Habeas Corpus 0051500-77.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0051500-77.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982251/SC (2025/0051500-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ ADVOGADO: RICARDO MAFFEIS MARTINS - SP151161 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: EDVAN MARTINS ADVOGADOS: ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ - SC036321 ANA PAULA KOERICH DE SOUZA - SC036119 CORRÉU: FLORESNAL DE ABREU CORRÉU: DOUGLAS SANTOS DE ABREU CORRÉU: ADRIANA ALINE BRUCH CORRÉU: RAFAEL RICARDO VIEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDVAN MARTINS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante duas vezes durante a Operação Nicotiana, sendo a primeira em 4 de abril de 2018 e a segunda em 5 de junho de 2018, por contrabando de cigarros provenientes do Paraguai (fls. 3-4). O paciente foi absolvido no primeiro processo e condenado no segundo a 2 anos de reclusão em regime aberto, pena já extinta pelo cumprimento integral (fls. 4-5). A defesa alega que o paciente está sendo processado novamente pelo mesmo fato, violando o princípio do non bis in idem e a coisa julgada, uma vez que já foi condenado pelo crime de contrabando (fls. 6-12). Sustenta que a decisão da Sétima Turma do TRF4, que manteve o processamento do paciente pelo crime de organização criminosa, é ilegal e destituída de justa causa (fls. 7-9). Alega, ainda, que a decisão é teratológica e requer a suspensão do ato coator até o julgamento final do habeas corpus (fls. 14-15). No mérito, requer a cassação do ato coator e o trancamento definitivo do processo penal n. 5010382-43.2023.4.04.7200 em relação ao paciente (fls. 15), solicitando, em qualquer hipótese, a concessão de ofício da ordem de habeas corpus. É o relatório. Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar. Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fl. 20): Do que se observa, o MPF ofereceu mais de uma denúncia a partir do andamento das investigações realizadas no inquérito policial nº 5005366-21.2017.4.04.7200. Ainda que o órgão acusatório tenha mencionado o suposto envolvimento do paciente em organização criminosa quando do oferecimento da denúncia que originou a ação penal nº 5010647- 21.2018.4.04.7200, fato é que o objeto daquela acusação foi apenas o crime de contrabando praticado no dia 05/06/2018, pelo qual o réu foi condenado (1.1). Por outro lado, os autos nº 5010382-43.2023.4.04.7200, como bem delimitado na decisão impugnada, referem-se ao crime de organização criminosa, tendo a denúncia amplamente discorrido sobre os indícios da prática de tal delito por todos os corréus, individualizando as condutas (1.1). Em um primeiro momento, portanto, não há flagrante ofensa à coisa julgada. Adentrar no exame de todos os fatos supostamente praticados pelo paciente demandaria profunda análise probatória, o que é descabido na via da ação constitucional. Portanto, não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, notadamente sobre o andamento da instrução processual e eventual prolação de sentença no feito de que se cuida, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

21/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 839830/2025

Protocolizada Petição 839830/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2025 Petição Nº 597061/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0597061 - AgRg no HC 982251 - Publicação prevista para 09/09/2025

Não conhecido o recurso de EDVAN MARTINS , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00597061/2025 - AgRg no HC 982251/SC

Juntada de Certidão : inscrição para sustentação oral pela parte EDVAN MARTINS. Áudio/vídeo disponível para visualização na CPE a partir de 28/08/2025.

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 28/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00597061/2025 - AgRg no HC 982251/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 597061/2025

Protocolizada Petição 597061/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 30/06/2025

Todas as movimentações(46)