Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 982072/SP (2025/0050418-6)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE: ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL
ADVOGADO: ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL - SP389575
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: GUILHERME JOHNY BORGES SILVA
OUTRO NOME: GUILHERME JOHNNY BORGES SILVA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GUILHERME JOHNNY BORGES SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0009183-77.2024.8.26.0026). Depreende-se dos autos que o Juízo da execução reconheceu a prática de falta disciplinar grave cometida pelo ora paciente e determinou a sua regressão ao regime fechado, declarando a perda de 1/3 dos eventuais dias remidos (e-STJ fls. 62/63). Interposto agravo em execução, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 651): Agravo em Execução - Penal - Posse de aparelho celular e carregador durante a execução de trabalho externo - Pretensão à reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave - Pleito de absolvição fundado em erro inevitável - Afastamento - Cientificação do reeducando quanto às leis e normas regulamentares desde o seu ingresso no estabelecimento prisional - Correto o reconhecimento da falta grave tipificada no art. 50, VII, da LEP - Recurso improvido. Na presente impetração, a defesa alega que, embora esta Corte Superior tenha denegado a ordem do habeas corpus anteriormente impetrado em benefício do paciente, "em análise de caso semelhante, decidiu pela concessão da ordem em favor do Paciente KEVIN DOS SANTOS, afastando a falta disciplinar de natureza grave e seus consectários, tendo em vista que a falta foi praticada no mesmo dia, no mesmo momento e na mesma fábrica/local" (e-STJ fl. 4). Sustenta que, "considerando a identidade de situações fáticas entre os casos, o Paciente GUILHERME JOHNNY BORGES DA SILVA faz jus à extensão do julgado proferido em favor de KEVIN DOS SANTOS, a fim de que seja afastada a falta disciplinar de natureza grave e restabelecido o regime semiaberto, bem como seja atualizado o cálculo da pena" (e-STJ fl. 6). É o relatório. Decido. Em decisão proferida no Habeas Corpus n. 969.356/SP, de minha relatoria, deneguei a ordem pleiteada em benefício do ora paciente ao fundamento de que é assente nesta Corte Superior que constitui falta grave a utilização de aparelho celular ainda que em trabalho externo. Na presente impetração, a defesa objetiva a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC n. 849.845/ES, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, na qual se concedeu liminarmente a ordem em favor de KEVIN DOS SANTOS para afastar a falta grave e seus consectários (e-STJ fls. 71/73). Contudo, o pedido de extensão, com base no art. 580 do Código de Processo Penal, deve ser formulado no âmbito dos autos em que foi proferida a decisão da qual se pretende estender os efeitos, e não em impetração autônoma. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. LAVAGEM DE CAPITAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 209/STJ. NULIDADES. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTAMINAÇÃO DE CADEIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO. PRISÃO MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ISONOMIA. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 10. Pedido de extensão, com fundamento no art. 580 do CPP, deve ser formulado nos autos do processo em que proferida a decisão cujos efeitos se pretenda estender, não havendo nos autos prova pré-constituída da alegada ofensa à isonomia. [...] (AgRg no HC n. 938.534/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS EXCESSO DE PRAZO. LATROCÍNIO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo no qual foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, o que não ocorre no presente caso (HC n. 424.399/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 4/9/2018). [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 869.078/PI, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO COM QUATRO RÉUS. AGRAVANTE PRONUNCIADO. SÚMULA 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo no qual foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, o que não ocorre no presente caso. (HC 424.399/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 883.146/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO