Procedimento Comum Cível 0011489-62.2011.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2011

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura 4° Grau · TRF3 · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. Luiz Fux SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO BAYEH

OAB/SP 270889·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

ALAN APOLIDORIO

Terceiro

THIAGO TRAVAGLI DE OLIVEIRA

Terceiro

MARCELO BAYEH

Terceiro

THERESA RAQUEL MOREIRA HORNER HOE

Terceiro

RENATA ZEULI DE SOUZA

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2720456/SP (2024/0299368-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADOS: MARCELO BAYEH - SP270889 WILLIAM PIRES - SP447463 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

19/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/03/2021, 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2020, 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2020, 09:28

Publicado Despacho em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020

29/08/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 18:53

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 15:19

Conclusos para despacho

07/06/2020, 17:48

Juntada de Petição de apelação

12/12/2019, 09:53

Juntada de Petição de apelação

05/12/2019, 12:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/11/2019, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2019.

22/11/2019, 00:17

Todas as movimentações(95)

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2720456/SP (2024/0299368-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADOS: MARCELO BAYEH - SP270889 WILLIAM PIRES - SP447463 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

19/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/03/2021, 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2020, 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Despacho

•26/08/2020, 18:53

Despacho

•08/06/2020, 15:19

21/09/2020, 09:28

Publicado Despacho em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020

29/08/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 18:53

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 15:19

Conclusos para despacho

07/06/2020, 17:48

Juntada de Petição de apelação

12/12/2019, 09:53

Juntada de Petição de apelação

05/12/2019, 12:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/11/2019, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2019.

22/11/2019, 00:17

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 16:32

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.

18/11/2019, 16:32

Juntada de ato ordinatório

18/11/2019, 16:31

Decorrido prazo de UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 24/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2019, 09:38

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2019.

17/05/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/05/2019, 11:58

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 14:53

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2019, 14:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/05/2019, 14:52

Ato ordinatório praticado

14/05/2019, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 09:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.53/2019 (24a. Vara) (em Seretaria)

07/02/2019, 17:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/02/2019, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/02/2019, 16:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/01/2019, 11:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

19/12/2018, 19:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/11/2018, 10:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTORA-IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Complemento Livre: 201861000155468

05/11/2018, 15:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 206/225

18/10/2018, 06:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/10/2018, 16:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2018, 11:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

27/04/2018, 05:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/04/2018, 10:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/04/2018, 13:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIÃO -CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -AUTORA Complemento Livre: 201861000036357

02/04/2018, 15:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Complemento Livre: 201861000036352

02/04/2018, 15:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2018, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

09/03/2018, 06:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO DE DISPONIBILIDADE DE AUTOS Complemento Livre: PARA REMESSA/VISTA PARA UNIAO - PRU

07/03/2018, 15:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 244

08/05/2017, 07:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

05/05/2017, 07:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/05/2017, 07:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

14/03/2017, 14:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

14/03/2017, 14:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA COM EMBARGOS DE DECLARACAO Complemento Livre: PROTOCOLO N 201761000027587

14/03/2017, 14:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 283/374

09/02/2017, 07:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/02/2017, 12:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/02/2017, 11:57

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: . Complemento Livre:

07/02/2017, 14:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.N.201461000092941 Complemento Livre: SUBSTABELECIMENTO DA AUTORA

29/05/2014, 15:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/11/2012, 15:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/11/2012, 15:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: TRASLADO DA DECISAO E TRANSITO Complemento Livre: A.I.n.201103000376664

06/11/2012, 15:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre: TRF 3REGIAO

28/06/2012, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/03/2012, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/2012, 12:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

17/02/2012, 09:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA AGU Complemento Livre:

16/02/2012, 13:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 201261000029066

15/02/2012, 13:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 233/313

02/02/2012, 09:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre: A.I. No 00376663020114030000SP

16/12/2011, 09:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/12/2011, 14:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/12/2011, 13:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/12/2011, 12:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 201161000283608

12/12/2011, 15:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 201161000283607

12/12/2011, 15:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/12/2011, 10:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/11/2011, 10:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01/29

24/11/2011, 07:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/10/2011, 08:01

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 191 Folha iniial : 129

25/10/2011, 15:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2011, 15:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU UNIAO/AGU - CONTESTACAO Complemento Livre: 201161000246062

20/10/2011, 10:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/10/2011, 09:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

12/08/2011, 07:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO DE VISTA DOS AUTOS Complemento Livre: UNIAO FEDERAL (AGU)

12/08/2011, 07:20

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE CITACAO Complemento Livre: 0024.2011.01117

08/08/2011, 15:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 105/122

21/07/2011, 08:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 0024.2011.01117

13/07/2011, 14:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/07/2011, 13:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2011, 09:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOC. N.201161000167472 Complemento Livre:

13/07/2011, 09:40

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/07/2011, 13:00

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:32

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:31

Ato Ordinatório

•14/05/2019, 14:52

Ato Ordinatório

•14/05/2019, 14:52