Habeas Corpus 0473672-79.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0473672-79.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 14295/2025

09/01/2025, 19:41

Protocolizada Petição 14295/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2025

09/01/2025, 19:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/12/2024 Petição Nº 1135388/2024 - EDcl

31/12/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 968049/MA (2024/0473672-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO ADVOGADOS: BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE - MA008111 MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA - PI005553 JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - MA011426 PABLO TOLÊDO AYRES - MA008287 EMBARGANTE: VICTOR SAMUEL MEDINA SILVA EMBARGANTE: TIAGO DA COSTA VIEIRA EMBARGANTE: KENNEDY ROBERT PEDREIRA GEDEON EMBARGANTE: RIAN VITOR OLIVEIRA LIMA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO à decisão de fls. 80-83, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus. Sustenta a parte embargante que "não foi enfrentado o argumento quanto à adição ilegal de argumentos, pelo tribunal, à decisão de primeiro grau, o que merece revisão neste momento" (fl. 91). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte Embargante. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que foi apresentada a alegação de que o Tribunal de origem agregou fundamentos não presentes na decisão que decretou a preventiva e "ao adicionar argumentos não utilizados pelo juízo primevo, a autoridade coatora incide em plena ilegalidade" (fl. 9). Assim sendo, considerando-se que a referida alegação não foi analisada em decisão à fl. 80-83, passo à análise. In casu, não visualizo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/12/2024, 00:00

Embargos de Declaração de ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO (PRESO) acolhidos

27/12/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1135388 - EDcl no HC 968049 - Publicação prevista para 31/12/2024

27/12/2024, 16:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1136399/2024

19/12/2024, 20:16

Protocolizada Petição 1136399/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2024

19/12/2024, 19:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

19/12/2024, 18:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1135388/2024

19/12/2024, 17:51

Protocolizada Petição 1135388/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 19/12/2024

19/12/2024, 17:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2024

18/12/2024, 00:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/12/2024, 16:50

DECISÃO TERMINATIVA

•14/12/2024, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 968049/MA (2024/0473672-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO ADVOGADOS: BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE - MA008111 MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA - PI005553 JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - MA011426 PABLO TOLÊDO AYRES - MA008287 EMBARGANTE: VICTOR SAMUEL MEDINA SILVA EMBARGANTE: TIAGO DA COSTA VIEIRA EMBARGANTE: KENNEDY ROBERT PEDREIRA GEDEON EMBARGANTE: RIAN VITOR OLIVEIRA LIMA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO à decisão de fls. 80-83, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus. Sustenta a parte embargante que "não foi enfrentado o argumento quanto à adição ilegal de argumentos, pelo tribunal, à decisão de primeiro grau, o que merece revisão neste momento" (fl. 91). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte Embargante. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que foi apresentada a alegação de que o Tribunal de origem agregou fundamentos não presentes na decisão que decretou a preventiva e "ao adicionar argumentos não utilizados pelo juízo primevo, a autoridade coatora incide em plena ilegalidade" (fl. 9). Assim sendo, considerando-se que a referida alegação não foi analisada em decisão à fl. 80-83, passo à análise. In casu, não visualizo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 14295/2025

Protocolizada Petição 14295/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/12/2024 Petição Nº 1135388/2024 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO (PRESO) acolhidos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1135388 - EDcl no HC 968049 - Publicação prevista para 31/12/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1136399/2024

Protocolizada Petição 1136399/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1135388/2024

Protocolizada Petição 1135388/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 19/12/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2024

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