Habeas Corpus 0003205-09.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0003205-09.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973632/SP (2025/0003205-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DOUGLAS TEODORO FONTES ADVOGADOS: DOUGLAS TEODORO FONTES - SP222732 ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS - SP389475 MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP456425 JOÃO HENRIQUE FLORES - SP478991 PEDRO ANTONIO SPOLAOR - SP453590 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARCOS FRANCISCO PEREIRA CORRÉU: JOSE APARECIDO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS FRANCISCO PEREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Sustenta o impetrante a nulidade da busca pessoal realizada no paciente, por ausência de fundada suspeita e motivação concreta. Alega nulidade do interrogatório policial pela ausência de comunicação ao paciente de seu direito ao silêncio. Defende a nulidade da busca e apreensão realizada na residência, em razão da ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso policial sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas. Argumenta que a conduta do paciente é atípica e não configura traficância, e que deve ser absolvido. Menciona que o paciente é mero usuário de drogas, devendo a conduta ser desclassificada para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Pontua que, caso se entenda pela tipicidade da conduta, o paciente preenche os requisitos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Pondera que o regime inicial de cumprimento de pena compatível com a pena aplicada ao caso é o semiaberto, podendo a pena ser substituída por restritiva de direitos. Requer, liminarmente, o reconhecimento das nulidades referente à abordagem policial sem justa causa, à invasão domiciliar sem mandado judicial, e à violação ao direito de silêncio do paciente. No mérito, pleiteia a total improcedência da ação penal por absoluta falta de conjunto probatório, absolvendo o paciente. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06. Postula, ainda, caso se conclua pela manutenção da condenação, a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, e do regime inicial aberto. É o relatório. Decido. De pronto, no tocante às teses de nulidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas em desfavor do paciente, bem como do interrogatório policial, constata-se que as matérias não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024. Quanto ao mais, nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 782461/2025

Protocolizada Petição 782461/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/08/2025 Petição Nº 342627/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0342627 - AgRg no HC 973632 - Publicação prevista para 26/08/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Não conhecido o recurso de MARCOS FRANCISCO PEREIRA,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 342627/2025 - AgRg no HC 973632

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 342627/2025

Protocolizada Petição 342627/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 17/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 335881/2025

Protocolizada Petição 335881/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2025

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