Habeas Corpus 0039285-69.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0039285-69.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980253/SP (2025/0039285-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: BIANCA FERNANDES DOS SANTOS PEIXOTO ADVOGADO: BIANCA FERNANDA DOS SANTOS - SP456927 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALEX DA CUNHA RAMOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEX DA CUNHA RAMOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1502094-35.2023.8.26.0099. Consta nos autos que o paciente foi condenado às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, a impetrante sustenta que a entrada dos policiais na residência da ex-namorada do paciente ocorreu sem autorização judicial e sem comprovação de consentimento, violando o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do domicílio. Argumenta que a invasão configura nulidade, contaminando todas as provas obtidas a partir do ato ilegal. Alega a ocorrência de bis in idem, contestando o aumento da pena na segunda fase da dosimetria, visto que a mesma condenação foi utilizada para agravar a pena como maus antecedentes e reincidência. Assevera que a reincidência foi considerada de forma indevida, uma vez que se trata de um caso de lesão corporal sem relação com o tráfico de drogas. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade das provas obtidas pela invasão de domicílio e, subsidiariamente, a aplicação da atenuante de confissão na segunda fase da dosimetria, além do reconhecimento do bis in idem. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausentes o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, que deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e o Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio das senhas que se fizerem necessárias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 370034/2025

Protocolizada Petição 370034/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 092038/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 092086/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 3ª Vara Criminal de Atibaia - SP comunicando decisão

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a ALEX DA CUNHA RAMOS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 171240/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 171240/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 142410/2025

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