Procedimento Comum Cível 1000767-69.2018.8.26.0655 - STJ

Procedimento Comum Cível 1000767-69.2018.8.26.0655 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195832/SP (2024/0380906-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ADVANCE - INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA ADVOGADOS: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499 ANA BEATRIZ VALENCIANO ACHILLES - SP344703 RAQUEL DE JESUS RIBEIRO - SP453614 RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL BARROSO DE ANDRADE - SP391425 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela ADVANCE - INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação e reexame necessário, assim ementado (fls. 21.688/21.690e): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – Tutela cautelar urgente, requerida em caráter antecedente, com base no art. 300 do CPC/15, posteriormente aditada pela autora para formar ação anulatória com a finalidade de reconhecer a inexigibilidade integral ou parcial do ICMS exigido no AIIM 4.036.517-7, inscrito na Dívida Ativa sob o nº 1.244.803.577 – Sentença que deu parcial procedência aos pedidos iniciais para o fim de reconhecer a nulidade do AIIM quanto aos itens “4” e “7”, bem como reconhecer que a multa incidente sobre o débito deve se limitar a 100% do valor da obrigação principal, além de reconhecer que a aplicação da somatória dos juros e da correção monetária incidentes sobre o débito, não podem ultrapassar o valor referente a Taxa Selic – Reconhecimento de sucumbência recíproca, com arbitramento de honorários advocatícios por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC – Pretensão à anulação de multa aplicada – Infração por deixar de pagar ICMS, por emissão das Notas Fiscais eletrônicas, referentes a operações tributadas, com erro na determinação da base de cálculo fundamentada no diferimento previsto no art. 392 do RICMS/00 (item 1) - As operações relativas ao período de 27/01/11 a 12/09/12, eram normalmente tributadas e, assim, correta está a consignação da requerida quanto à infração cometida pela autora – Autuação por deixar de pagar o ICMS, por aplicar redução de base de cálculo aplicada erroneamente pela autuada teve como fundamento legal o art. 52 do anexo II, do RICMS/00 (item 2) - Autuação que decorreu da venda realizada para consumidor final e, portanto, não haveria enquadramento no 52 do anexo II, do RICMS/00 - Correta a autuação quanto a tal fato, já que não detinha direito à redução do benefício – Autuação por declaração falsa quanto ao estabelecimento destino (item 3) Violação ao artigo 127, II, RICMS Autora que não se desincumbiu do seu ônus de provar a validade das operações – Provas juntadas que não são suficientes para abalar a higidez do Auto de Infração e Multa – Autuações por deixar de escriturar no registro de entradas de mercadorias no estabelecimento, infringindo os artigos 214 cc. 250-A, inciso I, do RICMS (itens 5 e 6) - A constatação de infração à obrigação acessória prevista na legislação tributária independe, para fins de legitimar a aplicação da respectiva multa pelo Fisco, da efetiva intenção do infrator ou mesmo da apuração de eventual prejuízo [imediato] ao Erário. – Exegese do artigo 136 do CTN – Manutenção da infração também em relação aos itens em questão – Infração pelo fato de a autuada, por ocasião das diversas operações de saídas internas de seus produtos, aplicar a redução de base de cálculo prevista no art. 52 do Anexo II do RICMS/00 (item 4) – Autoridade fiscal que fundamentou a autuação sob o fato de que os débitos a que se referia a autuação dizia respeito a ausência de documentos que comprovassem estar garantidas as CDA 9.680 e 1.091.813.219 – Provas no autos e perícia judicial que habilitam o reconhecimento de que estavam garantidas e com exigibilidade suspensa e que, portanto, a autora cumpria a legislação que regia à matéria, não podendo a requerida obstar o benefício em favor da requerente – Necessidade de declarar a nulidade da autuação em relação ao item 4 do AIIM - Auto de Infração lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS - Operações realizadas com empresa considerada inidônea item 7) - Declaração de inidoneidade que possui eficácia 'ex nunc' - Comprovação da efetiva realização das operações mercantis - Aplicável ao caso concreto a sistemática do Recurso Especial nº 1.148.444-MG, pois o contribuinte demonstrou sua boa-fé e comprovou a existência das operações autuadas, tendo direito ao crédito discutido – Reconhecimento da ilegalidade da autuação e consequente nulidade do AIIM neste tópico - Multa punitiva que deve ser limitada a 100% do imposto - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Juros de mora que não poderá ser superior à taxa Selic - Pela sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais são devidos conforme consta na r. sentença - Afastamento do arbitramento por equidade (art. 85, par. 8º, do CPC) – Necessidade de fixação de honorários no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º, CPC/2015, em conformidade com o entendimento do C. STJ, exarado no recente julgamento do REsp nº 1.746.072/PR, no sentido de que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade é restrita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º) - O art. 85, § 3º do Código de Processo Civil expressamente introduziu fator de moderação dos honorários advocatícios devidos apenas em relação à Fazenda Pública - Considerando-se a existência de comando legal expresso, que é a regra geral, determinando sua fixação em gradiente bastante claro, impositivo, no caso, afastar a possibilidade de se fixar os honorários advocatícios