegando impossibilidade de exercer as suas atividades e substabelecer em razão da necessidade de repouso absoluto e isolamento, nos dias 2/12/2024 a 6/12/2024. Juntou aos autos atestado médico referente aos 5 dias de repouso (fl. 494). É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DORALICE MARQUES WITOVICZ e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 26.11.2024, sendo o Agravo somente interposto em 7.1.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Ressalta-se que, nos termos da Jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. 3. Esta Corte entende possível a restituição do prazo recursal em caso de doença do próprio causídico, desde que seja o único advogado constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1924732/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Autos Conclusos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Doralice Marques Witovicz e outros (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 10/04/2025 17:13:46)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonilson Marques Witovicz (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 10/04/2025 17:13:46)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronnie-von Witovicz (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 10/04/2025 17:13:46)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Marques Witovicz (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 10/04/2025 17:13:46)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luziana Marques Witovicz (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 10/04/2025 17:13:46)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bradesco Vida E Previdencia S.a (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 10/04/2025 17:13:46)

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de Decisões STJ/STF - Remessa para Serventia de Origem

Término da Suspensão do Processo

CERTIDÃO DE AUTOS REMETIDOS AO STJ/STF

Todas as movimentações(200)

legal