Habeas Corpus 0051184-64.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0051184-64.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982207/MS (2025/0051184-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: LARISSA DE SOUZA BATISTA PACIENTE: MICHEL LOURENCO DA SILVA CORRÉU: ALCIDE OZORIO TEIXEIRA CORRÉU: EDUARDO RABELO DE ABREU FILHO CORRÉU: FELIPE EDUARDO DOS SANTOS MATOS CORRÉU: MAURILIO CEZAR ROMAO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar impetrado em favor de LARISSA DE SOUZA BATISTA e MICHEL LOURENÇO DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no julgamento da apelação criminal n. 000027-12.2021.8.12.0042. Consta dos autos que a paciente Larissa foi condenada a 10 anos de reclusão e ao pagamento de 710 dias-multa, como incursa no art. 33 c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, em regime fechado. O paciente Michel foi condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 710 dias-multa, pelos mesmos delitos (fls. 44-117). A defesa e o Ministério Público interpuseram apelações perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade negou provimento ao apelo defensivo e deu parcial provimento ao apelo acusatório redimensionar as penas para 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 1020 (mil e vinte) dias-multa – Apelante Michel, 13 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 1010 (mil e dez) dias-multa – Apelante Larissa, mantidos os demais termos da sentença, conforme acórdão de fls. 118-183. No presente habeas corpus, a defesa alega que houve constrangimento ilegal por parte da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que manteve a condenação pelo delito de organização criminosa e negou a aplicação do tráfico privilegiado (fl. 4). Sustenta que as provas são frágeis e não demonstram que os pacientes tenham se associado de maneira habitual e permanente para a prática de crimes (fl. 5). Afirma que a conduta dos pacientes não configura associação criminosa, pois não há demonstração de vínculo estável e duradouro (fl. 6). Alega que Michel atuou apenas como “mula” e Larissa como batedora, sem participação na organização criminosa (fl. 7). Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para absolver os pacientes do delito de organização criminosa e a aplicação do tráfico privilegiado à paciente Larissa. É o relatório. DECIDO. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 287052/2025

Protocolizada Petição 287052/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de LARISSA DE SOUZA BATISTA e MICHEL LOURENCO DA SILVA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 271619/2025

Protocolizada Petição 271619/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 28/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 216370/2025

Protocolizada Petição 216370/2025 (OF - OFÍCIO) em 14/03/2025

Todas as movimentações(31)

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