Habeas Corpus 0050965-51.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0050965-51.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982083/SP (2025/0050965-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: NATALIA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: NATALIA PEREIRA RIBEIRO - SP437428 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: NATALIA CHRISTIANO PINHEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de NATALIA CHRISTIANO PINHEIRO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que denegou a ordem no HC n. 2382813-40.2024.8.26.0000. Consta dos autos que a paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciada. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar tendo em vista que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, ressaltando ser presumida a imprescindibilidade dos cuidados maternos. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício. Quanto à pretendida prisão domiciliar, consta no acórdão combatido: "A ordem deve ser denegada, pois não se vislumbra a ocorrência do alegado constrangimento ilegal. Com efeito, não se verifica qualquer irregularidade na r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, tampouco na que a manteve e, ainda, indeferiu o pedido de prisão domiciliar, porquanto a douta autoridade indicada coatora bem justificou a necessidade da medida, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante de NATALIA CHRISTIANO PINHEIRO, investigado pelo crime de tráfico de drogas, em razão de fatos ocorridos no dia 10/12/20254, conforme boletim de ocorrência. O Ministério Público manifestou-se pela regularidade do flagrante e conversão em prisão preventiva, enquanto a Defesa pleiteou liberdade provisória. É o relatório. Decido. Constata-se a regularidade do flagrante, com respeito às formalidades legais e garantias constitucionais. Há prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a finalidade da traficância. Com base no art. 310 do CPP, e considerando a gravidade do delito e a periculosidade do agente (diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas: 02 PORÇÕES DE SUKUUNK, 390 GR COCAINA, 2,230 GR DE CRACK,16.850 GR MACONHA), a prisão preventiva é necessária para preservar a ordem pública, garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ressalto que condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia, especialmente em casos de tráfico de drogas, delito equiparado ao hediondo. Liberdade provisória, neste caso, não é viável. A quantidade de drogas, outros apetrechos específicos para venda do entorpecente, indicam a periculosidade da investigada. A defesa requer a concessão de liberdade provisória, alegando que a ré possui filhos menores dependentes. Contudo, após análise, verifica-se que subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente no que tange à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal. Ademais, não restou demonstrada a imprescindibilidade da presença materna para o cuidado exclusivo dos filhos menores, sendo certo que a situação apresentada não afasta, por si só, a gravidade concreta do delito em apuração. Ademais a investigada mantinha os menores no mesmo local em que guardava entorpecente, nem mesmo a genitora poupava os filhos da prática delitiva. A avó materna mora na casa vizinha e poderá prestar assistência aos menores. Desta forma, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória. Conclusão: Converto a prisão em flagrante de NATALIA CHRISTIANO PINHEIRO em prisão preventiva. Determino ainda a destruição das drogas apreendidas, preservando-se amostras para exame pericial e contraprovas, conforme normas legais. Oficie-se à autoridade policial. Intimem-se.” (sic, fls. 52/53 grifos nossos). “Vistos. 1) DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: Fls. 121/126: Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de NATALIA CHRISTIANO PINHEIRO, consubstanciado no fato de que esta é primária, possui residência fixa e é genitora de dois filhos menores de 12 (doze) anos. O i. representante do Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido. É a síntese. DECIDO. No caso dos autos, verifico que razão assiste ao ilustre representante do Ministério Público, sendo inconcebível a revogação de prisão preventiva à acusada. Conforme consta dos autos a acusada fora abordado sob a posse de grande quantidade e diversidade de entorpecentes, dentre eles 12 tijolos de Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, com massa líquida de 8.300g; 13 tijolos de Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, com massa líquida de 8.400g; 1 tijolo de Cocaína, com massa líquida de 321,43g; 3 tijolos de Cocaína empedras crack, com massa líquida de 2.110g; e 2 porções de Skunk, com massa líquida de 503,92g, o que não se pode ignorar. No que concerne à prisão da autuada, observando-se as regras trazidas pela Lei nº 12.403/11, constato ser incabível a concessão de quaisquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sendo de rigor a manutenção de sua custódia. Com efeito, com base nos elementos existentes nos autos, os quais demonstram a existência de indícios fortes de autoria, já se vislumbra a ineficácia das medidas alternativas à prisão, sendo evidente o intuito de não atender aos chamamentos do Juízo. Ademais, com bem pontuado pelo Ministério Público, a pena máxima em abstrato do delito em questão supera quatro anos de reclusão, o que implica o preenchimento da condição de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Com relação ao fato da acusada ser mãe, no julgamento do Habeas Corpus 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar para os seguintes casos: "Em face de todo o