Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 982185/SP (2025/0050969-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
IMPETRANTE: BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI
ADVOGADOS: FRANCISCO TOLENTINO NETO - SP055914
BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI - SP316079
HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: PRISCILA JORGE LASARO SOARES
OUTRO NOME: PRISCILA JORGE LÁZARO
CORRÉU: ELIZETE LAUER RIBEIRO
CORRÉU: RAFAEL CORPAS TERRAO
CORRÉU: ROSANA DE SOUZA
CORRÉU: ELAINE CRISTINA SILVA ROCHA
CORRÉU: EUGENIO BARBOSA DA SILVEIRA
CORRÉU: JOSE BARBOSA SILVEIRA
CORRÉU: MAURO LUIS DA SILVEIRA
CORRÉU: MARCOS INACIO
CORRÉU: LUCIANO PILON LOPES
CORRÉU: ROGER DE SOUZA PANATO
CORRÉU: JOSEANE BENEDITA BRICOLI CASELLA
CORRÉU: RAFAEL RESSINETTE BIANCHI LEIVAS
CORRÉU: FERNANDO PINHEIRO DIANA
CORRÉU: BRUNO REIS FABRICIO DA SILVA
CORRÉU: TATIANA APARECIDA DE SOUZA ARAUJO
CORRÉU: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ROCHA
CORRÉU: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
CORRÉU: CARLOS GUSTAVO OLENK FRANCISCO
CORRÉU: FERNANDA ALVES DO NASCIMENTO
CORRÉU: FAUSTO ROBERTO BORGHOFF
CORRÉU: MARCO ANTONIO BOANAROTTI
CORRÉU: RAFAEL BONACHELLA
CORRÉU: PAULO HENRIQUE FIDELIS
CORRÉU: EDMILSON DOS SANTOS LIMA
CORRÉU: FERNANDO GARCIA DE LIMA
CORRÉU: LINCOLN ADRIEN CUNHA
CORRÉU: LINCOLN ADRIEN CUNHA JUNIOR
CORRÉU: LUIS ADVINCULA SILVEIRA DA CUNHA
CORRÉU: GILBERTO BORDIM
CORRÉU: CHRYSTIAN MARCOVECCHIO
CORRÉU: ANDRE LUIZ SILVEIRA
CORRÉU: LUIS ANDRE FOREST
CORRÉU: ARLETE SORIANO REZENDE
CORRÉU: WILSON PEREIRA REZENDE
CORRÉU: ANTONIO CARLOS MISCHIATTI
CORRÉU: RAFAEL DE BARROS MISCHIATTI
CORRÉU: LUIZ CARLOS MENDES DE GOES JUNIOR
CORRÉU: LUIZ ANTÔNIO SILVEIRA
CORRÉU: FABIO DOS SANTOS ROSA
CORRÉU: MARCOS LUIZ DA SILVEIRA
CORRÉU: LUIZ GUILHERME MOTTA FRANCHI
CORRÉU: ALEXANDRE CORPAS TERRAO
CORRÉU: VINICIUS DE CARVALHO DAMASCENO
CORRÉU: EDSON DE CAMARGO VAMONDES
CORRÉU: ADILSON APARECIDO LINO
CORRÉU: LUIZ GUSTAVO BIANCO
CORRÉU: SIDNEI RIBEIRO
CORRÉU: FABIANO LAUER SILVEIRA
CORRÉU: FELIPE ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PRISCILA JORGE LASARO SOARES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2042948-49.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de organização criminosa. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à ausência de justa causa, ante a atipicidade da conduta atribuída à paciente. Alega que, oferecida resposta à acusação, o Juízo a quo teria rejeitado a denúncia quanto ao crime de organização criminosa por falta de justa causa, objetivando a interposição de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, impugnação esta provida em sede recursal pelo TJSP, que determinou o recebimento da denúncia também em relação a tal delito na origem. Discorre que, em consequência do exposto, o Juízo a quo determinou o prosseguimento da ação penal, contudo, omitindo-se na análise de tese formulada pela defesa, qual seja, de que a paciente teria se desligado da empresa utilizada para a prática criminosa em 23/07/2013, sendo que a Lei nº 12.850/2013 entrou em vigor apenas em 16/09/2013, configurando a atipicidade da conduta imputada à paciente. Requer, assim, liminarmente, que seja suspensa a ação penal até o julgamento final do presente writ. No mérito, pretende o trancamento da ação penal. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não visualizo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois trata-se de matérias sensíveis e que demandam maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN