Execução Fiscal 0805807-18.2018.4.05.8000 - STJ

Execução Fiscal 0805807-18.2018.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197245/AL (2025/0045814-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: NIVALDO JATOBA EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA - AL002810 GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO - AL007656 DIEGO LEÃO DA FONSECA - AL008404 CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO - AL007591 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 79): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PAGAMENTO. 1. Cuida-se de Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 924, II, do CPC, por ter reconhecido a quitação da obrigação. 2. A apelante, em suas razões, aduziu, em síntese, que, a pessoa jurídica executada, erroneamente, informou a quitação da dívida e requereu a extinção do feito executivo. No entanto, diversamente do quanto alegado, os documentos constantes dos autos demonstram que os débitos executados se encontram em parcelamento ativo. 3. Da análise dos autos, observa-se que ação de execução fiscal foi ajuizada com vistas à cobrança de débitos tributários inscritos nas CD As de nºs 13.753.859-6 e 13.753.860-0. Por sua vez, o extrato de id. 4058000.14533012 demonstra que, em 02/12/2022, o executado promoveu o parcelamento de diversos débitos em aberto, dentre eles aqueles exigidos na presente ação executiva. 4. O demonstrativo de consolidação explicita que, da dívida total, no valor de R$ 342.276,03, foram deduzidos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa (R$ 151.032,42), bem como descontos legais (R$ 126.515,41), de modo que apenas o montante de R$ 64.728,19 foi alvo de parcelamento em 12 X (doze vezes), cujos pagamentos mensais e sucessivos ocorreram entre dezembro/2022 e outubro/2023. Assim, em 02/11/2023, a negociação foi encerrada por liquidação pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional. 5. Nesse cenário, considerando que os valores ora exigidos foram integralmente quitados, a presente execução fiscal deve, de fato, ser extinta por pagamento. 6. Apelação desprovida. 7. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação no primeiro grau. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 105/107. A parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC. Sustenta, em resumo, que "A apelação da Fazenda Nacional juntou consulta no id. 4058000.14816603, que comprova a existência de débitos ajuizados. O documento foi desconsiderado pela corte julgadora. Assim, foi pedido novo pronunciamento a fim de que seja apreciada a alegação de existência de débitos ainda não quitados, feita na apelação" (fl. 123). Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fls. 129). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC, pois a parte recorrente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que (fl. 93): A apelação da Fazenda Nacional juntou consulta no id. 4058000.14816603, que comprova a existência de débitos ajuizados. O documento foi desconsiderado pela corte julgadora. Assim, pedimos novo pronunciamento a fim de que seja apreciada a alegação de existência de débitos ainda não quitados feita na apelação. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente acerca da existência de débitos ajuizados conforme documento no ID. no id. 4058000.14816603, e rejeitou os pertinentes aclaratórios da parte ora agravante, em franca violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Ora, reconhecida a violação aos art. 1.022 do CPC, impõe-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do apelo especial. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC, determinar o retorno dos autos o Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

12/03/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Expedição de documento

Deliberado em Sessão - Julgado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(98)