Habeas Corpus 0051124-91.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0051124-91.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982197/AL (2025/0051124-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA ADVOGADOS: CELSO EURIPEDES SILVA JUNIOR - SP302449 PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA - SP318118 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE: JOSE JAKSON CARLOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSE JAKSON CARLOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Revisão Criminal n. 0809749-40.2024.8.02.0000). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ante a apreensão de 30 (trinta) pedras de crack e 2 (dois) tabletes de maconha (e-STJ fls. 37/45). Transitada em julgado a condenação, foi proposta revisão criminal, cujo pedido foi julgado improcedente, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 15): EMENTA: Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas. A sentença afirmou que a materialidade e autoria do delito restaram devidamente comprovadas diante do auto de apreensão, prisão em flagrante, laudo preliminar de constatação e depoimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) falta de defesa técnica; (ii) ausência de laudo toxicológico definitivo para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas; (iii) validade de laudo assinado por profissionais inabilitados; (iv) quantidade de drogas apreendidas; (v) mudança de entendimento jurisprudencial acerca da quantidade de drogas e a devida capitulação delitiva; (vi) eventual excesso de pena; e (vii) necessidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é possível falar em ofensa ao devido processo legal nem falta de defesa técnica pelo simples fato da defesa não ter apelado da sentença condenatória, pois a interposição de eventual recurso se trata de uma faculdade da defesa e do réu. 4. Quando da prolação da sentença, inexistia precedente vinculante que reconhecesse a imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo para fins de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. 5. A defesa não se insurgiu contra a ausência de laudo toxicológico definitivo no momento oportuno, não podendo sua inércia resultar em vantagem processual ocultada propositalmente. 6. O art. 50, §1º, da Lei nº 11.343/2006 prevê que o laudo preliminar de constatação pode ser assinado por perito ou pessoa idônea. 7. Inexistindo flagrantes ilegalidades e ciente que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, razões não há para promover sua revisão de ofício. IV. DISPOSITIVO 8. Pedido improcedente. Daí o presente writ, no qual a impetrante reitera a alegação de nulidade por deficiência da anterior defesa, visto que a Defensoria Pública deixou de interpor recurso de apelação, e insurge-se contra a ausência de laudo toxicológico definitivo. Subsidiariamente, postula a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a infração do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da mesma Lei, ao argumento de que "os fatos descritos na denúncia não restaram suficientemente provados", ressaltando a pequena quantidade de droga apreendida - 5 [cinco] gramas de crack e 22 [vinte e dois] gramas de maconha (e-STJ fls. 8 e 11). Por fim, pugna seja refeita a dosimetria e concedido o regime inicial aberto. Diante dessas considerações, requer (e-STJ fls. 12/13): 1. Seja anulada a condenação tendo em vista a falta de defesa técnica uma vez que o peticionante tinha o direito de recurso em liberdade, mas a defensoria pública deixou de recorrer prejudicando seriamente a parte que em razão disso ficou preso e encontra-se preso (quando deveria estar recorrendo em liberdade); 2. seja acolhido e concedido o pedido liminar de suspensão do mandado de prisão expedido até julgamento do presente pedido direito de recorrer em liberdade; 3. Absolver o réu por falta de fundamentação (abstrata e genéricas) ou alternativamente desclassificar para o crime de uso de drogas art. 28 e tráfico privilegiado, Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos; 4. punição excessiva requer seja reavaliada a dosimetria da pena; 5. Seja acolhida as nulidades arguidas com relação à realização das perícias; 6. Seja reavaliada a dosimetria da pena, reduzindo a pena por punição excessiva e seja concedido o regime aberto; 7. Requer seja concedido o regime aberto já que em alagoas seus presos cumprem em regime aberto já que não tem prisões em regime semiaberto; É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso, porque mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 266502/2025

Protocolizada Petição 266502/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 067684/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/03/2025

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a JOSE JAKSON CARLOS (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 222775/2025

Protocolizada Petição 222775/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 208649/2025

Protocolizada Petição 208649/2025 (OF - OFÍCIO) em 13/03/2025

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