Ação Penal - Procedimento Ordinário 7004658-33.2022.8.22.0019 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 7004658-33.2022.8.22.0019 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854817/RO (2025/0045646-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VERONICA APARECIDA KEBEN AGRAVANTE: DAIANE BEZERRA REIS AGRAVANTE: RONALDO ADRIANO AZEVEDO DA CRUZ AGRAVANTE: HELENA BRAGA SILVA DE JESUS AGRAVANTE: MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: JOAO BATISTA PAIVA ADVOGADOS: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS - RO005947 FLAVIO ANTONIO RAMOS - RO004564 RONALDO DE OLIVEIRA COUTO - RO002761 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VERONICA APARECIDA KEBEN e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VERONICA APARECIDA KEBEN e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DAIANE BEZERRA REIS em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PAIVA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA APARECIDA KEBEN em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENA BRAGA SILVA DE JESUS em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO ADRIANO AZEVEDO DA CRUZ em 09/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Concedido o indulto a MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA

Concedido o indulto a DAIANE BEZERRA REIS

Concedido o indulto a JOAO BATISTA PAIVA

Concedido o indulto a VERONICA APARECIDA KEBEN

Concedido o indulto a HELENA BRAGA SILVA DE JESUS

Concedido o indulto a RONALDO ADRIANO AZEVEDO DA CRUZ

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(16)