Apelação Cível 5031404-26.2022.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 197.307,98

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ("DERAT") DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ("RFB") EM SAO PAULO/SP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR VALIM CAMPOS

OAB/SP 340095·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ("DERAT") DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ("RFB") EM SAO PAULO/SP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ALFATEST IND E COM DE PRODUTOS ELETRONICOS S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/05/2025, 15:22

Juntada de certidão

21/05/2025, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/09/2024, 15:34

Juntada de certidão

28/08/2024, 15:14

Decorrido prazo de ALFATEST IND E COM DE PRODUTOS ELETRONICOS S/A em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de ALFATEST IND E COM DE PRODUTOS ELETRONICOS S/A em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 14:25

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 17:30

Recurso especial admitido

15/08/2024, 17:09

Conclusos para admissibilidade recursal

05/06/2024, 20:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/06/2024, 15:58

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/05/2025, 15:22

Juntada de certidão

21/05/2025, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/09/2024, 15:34

Juntada de certidão

28/08/2024, 15:14

Decorrido prazo de ALFATEST IND E COM DE PRODUTOS ELETRONICOS S/A em 26/08/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 14:19

Decisão

•15/08/2024, 17:30

27/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de ALFATEST IND E COM DE PRODUTOS ELETRONICOS S/A em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 14:25

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 17:30

Recurso especial admitido

15/08/2024, 17:09

Conclusos para admissibilidade recursal

05/06/2024, 20:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/06/2024, 15:58

Publicado Certidão em 16/05/2024.

16/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:15

Juntada de certidão

13/05/2024, 17:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/05/2024, 16:21

Decorrido prazo de ALFATEST IND E COM DE PRODUTOS ELETRONICOS S/A em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de ALFATEST IND E COM DE PRODUTOS ELETRONICOS S/A em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

22/04/2024, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 20:04

Publicado Acórdão em 01/04/2024.

02/04/2024, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/03/2024, 08:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 16:29

Juntada de certidão de julgamento

20/02/2024, 16:07

Deliberado em Sessão - Adiado

01/02/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/11/2023, 17:01

Conclusos com embargos de declaração

28/07/2023, 19:12

Decorrido prazo de ALFATEST IND E COM DE PRODUTOS ELETRONICOS S/A em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2023, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 20:03

Publicado Ato ordinatório em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 15:18

Juntada de ato ordinatório

14/07/2023, 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/07/2023, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 17:21

Publicado Acórdão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 16:40

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

01/07/2023, 16:51

Juntada de certidão de julgamento

27/06/2023, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/05/2023, 15:02

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

22/03/2023, 17:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

22/03/2023, 17:41

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 11:00

Recebidos os autos

20/03/2023, 18:36

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2023, 18:36

Distribuído por sorteio

20/03/2023, 18:35

Decisão

•15/08/2024, 17:09

Acórdão

•26/03/2024, 15:55

Acórdão

•07/03/2024, 18:04

Ato ordinatório

•14/07/2023, 15:18

Ato ordinatório

•14/07/2023, 15:17

Acórdão

•03/07/2023, 16:40

Acórdão

•29/06/2023, 13:33

Despacho

•27/02/2023, 14:42

Despacho

•08/02/2023, 17:43

Despacho

•08/02/2023, 16:26

Sentença

•19/01/2023, 09:22

Sentença

•18/01/2023, 18:08

Decisão

•09/01/2023, 17:43

Todos os documentos(17)

Decisão

•21/05/2025, 14:19

Decisão

•15/08/2024, 17:30

Decisão

•15/08/2024, 17:09

Acórdão

•26/03/2024, 15:55

Acórdão

•07/03/2024, 18:04

Ato ordinatório

•14/07/2023, 15:18

Ato ordinatório

•14/07/2023, 15:17

Acórdão

•03/07/2023, 16:40

Acórdão

•29/06/2023, 13:33

Despacho

•27/02/2023, 14:42

Despacho

•08/02/2023, 17:43

Despacho

•08/02/2023, 16:26

Sentença

•19/01/2023, 09:22

Sentença

•18/01/2023, 18:08

Decisão

•09/01/2023, 17:43

Decisão

•08/12/2022, 22:59

Decisão

•07/12/2022, 14:47