exposto, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício." (STF: HC143.641/SP, julgado em 20/02/2018) Além disso, posteriormente, foi publicada a Lei 13.769/2018, que incluiu o artigo 318-A ao Código de processo Penal: “Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente”. Desta maneira, o fato de a acusada ter filho menor que 12 (doze) anos, por si só, não lhe confere direito à prisão domiciliar, sendo necessário observar as restrições, tanto legais quanto jurisprudenciais. O benefício da prisão domiciliar pode ser negado em situações excepcionalíssimas, desde que a presença da mãe atraia algum risco aos direitos das crianças e perigo à convivência em família. Conquanto o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal autorize a prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos de idade, deve-se analisar concomitantemente a adequação e a necessidade da medida, uma vez que as circunstâncias do caso em apreciação tornam inviável a referida substituição, em razão da gravidade do crime em tese, perpetrado pela acusada consistente na apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, associado ao fato de que a própria ré teria exposto as crianças no local dos fatos (uma vez que a venda das drogas era realizada na residência), não restando comprovada, destarte, a imprescindibilidade da acusada no lar. Consigno ainda que a ré não apresentou comprovante de endereço de residência fixa, apesar de ter comprovado a existência de filhos menores de idade, inexiste demonstração da imprescindibilidade de cuidados da acusada para com os filhos. Dessa forma, não há elementos de cunho subjetivo e objetivo que justifiquem a decretação da prisão domiciliar. Assim, a prisão cautelar deve ser mantida, conforme previsto em lei e em consonância com a decisão proferida pela Suprema Corte nos autos do Habeas Corpus. Ainda, no que concerne aos filhos menores da acusada, segundo consta na exordial acusatória, a ré teria expostos duas crianças ao local em que fora abordada e encontradas as drogas. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. INCABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO NA RESIDÊNCIA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO POR CRIME IDÊNTICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Com efeito, os incisos IV e V, do art. 318 do Código de Processo Penal, autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher gestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar. 3. Sobre o tema, o Colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que diz respeito à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei n.13.769/2018 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). 4. No particular, embora a agravante seja mãe de crianças menores de 12 anos, infere-se que o indeferimento do benefício encontra-se justificado pela situação excepcionalíssima do caso, qual seja, a agravante é acusada de integrar grupo criminoso que se dedica ao tráfico de drogas (Comando Vermelho), inclusive com notícias de ter exercido o tráfico dentro da própria residência, além de já responder a outro processo por crime idêntico, circunstâncias essas, conjuntamente, possuem o condão de impedir a concessão da prisão domiciliar à luz do art. 318, V, do CPP. Julgados do STJ.5. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no HC:807264 PI 2023/0073186-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 25/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 28/04/2023). “AGRAVO REGIMENTAL Contra decisão de indeferimento liminar de habeas corpus, impetrado com vistas à revogação da decretação da prisão preventiva de paciente, que se encontrava em prisão domiciliar. Paciente, mãe de filhos menores, aplicável o HC Coletivo nº 143.641/SP do STF. Pedido idêntico ao anterior habeas corpus impetrado em favor da paciente, cuja ordem já foi denegada por esta Relatoria Agravo desprovido”. (TJ-SP - AGR: 21670482320188260000 SP 2167048-23.2018.8.26.0000, Relator: Marcos Correa, Data de Julgamento: 08/11/2018, 6ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 12/11/2018). Sendo assim, a fim de que seja garantida a ordem pública e tendo em vista a conveniência da instrução processual, MANTENHO a prisão preventiva de NATALIA CHRISTIANO PINHEIRO, uma vez que estão presentes todos os requisitos legais (...)” (sic, fls. 166/172). Como se vê, as r. decisões basearam-se em elementos concretos, bem justificando a necessidade da custódia cautelar e a não concessão da prisão domiciliar a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ademais, verifica-se que, além da materialidade, dos indícios de autoria e dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão ampara-se, também, na gravidade do delito, anotando-se que apesar de a gravidade do crime, por si só, não ser suficiente para amparar a segregação, ela deve ser apreciada no momento da decretação da prisão preventiva, notadamente em razão das expressivas quantidades e variedades de drogas apreendidas 25 tijolos de maconha (16.700g); 1 tijolo de cocaína (321,43g); 3 tijolos de cocaína em forma de crack (2.110g) e 2 (duas) porções de skunk (503,92g), além de centenas de eppendorfs vazios, balanças de precisão, facas e peneiras com resquícios de cocaína, fato que denota o profundo envolvimento da paciente na traficância ilícita de drogas. [...] Por outro lado, insta frisar que não se desconhece o teor da decisão proferida pela Segunda Turma do colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, acerca da possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar para as presas provisórias gestantes ou que tenham filhos menores de 12 (doze) anos de idade ou com deficiência. Todavia, como ressaltado