com base em equidade, em especial porque, no caso em apreço, o proveito econômico obtido é objetivamente aferível, afastando-se o juízo de razoabilidade e subjetividade do julgador - Honorários advocatícios que deverão ser fixados sobre o proveito econômico obtido pela autora - Recurso de apelação da autora e reexame necessário parcialmente providos e não provimento ao recurso de apelação da requerida (FESP). Opostos embargos de declaração pela ADVANCE - INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA (fls. 21.900/21.907e), foram rejeitados (fls. 21.921/21.935e). Opostos embargos de declaração pelo ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 21.940/21.951e), foram rejeitados (fls. 21.969/21.997e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – "a egrégia Corte a quo deixou de sanar os vícios apontados pela Recorrente em seus aclaratórios (doc. 4 – fls. 1/8), relativamente a questões fulcrais acerca da impossibilidade de manutenção da condenação da Recorrente ao pagamento de honorários e, ainda, ao pagamento das custas processuais na proporção de 80% pela Recorrida e 20% pela Recorrente" (fl. 21.766e) e "obscuridade no que diz respeito: (i) à aplicação da regra prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC ao caso, segundo a qual a Recorrida deve responder, por inteiro, pelos honorários, custas e despesas, uma vez que a Recorrente sucumbiu em parte mínima do pedido (apenas 0,80% do valor original do AIIM foi mantido); ou, quando menos, (ii) à necessidade de divisão das custas e despesas processuais observando a proporção da sucumbência incorrida por cada uma das partes (99,20% e 0,80%), tal como feito para os honorários, nos termos do art. 86, caput, do CPC" (fls. 21.766/21.767e); ii) Art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 – "O v. acórdão recorrido desconsiderou que a Recorrente incorreu na hipótese de sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC, razão pela qual a Recorrida deve ser condenada ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais e das custas e despesas processuais devidas no caso em análise" (fl. 21.775e); e iii) Art. 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015 – "o v. acórdão recorrido ensejou mácula ao art. 86, caput, do CPC ao deixar de distribuir as custas e despesas processuais em observância à proporção do proveito econômico obtido por cada uma das partes" (fl. 21.782e). Com contrarrazões (fls. 22.058/22.065e), o recurso foi inadmitido (fls. 22.114/22.116e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 22.224/22.228e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. I. Da omissão e obscuridade A Recorrente sustenta a existência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não suprida e sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não se manifestou acerca da impossibilidade de manutenção da condenação da Recorrente ao pagamento de honorários e, ainda, ao pagamento das custas processuais na proporção de 80% pela Recorrida e 20% pela Recorrente e foi obscura no que diz respeito: (i) à aplicação da regra prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC ao caso, segundo a qual a Recorrida deve responder, por inteiro, pelos honorários, custas e despesas, uma vez que a Recorrente sucumbiu em parte mínima do pedido (apenas 0,80% do valor original do AIIM foi mantido); ou, quando menos, (ii) à necessidade de divisão das custas e despesas processuais observando a proporção da sucumbência incorrida por cada uma das partes (99,20% e 0,80%), tal como feito para os honorários, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 21.926/21.932e): Os argumentos constantes do presente recurso demonstram a insatisfação da parte embargante com a r. decisão proferida, que não acolheu a fundamentação apresentada, em nítida intenção infringente. Ademais, declaração alguma comporta o julgado sob exame, não estando os embargos, a rigor, calcados nas hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC, muito menos para os fins propostos, ressaindo dos seus termos, na verdade, pura insurgência contra a adoção de entendimento não coincidente com o que os embargantes pretendiam ver acatado. Nesse tocante, a decisão embargada cuidou de se pronunciar expressa e explicitamente sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia trazida a este Tribunal, expondo de maneira clara o tema em debate, na forma pleiteada, nos seguintes termos: “(...)6.1 - De outro lado, o pleito da autora/apelante, em relação a reforma da r. sentença quanto a forma de arbitramento dos honorários advocatícios merece acolhimento. Conforme se colhe da r. sentença, o D. Juízo “a quo” arbitrou os honorários advocatícios em face da requerida em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e em face da autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC (por equidade). Diz o § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” (destaquei). Dispõe, ainda, o art. 85, em seus parágrafos 3º e 5º, CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º - Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. De outro lado, o § 8º do dispositivo mencionado estabelece que: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º” (destaquei). Bem se vê, portanto, que § 2º do art. 85, do CPC é regra geral, de aplicação obrigatória, e que o § 8º se trata de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. No que se refere ao arbitramento dos honorários advocatícios, o entendimento do C. STJ, exarado no recente julgamento do REsp nº 1.746.072/PR, é no sentido de que o CPC/2015 reduziu as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, restritas