Ação Rescisória 0164767-95.2023.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0164767-95.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7503/SP (2023/0164767-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AUTOR: HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM ADVOGADOS: SIMONE MARIA DE OLIVEIRA - SP379787 ANA PAULA PENHA DE OLIVEIRA AGNELLI - SP349819 ANA LUIZA NASSIF RICCI E OUTRO(S) - SP417552 RÉU: BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: ALVARO MATHEUS DE CASTRO LARA - SP199150 DECISÃO Nos termos do art. 235 do RISTJ, passo ao saneamento do processo. Em preliminar de contestação, a parte requerida impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob o argumento de que a parte requerente reside em imóvel próprio de alto padrão. Em impugnação à contestação, o autor afirmou ser coproprietário do imóvel situado na Rua Antonio Dafré, n. 42, esquina com a Avenida Presidente Kennedy, onde atualmente funciona a casa de shows Santo Graal. É o relatório. Decido. Incumbe ao impugnante o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte adversa. No presente caso, a parte ré alegou que o autor não faz jus ao benefício e que ele próprio afirmou ser coproprietário do imóvel situado na Rua Antonio Dafré, n. 42, esquina com a Avenida Presidente Kennedy, onde atualmente funciona a casa de shows Santo Graal, informação que foi confirmada por Hamilton de Oliveira Rosolem em sua réplica. A certidão do Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, anexada à peça de defesa, comprova que Hamilton é coproprietário de dois imóveis registrados em seu nome e no de sua esposa, conforme matrículas n. 6.258 e 14.061, sendo que tais imóveis estão situados na esquina onde funciona a casa de shows Santo Graal (fl. 222). Dessa forma, tendo o impugnante demonstrado que o autor é coproprietário de dois imóveis, caberia ao impugnado produzir contraprova, nos termos do art. 373, II, do CPC, ou seja, demonstrar que ainda assim preenche os requisitos para concessão do benefício. Para tanto, poderia ter apresentado documentos simples, como declarações do imposto de renda ou extratos de contas e aplicações bancárias. No entanto, o autor não se desincumbiu desse ônus, o que leva à conclusão de que possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Ante o exposto, acolho a impugnação e revogo a decisão que concedeu a gratuidade da justiça. Concedo o prazo de 15 dias para que o autor efetue o recolhimento das custas iniciais e realize o depósito da quantia prevista no art. 968, II, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 661303/2025

Protocolizada Petição 661303/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Indeferida a petição inicial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/06/2025 e término em 24/06/2025, para HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1637.

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 567677/2025

Protocolizada Petição 567677/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 23/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação

Todas as movimentações(55)

legal