Procedimento Comum Cível 6020420-87.2015.8.13.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 6020420-87.2015.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1830996/MG (2019/0234312-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: JOSE MARCELO DE SOUSA ADVOGADOS: GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA - MG096833 ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI E OUTRO(S) - MG075853N RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: ANA MARIA RICHA SIMON E OUTRO(S) - MG074132 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE MARCELO DE SOUSA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 209): APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR ESTADUAL – AGENTE PENITENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – NULIDADE – FGTS – LEI ESTADUAL Nº – ADI – MODULAÇÃO DE EFEITOS – A nulidade da contratação administrativa temporária gera, como efeito residual, o direito aos depósitos do FGTS, a partir do momento do reconhecimento da nulidade, enquanto durar a prestação de serviço (RE n° 765.320/MG). – O contrato temporário dos servidores regidos pela Lei Estadual n° 18.185/2009, terão seus efeitos preservados até 01/02/2021 (TJMG, ADI n° 1.0000.16.074933-9/000). Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 19-A da Lei 8.036/1990. Defende, em síntese, que, diante do reconhecimento da nulidade da sua contratação temporária, possui direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) relativo ao período trabalhado. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 239/241). O recurso foi admitido na origem (fls. 245/249). Por meio da decisão de fls. 293/296, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realizar o juízo de conformação em relação à tese firmada para o Tema 1.020/STJ. O Tribunal de origem determinou a remessa dos autos a esta Corte por se concluir que o presente caso não se enquadrava na discussão tratada naquele tema (fls. 305/308). É o relatório. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao decidir a lide, apresentou estes fundamentos (fls. 211/216, sem destaque no original): Conforme se denota dos autos, o Apelante foi contratado pelo Estado de Minas Gerais, para exercer as funções de Agente de Segurança Penitenciário, de 29/07/2002 a 31/01/2014, pleiteando o pagamento de FGTS pelo período não prescrito - que, em tese, abrangeria o período entre 01/04/2010 e 01/04/2015, quando foi proposta a ação ordinária. [...] No caso em apreço a parte Autora, foi contratada pelo Estado de Minas Gerais, de 29/07/2002 a 31/01/2014, para exercer a função de agente penitenciário, de modo que a situação disposta submete-se às diretrizes dispostas na Lei Estadual n° 10.254/1990, bem como na Lei Estadual n° 18.185/2009, declarada inconstitucional pelo órgão Especial do TJMG, na Ação Direta Inconstitucionalidade 1.0000.16.074933-9/000. A contratação ocorrida no período compreendido entre 29/07/2002 até a publicação da Lei Estadual 18.185/2009, deu-se com amparo na Lei Estadual 10.254/1990, que dispõe: [...] Decerto, a contratação realizada não se subsome a qualquer hipótese descrita na Lei Estadual n° 10.254/1990, considerando-se a função exercida pelo Autor constitui atividade de desempenho perene e, assim, não dispensa prévio concurso público. O mesmo se diga quanto ao prazo do contrato, pois não houve a observância da permissão legal, que era de 06 meses, conforme art. 11 da referida lei. Nesses termos, entendo que seja nula a contratação até a publicação da Lei Estadual n° 18.185/2009, por estar em desacordo com a legislação vigente. A partir de 01/08/2009, o Autor passou a ser contratado de acordo com a Lei Estadual n° 18.185 de 04/06/2009, e ainda que tal norma tenha sido declarada inconstitucional, como exposto alhures, decerto a modulação dos efeitos da ADI impossibilita o reconhecimento de nulidade do contrato até 01/02/2021. Forçoso concluir, portanto, pela ausência de nulidade da contratação a partir de 01/08/2009, por estar dentro do período da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade, não sendo possível, da mesma forma, reconhecer o dever de recolhimento do FGTS. Consequentemente, diante dos efeitos residuais decorrentes do contrato administrativo temporário (art. 37, IX da CF/88), declarado nulo, conforme entendimento do STF, faria jus o Apelante ao recebimento do FGTS pelo período de 29/07/2002 a 31/07/2009. Contudo, por se tratar de uma relação de trato sucessivo, aplica-se à hipótese a prescrição quinquenal prevista no art. 1° do Decreto 20.910/1932, de modo que o direito ao FGTS encontra-se prescrito - haja vista a propositura da ação em 01/04/2015. Como visto, no acórdão recorrido julgou-se improcedente o pedido da parte autora por concluir que teria ocorrido a prescrição. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar, em síntese, que possui direito ao recebimento do FGTS diante da nulidade da contratação temporária. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, da leitura do acórdão recorrido, constato que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação das Leis estaduais 10.254/1990 e 18.185/2009. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplico à espécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário"). Por fim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

27/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 24/09/2025

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

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