Habeas Corpus 0003288-25.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0003288-25.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973633/SP (2025/0003288-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: GERSON RODRIGUES ADVOGADO: GERSON RODRIGUES - SP254088 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RICARDO DANTAS RODRIGUES CORRÉU: GUILHERME HENRIQUE PEDROSO SIMOES DOS SANTOS CORRÉU: THIAGO MIZE DA SILVA FERNANDES CORRÉU: SERGIO CAVALCANTE DO NASCIMENTO CORRÉU: VITOR APARECIDO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RICARDO DANTAS RODRIGUES, no qual se aponta como autoridade coatora a 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Colhe-se do ato apontado como coator que o ora paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por ter sido surpreendido, em concurso de pessoas e unidade de desígnios, com mais de 569 kg (quinhentos e sessenta e nove quilogramas) de maconha. Alega o impetrante que o Tribunal de origem, na terceira fase da fixação da pena, não observou a presença da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Sustenta que o paciente não é traficante contumaz, tampouco integra organização criminosa ou se dedica a atividades ilícitas. Ressalta, ademais, que possui bons antecedentes e é réu primário. Assinala que a natureza e a quantidade da droga somente podem afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado quando as circunstâncias demonstrem que o réu se envolve em atividade criminosa ou participa de organização voltada à prática de crime. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento do tráfico privilegiado em relação ao paciente e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando que ficou preso durante toda a instrução criminal, desde 28/3/2023. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 277888/2025

Protocolizada Petição 277888/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de RICARDO DANTAS RODRIGUES (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 258825/2025

Protocolizada Petição 258825/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 41310/2025

Protocolizada Petição 41310/2025 (OF - OFÍCIO) em 23/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 38583/2025

Todas as movimentações(27)