Habeas Corpus 0049268-92.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0049268-92.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981765/MA (2025/0049268-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ODILON VIEIRA NETO ADVOGADOS: ODILON VIEIRA NETO - PA013878 LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS - AP001341 JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA016448 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RESENDE - MA026944 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE: FRANCISCO DA SILVA SOUSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISCO DA SILVA SOUZA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0803080-12.2025.8.10.0000. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado, tendo sido o julgamento pelo Tribunal do Júri designado originalmente para o dia 14.11.2024. A sessão plenária do Tribunal do Júri foi redesignada para o dia 18.3.2025. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão da violação do art. 422 do CPP e do princípio da paridade de armas, porquanto a defesa arrolou cinco testemunhas, conforme o disposto no art. 422 do CPP, enquanto a acusação arrolou dez. Argumenta que é "incabível o pleito acusatório, pois neste momento processual tratamos da PLENITUDE DA DEFESA, e não da plenitude da acusação, conforme desenhado na CF/88, de outro modo, o juiz deixaria de ser juiz, e se tornaria parte, posto que produziria provas para a acusação, violando a regra do art. 422, CPP" (fl. 9). Aponta, por fim, a violação do sistema acusatório e defende que a acusação deve se adequar à regra prevista no art. 422 do CPP, escolhendo cinco testemunhas. Requer, assim, liminarmente, a suspensão da sessão de julgamento. No mérito, pugna que seja concedida a ordem para que a acusação se ajuste ao regramento do art. 422 do CPP e escolha cinco testemunhas. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não visualizo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 407772/2025

Protocolizada Petição 407772/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2025 Petição Nº 143462/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0143462 - AgRg no HC 981765 - Publicação prevista para 07/05/2025

Não conhecido o recurso de FRANCISCO DA SILVA SOUSA , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00143462/2025 - AgRg no HC 981765/MA

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000060-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000240-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00143462/2025 - AgRg no HC 981765/MA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 190234/2025

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