Habeas Corpus 0051372-57.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0051372-57.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982224/SP (2025/0051372-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: JOSÉ REINALDO GUSSI ADVOGADO: JOSÉ REINALDO GUSSI - SP152563 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DANILO DOS SANTOS TEIXEIRA CORRÉU: MARCIANO TEIXEIRA CORRÉU: WANDERLEI TEIXEIRA CORRÉU: JAMES MATHEUS MARIANO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DANILO DOS SANTOS TEIXEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000619-81.2018.8.26.0168). Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos delitos previstos nos arts. 244-B da Lei n. 8.069/1990, 288, parágrafo único, do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003 (fls. 22/23). A apelação criminal teve seu provimento negado em relação ao paciente, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fl. 21). Neste writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente foi condenado por crime não descrito na denúncia, violando o princípio da correlação entre acusação e sentença. Afirma que a denúncia e seu aditamento não mencionam o crime de porte de arma e que o Ministério Público não requereu a condenação do paciente por esse crime nas alegações finais. Requer, liminarmente, que seja suspenso eventual cumprimento de mandado de prisão em desfavor do paciente, e se já trancafiado, a expedição de alvará de soltura, até julgamento do mérito do writ (fl. 19). No mérito, requer que seja declarado nulo o processo quanto a condenação pelo crime de porte de arma compartilhado, determinando a retificação do acórdão e a comunicação ao juízo da execução que sejam cumpridas as penas apenas dos crimes de associação criminosa e corrupção de menores. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A eventual existência de nulidades na condenação que porventura possam ser consideradas causadoras de constrangimento ilegal sanável pela via heroica do habeas corpus é matéria que só pode ser bem avaliada por ocasião do exame do mérito, após manifestação ministerial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 582552/2025

Protocolizada Petição 582552/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 348002/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0348002 - AgRg no HC 982224 - Publicação prevista para 25/06/2025

Conhecido o recurso de DANILO DOS SANTOS TEIXEIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00348002/2025 - AgRg no HC 982224/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00348002/2025 - AgRg no HC 982224/SP

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 363614/2025

Protocolizada Petição 363614/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

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