nas diretrizes constantes da própria decisão acima referida, para a concessão da benesse, é mister, entre outros requisitos, “VII - Comprovação nos autos de existência de situação estrutural em que mulheres grávidas e mães de crianças (entendido o vocábulo aqui em seu sentido legal, como a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré-natais e pós-parto, inexistindo, outrossim berçários e creches para seus filhos” (grifos nossos), circunstâncias que não se verificam na hipótese em tela, pois não há qualquer notícia de que a paciente esteja sendo submetida a tratamento indigno ou deletério ou, ainda, que seus filhos estejam em situação de perigo e que dependam, exclusivamente, de seus cuidados, inexistindo provas da imprescindibilidade da paciente nos cuidados das crianças. Aliás, pelo contrário, pois conforme bem observado pelo MM. Juízo “a avó materna mora na casa vizinha e poderá prestar assistência aos menores”. Além do mais, importante anotar que “a investigada mantinha os menores no mesmo local em que guardava entorpecente, nem mesmo a genitora poupava os filhos da prática delitiva” (fls. 53). A d. Procuradoria Geral de Justiça, aliás, ao apreciar a questão, ressaltou que “o tráfico era praticado na residência da paciente onde residia com os filhos, expondo-os a iminente perigo e risco, e ela, nesse momento, se vale deles para fundamentar sua liberdade, circunstâncias inaptas ao acolhimento da pretensão. Aliás, é de salientar que o tráfico praticado pela paciente na residência onde ela pretende cumprir a prisão domiciliar pleiteada, sem qualquer cabimento o pedido e impõe o seu indeferimento. Ainda assim, a impetração não trouxe nenhuma documentação que comprove que a paciente, com filhos menores de 12 anos, seja a única responsável ou que seja imprescindível aos cuidados do menor. Ademais, os requisitos da custódia estão por demais presentes, a justificar a manutenção da paciente no cárcere” (sic, fl. 66). Nesse passo, inviável a requerida substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal. [...] Destarte, não demonstrou a impetrante estar a paciente a sofrer qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio constitucional que reclama. Por fim, não é demais mencionar que a instrução criminal tramita regularmente, tendo o MM. Juízo recebido a denúncia em 19/12/2024 e determinado a citação do paciente “para que, no prazo de dez (10) dias, responda, por escrito, à acusação” (sic, fl. 118)" (e-STJ, fls. 75-85, com destaques). Sobre o tema, com o advento da Lei n. 13.257/2016, o artigo 318 do Código de Processo Penal passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Em 20/02/2018, nos autos do HC 143.641/SP (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para: "[...] determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício" (sem grifos no original). Posteriormente, em 20/12/2018, foi publicada a Lei n. 13.769, que incluiu os arts. 318-A e 318-B ao Código de Processo Penal, com a seguinte redação: "Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código." A Quinta Turma, por ocasião do julgamento do AgRg no HC n. 731.648/SC, tendo como relator para acórdão o Ministro João Otávio de Noronha (julgado em 7/6/2022 e publicado no DJe de 23/6/2022) decidiu que, "a concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida". E mais: "por razões humanitárias e para proteção integral da criança, é cabível a concessão de prisão domiciliar a genitoras de menores de até 12 anos incompletos, nos termos do art. 318, V, do CPP, desde que (a) não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, (b) que não tenha sido praticado contra os próprios filhos e (c) não esteja presente situação excepcional que contraindique a medida (AgRg no PExt no RHC n. 113.084/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/6/2020)" (grifou-se). In casu, verifica-se que a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas em sua residência, tendo sido apreendidos: 12 tijolos de maconha, com massa líquida de 8.300g; 13 tijolos de Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, com massa líquida de 8.400g; 1 tijolo de Cocaína, com massa líquida de 321,43g; 3 tijolos de Cocaína empedras crack, com massa líquida de 2.110g; e 2 porções de Skunk, com massa líquida de 503,92g. No caso, observa-se que a paciente encontra-se em situação excepcional de indeferimento do benefício, pois os delitos foram cometidos no âmbito doméstico onde residem os infantes. Portanto, uma vez verificado que os menores foram expostos à prática criminosa na residência familiar, tem-se a hipótese de indeferimento do benefício. Nesse sentido, com destaques: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. POSSE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA E APELAÇÃO SUPERVENIENTES. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CRIME COMETIDO NA RESIDÊNCIA COM INFANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. O advento de sentença e apelação condenatórias não enseja a prejudicialidade do writ no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar, o que não é o caso dos autos. 3. No caso, a prisão preventiva foi concretamente fundamentada pelas instâncias de origem, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, diante da variedade e da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos com a agravante, já embalados e individualizados para a mercancia, além de munições e petrechos, inclusive balanças de precisão. 4. O art. 318, V, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 5. Na espécie, há situação excepcional que desautoriza a concessão da prisão domiciliar em razão de a agravante ter cometido o crime de tráfico de drogas em ambiente doméstico. 