às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). Confira-se: Processo REsp 1746072 / PR RECURSO ESPECIAL 2018/0136220-0 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Relator(a) p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 13/02/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a. I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b. I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. Em seu voto vencedor, asseverou o Exmo. Min. Raul Araújo: “Desse modo, no caso em apreço, diante da existência de norma jurídica expressa no Novo Código (CPC, art. 85, § 2º), concorde-se ou não, descabe a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ou mesmo a aplicação, por analogia, do § 3º do mesmo dispositivo. De fato, quanto ao art. 85, § 3º, o Código de Processo Civil, julgando ser conveniente, expressamente introduziu fator de moderação dos honorários advocatícios devidos apenas em relação à Fazenda Pública, omitindo-se em relação às causas havidas entre particulares, o que impõe a interpretação sistemática do novo Diploma processual de modo a se resguardar sua coerência. [...] Como quer que seja, impõe-se, no caso, afastar a possibilidade de se fixar os honorários advocatícios com base em equidade, considerando-se a existência de comando legal expresso, que é a regra geral, determinando sua fixação em gradiente bastante claro (entre 10% e 20%), em especial porque, no caso em apreço, salvo melhor juízo, o proveito econômico obtido encontra-se expresso pelo valor do excesso decotado da execução, afastando-se o juízo de razoabilidade”. Desta forma, verifica-se que os dispositivos mencionados no artigo 85 e parágrafos 2º, 3º e 5º, do CPC, estabelecem uma forma escalonada do cálculo dos honorários advocatícios, sendo que “a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente”. Portanto, os honorários serão a soma de tantas parcelas quantas sejam as “faixas” pelas quais o valor da condenação ou do proveito econômico atravessar. No presente caso, como estabelecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em vários julgados, é o caso de se acolher o pleito da apelante/autora, em seu recurso de apelação, para o fim de arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido na presente demanda, para ambas as partes, ou seja, a base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, verificada a soma de tantas parcelas quantas sejam as “faixas” pelas quais o valor do proveito econômico atravessar. Neste caminho, cada parte deverá suportar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, devendo ser majorados em virtude do artigo 85, §11º, do CPC, para 11% sobre o proveito econômico obtido pela autora, somente em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, vedada a compensação (art. 85, §14, CPC). (...)” Com efeito, o julgamento da C. Turma Julgadora é suficiente e claro, não ensejando a oposição dos presentes embargos de declaração. A v. decisão colegiada, com clareza meridiana, manifestou-se sobre o motivo pelo qual não é aplicável ao presente caso o precedente jurisprudencial a que se apega a embargante. Logo, não há falar em obscuridade ou omissão no v. acórdão, como pretende crer os embargantes. Incabível é, em embargos de declaração, rever a decisão anterior, reexaminando questões sobre as quais já houve pronunciamento, com inversão do resultado final. Impossível alterá-la a pretexto de esclarecê-la ou completá-la. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Decisão obscura, por sua vez, "é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo [...]" (BONDIOLI, Luiz Guilherme Aidar apud THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, vol. III. p. 1.311). No plano jurisprudencial, a obscuridade é tida como "fenômeno representativo de acórdão ininteligível, confuso, embaraçoso em suas razões e enigmático em sua parte dispositiva (STJ, EDcl no AgRg no Ag 178.699/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 19/04/1999)" (2ª T., EDcl no REsp n. 919.427/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 02.02.2017, DJe 17.04.2017). Observadas tais premissas, não verifico a obscuridade apontada. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). II. Da sucumbência O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que a Recorrente obteve parcial êxito em seus pedidos e, diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíprocos e proporcionalmente distribuídos, nos seguintes termos (fls. 21.748/21.756e): A parte apelante/autora defende a reforma parcial da sentença, na parte em que condenou ambas as partes, ao reembolso de custas e despesas processuais, bem como pagamento de honorários advocatícios, na medida em que a sucumbência da parte apelante foi mínima. Conforme se colhe da r. sentença, a apelada foi condenada ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de R$ 50.000,00. Por sua vez, a apelante foi condenada ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 10.000,00. Isto posto, é sabido que o art. 86 do CPC determina que se cada ligante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Vejamos: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. A regra que impõe a reciprocidade e a proporcionalidade na distribuição do ônus a sucumbência, é quanto os litigantes saem vencido e vencedor. Todavia, se uma da parte decair de parcela mínima do pedido, não há que se falar em condenação proporcional ao pagamento das custas e honorários advocatícios, afastando-se o rateio e a compensação previstos no art. 86, par. único, CPC. Analisando o presente caso, verifica-se que a autora obteve parcial êxito em seus pedidos, uma vez que houve o reconhecido da