Execução de Título Extrajudicial 0008013-13.1999.8.24.0023 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0008013-13.1999.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850101/SC (2025/0038057-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IVANILTE ANDRADE DOS SANTOS AGRAVANTE: NILTON DOS SANTOS ADVOGADO: AURÉLIO ADRIANO EGER - SC053393 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 HELGA LOPES SANCHEZ - SC055612 RAFAEL BARIONI - SC055780 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NILTON DOS SANTOS e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NILTON DOS SANTOS e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 307

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 307

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 307

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 307

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 299. Rateio de 33,33%. Parte: NILTON DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 299. Rateio de 33,33%. Parte: IVANILTE ANDRADE DOS SANTOS

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 299. Rateio de 33,34%. Parte: CASA CIRURGICA COM/ DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E FARMACEUTICO LTDA/

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 299. Itens de recolhimento não utilizados. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 284 - Juntada - Guia Gerada - 25/03/2024 22:19:45)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(40)