6. As particularidades do caso demonstram a inadequação da imposição das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, porquanto suficientemente fundamentada a necessidade de resguardar a ordem pública. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC n. 182.920/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS EM SUA RESIDÊNCIA. CERCA DE 1.630,19G DE COCAÍNA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N. 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 4. Consoante o entendimento da egrégia Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça, "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 6. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 7. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP. 8. Verifica-se que a inovação da lei processual positivou o entendimento anteriormente firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, e, não obstante tenha elencado apenas duas exceções à concessão da prisão domiciliar, é certo que seu cabimento deve ser analisado caso a caso, devendo prevalecer o que restou decidido pela Suprema Corte nas questões não abrangidas pela nova legislação. Assim, a ausência de previsão expressa de outras situações que obstem a concessão da prisão domiciliar não impede a atuação do julgador no sentido de negar a benesse quando constatada situação excepcionalíssima que revele a inadequação da medida. Nesse sentido é o entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte Superior, que, no julgamento do RHC n. 113.897/BA, em 27/11/2019, destacou a inadequação da prisão domiciliar em razão das circunstâncias em que praticado o delito, consignando que "apresentou-se fundamento válido na decisão que negou a substituição da prisão preventiva por domiciliar, porquanto a prática delituosa, ligada à organização criminosa, desenvolvia-se no mesmo ambiente em que convive com o filho menor, não se mostrando adequado para os cuidados do incapaz a prisão domiciliar" (RHC 113.897/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 13/12/2019). No caso dos autos, a negativa de substituição da custódia cautelar pela domiciliar foi negada à agravante em razão de que as drogas foram apreendidas em sua residência, no momento da prisão em flagrante, destacando-se que foram apreendidos no total 1.630,19g de cocaína, divididos em 2.002 porções; circunstâncias que demonstram que praticava tráfico de drogas no domicílio. Assim, é certo que da situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto, que comprometem a segurança de seu filho menor, o que justifica o afastamento da incidência da benesse. 9. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 910.783/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. DELITO PRATICADO DENTRO DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prolação de decisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568/STJ. 2. A quantidade e a variedade de droga apreendida, ou seja, 1.022, 10g de cocaína; 1.097,90g de maconha; e 128,50g de crack, bem como a participação em organização criminosa, são fundamentos idôneos para justificar a prisão preventiva. 3. A substituição da prisão preventiva por domiciliar da mãe de filho menor de 12 anos não resguarda o interesse do menor quando o tráfico de entorpecentes é praticado dentro da própria residência. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 853.611/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE CRACK. DROGA DE GRANDE PODER NOCIVO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTE QUE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBLIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE ENQUANTO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Apesar da quantidade de drogas apreendidas, não ser aparentemente tão expressiva, diante do seu poder deletério, não pode ser considerada irrisória. Além disso, ao ser homologado o flagrante e decretada a prisão preventiva, o juízo de primeiro grau, considerou o risco de reiteração delitiva, pelo fato da agravante ter sido presa em data recente, pelo crime de tráfico de drogas e estava por ocasião do delito, em liberdade provisória. Precedentes. 5. No contexto, conquanto não se desconheça o teor da decisão prolatada no HC Coletivo n. 143.641/SP, bem como a regra do art. 318-A do CPP, no que, a rigor, a acusada se enquadraria, o fato é que tais fundamentos não podem servir como salvo- conduto permanente para toda e qualquer situação envolvendo mulheres que possuam filhos pequenos, devendo cada caso ser analisado conforme suas especificidades. 6. Na espécie, verifica-se que a ora agravante teve a prisão preventiva decretada porque, foi presa em flagrante enquanto estava em liberdade provisória por outra ação penal. Assim, diante da postura contumaz, a ré, no momento, mostra-se desmerecedora da substituição da sua custódia. Precedentes. 7. Agravo regimental conhecido e improvido." (AgRg no HC n. 842.578/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 257225/2025

Protocolizada Petição 257225/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/03/2025 Petição Nº 138655/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0138655 - AgRg no HC 982083 - Publicação prevista para 26/03/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de NATALIA CHRISTIANO PINHEIRO e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 138655/2025 - AgRg no HC 982083

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 139891/2025

Protocolizada Petição 139891/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 138655/2025

Protocolizada Petição 138655/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 20/02/2025

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