Procedimento Comum Cível 0105386-93.2014.8.13.0647 - STJ

Procedimento Comum Cível 0105386-93.2014.8.13.0647 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851228/MG (2025/0036014-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE PASCHOAL AGRAVANTE: ALMIR COELHO DOS SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DUVA AGRAVANTE: ANTONIO PAULO SIMON PEREIRA AGRAVANTE: LEONARDO PASCHOAL AGRAVANTE: MARCO ANTONIO PASCHOAL AGRAVANTE: SÉRGIO PASCHOAL JÚNIOR AGRAVANTE: VALTER PEREIRA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS DUVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP062690 ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO - SP234192 AGRAVADO: ADRIANA SOARES PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: ROBERTO MARCELO DA SILVA ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA - MG093817 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SÉRGIO PASCHOAL JÚNIOR e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SÉRGIO PASCHOAL JÚNIOR e OUTROS, verifica-se que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, no momento do preenchimento da GRU Cobrança, deverão ser indicadas obrigatoriamente as informações exigidas no formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal (http://www.stj.jus.br), de acordo com o tipo de ação ou recurso escolhido. De fato, a parte fez a indicação errônea, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, do "tipo de ação ou recurso escolhido", ou seja, ao invés de recolher as custas do Recurso Especial, fez o recolhimento sob a rubrica diversa. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 916.926/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21.11.2019, e AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26.9.2019. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que a petição de regularização foi protocolada, no Superior Tribunal de Justiça, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ADRIANA SOARES PEREIRA DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO MARCELO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

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