Cumprimento de sentença 5000020-29.2006.8.21.0132 - STJ

Cumprimento de sentença 5000020-29.2006.8.21.0132 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851286/RS (2025/0033144-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDIARA REGINA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: EDINA HOSANA DE SOUSA - RS099459 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: EVERTON VIEIRA CORADINI - RS056804 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANDIARA REGINA DOS SANTOS ALVES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS O CREDOR SE MOSTROU DILIGENTE NOS ATOS INDISPENSÁVEIS À MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO DEIXANDO O PROCESSO PARADO INJUSTIFICADAMENTE POR PRAZO SUPERIOR AO CINCO ANOS. RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, 206-A do Código Civil e 40 da Lei n. 6.830/1980, assim como às Súmulas n.s 150/STF e 314/STJ e ao Tema n. 566/STJ. Sustenta que a prescrição intercorrente tem início com a ciência do credor da primeira tentativa fracassada de penhora de bens ou da primeira tentativa malograda de localizar o devedor, sendo certo que o ente público teve ciência da inexistência de bens passíveis de penhora, trazendo a seguinte argumentação: O presente recurso pretende rever acórdão publicado, o qual conheceu e deu provimento a Apelação Cível do recorrido, revogando a decisão do Juízo ad quo que acolheu e reconheceu a prescrição intercorrente. Ocorre que, entende-se equivocada a referida decisão, visto que a norma estabelecida no código civil e o entendimento da Corte Superior de que a prescrição intercorrente passa a ter dois critérios definidos para o início da sua contagem: (i) a ciência do credor da tentativa frustrada de citação ou intimação do devedor e (ii) a ciência do credor da ineficácia da penhora de bens do devedor. Necessário esclarecer que, o crédito executado tem natureza fiscal, face a assunção do crédito que, era da Caixa Econômica Estadual. Logo, as regras para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segue o entendimento da Corte Superior. Não bastante, em sede de recurso repetitivo objeto de discussão no REsp n. 1.340.553/RS (Tema n. 566), pelas quais (i) as diligências tomadas pelo ente público, recorrido, por seis (06) anos, forem inexitosas para a satisfação do crédito; e que (ii) a suspensão prevista no Artigo 40 da Lei n. 6.830/80 é automática. [...] Nessa linha, o art. 40 e seus parágrafos da lei nº 6.830/1980 é claro de que, não encontrado o executado e/ou bens passível para a satisfação da execução haverá o início da contagem da prescrição intercorrente do cumprimento de sentença. Além do mais, não se discute aqui a inércia do recorrido e, sim, a prescrição intercorrente pela ausência e já demonstrada de patrimônio efetivo para satisfação do débito. Cumulativamente, o §4º do Art. 921 do CPC estabelece que a prescrição intercorrente tem início com a ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens ou da primeira tentativa frustrada em localizar o devedor. [...] A respeito disso, no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1876678/RS que por ocasião do Tema 568 do STJ, assim apresenta: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" A recorrida buscou a satisfação da dívida por meio de pesquisa SISBAJUD, restando negativas além de constrições via INFOJUD e RENAJUD todas infrutíferas, sendo a última, demonstrado que o único bem da recorrente é o seu instrumento de trabalho, já sendo matéria superada pelo Juízo de origem que determinou o levantamento por duas oportunidades na restrição. Novamente, quando do julgamento da matéria em recurso repetitivo, fixada a Tese 566 do STJ estabeleceu os parâmetros para análise da prescrição dos créditos tributários. Logo, a decisão proferida na origem que reconheceu a prescrição intercorrente pela ausência de patrimônio para a satisfação da dívida: [...] Demonstrado a existência da prescrição intercorrente, uma vez que demonstrado que o recorrido teve ciência da inexistência de bens passiveis de penhora, sendo, portando, suficiência para a prescrição intercorrente reconhecido na origem. Igualmente, é o entendimento jurisprudencial proferido pela Segunda Turma no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.182/SC quanto a contagem da prescrição intercorrente. Logo, entende-se que a referida decisão foi contraditória a Corte Superior ao reformar a decisão proferida pelo Juízo de Origem quando do reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo oposta ao entendimento consolidado desta Câmara e do Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 502-506). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que diz respeito à alegação de malferimento às Súmulas n.s 150/STF e 314/STJ, especificamente, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19.10.2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.8.2020; AREsp 1.655.146/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.8.2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3.6.2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.3.2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020. Quanto à ofensa ao Tema n. 566/STJ, por sua vez, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Quanto à interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Por fim, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 16/04/2026

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

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