inexigibilidade parcial do AIIM nº 4.036.517-7, reconhecendo a nulidade do referido auto de infração, quanto aos itens “4” e “7”, além do reconhecimento de que a multa incidente sobre o débito deve se limitar a 100% do valor da obrigação principal, bem como o reconhecimento de que a aplicação da somatória dos juros e da correção monetária incidentes sobre o débito, não podem ultrapassar o valor referente a TAXA SELIC, porém, deixou de ter procedência nos demais pedidos, pois foi mantido o AIIM em seus itens “1”, “2”, “3”, “5” e “6”. Desse modo, não se configura proporcional condenar todos os encargos de custas e honorários sucumbenciais apenas sobre a apelada/requerida, visto que a propositura da ação trouxe proveito econômico sobre parte de seu pedido. Portanto, se colhe que não houve sucumbência mínima por parte da autora, não tendo como se aplicar, assim, a regra estabelecida pelo artigo 86, § único, do CPC. Por consequência, configurada a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíprocas e proporcionalmente distribuídos. [...] Dessa forma, ante a sucumbência recíproca e considerando o número de pedidos desacolhidos, de rigor a distribuição dos ônus sucumbenciais da forma estabelecida na r. sentença, ou seja, a condenação da apelada/requerida ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como a da apelante/autora à condenação ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais. 6.1 - De outro lado, o pleito da autora/apelante, em relação a reforma da r. sentença quanto a forma de arbitramento dos honorários advocatícios merece acolhimento. Conforme se colhe da r. sentença, o D. Juízo “a quo” arbitrou os honorários advocatícios em face da requerida em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e em face da autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC (por equidade). Diz o § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” (destaquei). Dispõe, ainda, o art. 85, em seus parágrafos 3º e 5º, CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários- mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º - Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. De outro lado, o § 8º do dispositivo mencionado estabelece que: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º” (destaquei). Bem se vê, portanto, que § 2º do art. 85, do CPC é regra geral, de aplicação obrigatória, e que o § 8º se trata de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. No que se refere ao arbitramento dos honorários advocatícios, o entendimento do C. STJ, exarado no recente julgamento do REsp nº 1.746.072/PR, é no sentido de que o CPC/2015 reduziu as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, restritas às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). Confira-se: [...] Desta forma, verifica-se que os dispositivos mencionados no artigo 85 e parágrafos 2º, 3º e 5º, do CPC, estabelecem uma forma escalonada do cálculo dos honorários advocatícios, sendo que “a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente”. Portanto, os honorários serão a soma de tantas parcelas quantas sejam as “faixas” pelas quais o valor da condenação ou do proveito econômico atravessar. No presente caso, como estabelecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em vários julgados, é o caso de se acolher o pleito da apelante/autora, em seu recurso de apelação, para o fim de arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido na presente demanda, para ambas as partes, ou seja, a base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, verificada a soma de tantas parcelas quantas sejam as “faixas” pelas quais o valor do proveito econômico atravessar. Neste caminho, cada parte deverá suportar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, devendo ser majorados em virtude do artigo 85, §11º, do CPC, para 11% sobre o proveito econômico obtido pela autora, somente em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, vedada a compensação (art. 85, §14, CPC). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer que a Recorrente sucumbiu em parte mínima do pedido, razão pela qual a Recorrida deve ser condenada ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais e das custas e despesas processuais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. ERRO DE PREMISSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. Na espécie, a decisão que julgou o recurso especial baseou-se em premissa equivocada em relação aos honorários advocatícios, pois considerou a fixação da verba honorária pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação (R$ 1.000,00), sem considerar a modificação realizada no julgamento dos embargos de declaração, em que se reconheceu a existência de sucumbência recíproca. 3. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial por envolver aspectos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.780.421/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023 – destaque meu). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 8º DA LEI 8.029/1990. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a Corte a quo decidiu a controvérsia acerca da imunidade tributária utilizando fundamento de ordem eminentemente constitucional, amparando-se no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 566.622, e com base no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 3. Não se conhece do apelo nobre quando o dispositivo invocado como violado, in casu, o art. 8º da Lei 8.029/1990, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido acerca do não enquadramento da parte agravante como entidade beneficente de assistência social apta a conferir-lhe a imunidade constitucional em relação ao COFINS, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 4. