Procedimento Comum Cível 5003595-94.2019.8.21.0033 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2019

Valor da Causa

R$ 9.542,50

Órgão julgador

1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Isabel Dias Almeida 3° Grau · TJRS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

LUIZ FELIPE NAGEL

CPF

Autor

FERNANDO LUIS CAZZUNI

CPF

Autor

UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VILSON ANTONIO MACHADO

OAB/RS 064664·CPF·Representa: Autor

TÂNIA REGINA GERMANN

OAB/RS 023603·CPF·Representa: Réu

FABIOLA DE OLIVEIRA BRUM

OAB/RS 101853·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS

OAB/RS 028992·CPF·Representa: Réu

CÁSSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA

OAB/RS 050660·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 116 e 115

01/08/2025, 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

31/07/2025, 15:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117

10/07/2025, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117

09/07/2025, 02:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117

08/07/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 17:41

Remetidos os Autos - CCALC -> SLE4CIV

08/07/2025, 17:41

Remetidos os Autos - Custas - SLE4CIV -> CCALC

20/05/2025, 17:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

09/05/2025, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 19:37

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

03/09/2025, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 116 e 115

01/08/2025, 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

31/07/2025, 15:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117

10/07/2025, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 10:57

09/07/2025, 02:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117

08/07/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 17:41

Remetidos os Autos - CCALC -> SLE4CIV

08/07/2025, 17:41

Remetidos os Autos - Custas - SLE4CIV -> CCALC

20/05/2025, 17:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

09/05/2025, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 19:37

Recebidos os autos - TJRS -> SLE4CIV Número: 50035959420198210033/TJRS

31/03/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2678966/RS (2024/0235020-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FERNANDO LUIS CAZZUNI AGRAVANTE: LUIZ FELIPE NAGEL ADVOGADO: VILSON ANTONIO MACHADO - RS064664 AGRAVADO: UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAÚDE LTDA ADVOGADOS: MARCO TULIO DE ROSE - RS009551 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS - RS028992 CÁSSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA - RS050660 TÂNIA REGINA GERMANN - RS023603 FABIOLA DE OLIVEIRA BRUM - RS101853 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2678966/RS (2024/0235020-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FERNANDO LUIS CAZZUNI AGRAVANTE: LUIZ FELIPE NAGEL ADVOGADO: VILSON ANTONIO MACHADO - RS064664 AGRAVADO: UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAÚDE LTDA ADVOGADOS: MARCO TULIO DE ROSE - RS009551 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS - RS028992 CÁSSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA - RS050660 TÂNIA REGINA GERMANN - RS023603 FABIOLA DE OLIVEIRA BRUM - RS101853 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50035959420198210033/TJRS

28/03/2024, 12:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50035959420198210033/TJRS

29/11/2023, 15:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SLE4CIV -> TJRS

02/08/2023, 15:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

01/08/2023, 01:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/07/2023, 11:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/07/2023, 11:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/23-P

12/07/2023, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

06/07/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/06/2023, 16:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/06/2023, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2023, 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 89 e 88

29/05/2023, 18:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 84 e 83

23/05/2023, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

21/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

05/05/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85

29/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 18:57

Julgado procedente em parte o pedido

19/04/2023, 18:57

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2022, 19:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 75 e 74

02/02/2022, 21:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

02/02/2022, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

16/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 08:57

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 08:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/12/2021, 22:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 69 e 68

16/11/2021, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

21/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/10/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 58 e 57

22/09/2021, 20:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

15/09/2021, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/08/2021, 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - UNIMED VALE DO SINOS SOC COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA (RS023603 - Tania Regina Germann)

31/08/2021, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

30/08/2021, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59

25/08/2021, 08:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

20/08/2021, 17:46

Expedição de mandado - Prioridade - 23/08/2021 - CM0019

20/08/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2021, 16:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

20/08/2021, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2021, 17:02

Juntada de peças digitalizadas

05/08/2021, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/08/2021, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/07/2021, 15:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

02/06/2021, 01:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/05/2021 até 16/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

13/05/2021, 04:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/05/2021 até 13/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

11/05/2021, 13:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/05/2021 até 11/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

08/05/2021, 14:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/05/2021 até 09/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

04/05/2021, 14:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/05/2021 até 04/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

02/05/2021, 16:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2021 até 02/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

29/04/2021, 18:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/04/2021 até 28/04/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade técnica.

29/04/2021, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

22/04/2021, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

14/04/2021, 22:22

Expedição de ofício

13/04/2021, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 17:06

Decisão Interlocutória

12/04/2021, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2021, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 34 e 33

09/02/2021, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

17/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 19:20

Decisão Interlocutória

15/10/2020, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2020, 12:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28 e 27

29/09/2020, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

05/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2020, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2020, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 18:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/07/2020, 09:26

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50047842720208217000/TJRS

02/06/2020, 20:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

26/05/2020, 01:21

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50047842720208217000/TJRS

29/04/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20

23/03/2020, 23:59

Decisão Interlocutória

13/03/2020, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2020, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2020, 17:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/03/2020, 16:49

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50047842720208217000/TJRS

12/02/2020, 21:08

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 13 e 12 Número: 50047842720208217000/TJRS

11/02/2020, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13

27/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2019, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2019, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 14:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/12/2019, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7 e 6

12/12/2019, 21:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

21/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2019, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2019, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/09/2019, 08:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/09/2019, 15:55

Juntada de certidão

16/09/2019, 15:54

Distribuído por sorteio

16/09/2019, 10:36

SENTENÇA

•19/04/2023, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2021, 08:57

DECISÃO STJ/STF

•16/11/2021, 22:18

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2021, 15:10

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•15/09/2021, 16:53

OUTROS

•15/09/2021, 16:53

OUTROS

•15/09/2021, 16:53

OUTROS

•15/09/2021, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2021, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2020, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2020, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2020, 17:21

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 10:57

SENTENÇA

•19/04/2023, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2021, 08:57

DECISÃO STJ/STF

•16/11/2021, 22:18

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2021, 15:10

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•15/09/2021, 16:53

OUTROS

•15/09/2021, 16:53

OUTROS

•15/09/2021, 16:53

OUTROS

•15/09/2021, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2021, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2020, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2020, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2020, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2019, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2019, 17:57

DECISÃO STJ/STF

•16/09/2019, 10:36