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a saber, quanto à aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda bem como no que tange à existência de sucumbência mínima, na forma pretendida, exigiria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. O mesmo impedimento à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.821.417/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ÁGUA. CONSUMO MÍNIMO. CÁLCULO TARIFÁRIO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Trata-se de ação objetivando a ilegalidade da cobranças de tarifa mínima de água e esgoto por parte da ré, restituição dos valores pagos a maior, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No que tange à imposição de multa pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, esta Corte entende que tal análise, em recurso especial, demanda revolvimento fático-probatório, a ensejar o óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.771.282/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021 e AgInt no REsp n. 1.851.731/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021. III - Ademais, ainda que eventualmente se pudesse ultrapassar tal óbice, o fato é que, in casu, observa-se que já, nos primeiros declaratórios, o Tribunal de origem não desconsiderou a alegação da parte inconformada, mas apenas afirmou que "Não subsiste ademais, a irresignação recursal no tocante ao alcance da norma contida no artigo 86, do Código de Processo Civil [...]" (fl. 311) e, nesse contexto, afastou a pretensão. IV - Sabe-se que decisão contrária ao interesse da parte não equivale à decisão omissa para fins de oposição de embargos de declaração. Nesse panorama é que foi imposta a multa, diante dos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. V - No que diz respeito à verba honorária, melhor sorte não socorre ao recorrente, já que a jurisprudência do STJ é firme também sobre a incidência da Súmula n. 7/STJ no tocante à análise da sucumbência mínima ou recíproca. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.329.349/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021 e AgInt no AREsp n. 1.883.184/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021. VI - O referido óbice também se aplica ao recurso interposto com base em divergência jurisprudencial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.951.180/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso da pretensão da parte recorrente. 2. A decisão monocrática do STJ assentou: "Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem. No que se refere à alegada violação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 (art. 21, parágrafo único, do CPC/1973), a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão dos critérios adotados para atribuição da sucumbência, com intuito de aferir se foi mínima ou recíproca, demanda incursão nos suportes fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na súmula 7/STJ" (fl. 300, e-STJ). 3. De fato, para chegar a conclusão diversa é necessário reexaminar os elementos fático-probatórios que serviram de base à decisão recorrida, o que é vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.698.360/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 1/7/2021 – destaque meu). III. Da divergência jurisprudencial À vista da incidência do óbice constante da Súmula n. 7 desta Corte, o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, faz-se necessário o reexame de fatos e provas. Na mesma esteira, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPTU. USO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE NÃO COMPROVADA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 472 DO CPC E 113, § 1º, DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] V - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.139.482/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.09.2024, DJe de 05.09.2024 – destaque meu). DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, §1º, I AO IV, E 1.022, I E II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO AO INSS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INSURGÊNCIA CONTRA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.155/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.09.2024, DJe de 04.09.2024 – destaque meu). Outrossim, os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.883.971/PR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 8/10/2020 – destaque meu). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. LOTEAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Independe do dispositivo de lei federal apontado como violado no especial, a controvérsia foi decidida na origem à luz da Lei Municipal n. 492/15, a qual, consoante o acórdão recorrido, concedeu isenção de IPTU ao imóvel (e-STJ fl. 428). 2. Julgada a questão com fundamento na norma municipal, e não com fundamento no CTN, o conhecimento do especial é inviável a teor da Súmula n. 280/STF. 3. Conforme consignado (e-STJ fl. 501), a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada pelo óbice aplicado à alínea "a" uma vez que ambas as alíneas tratam da mesma matéria e do mesmo dispositivo violado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.827.093/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019 – destaque meu). IV. Dos honorários recursais No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 1% (um por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 21.755/21.756e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

19/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(40)