Cumprimento de sentença 0801611-27.2016.8.20.5121 - STJ

Cumprimento de sentença 0801611-27.2016.8.20.5121 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820725/RN (2024/0461453-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO - RN011126 LUNA ARAÚJO DE CARVALHO - RN017099 AGRAVADO: DAMIAO BORGES DO NASCIMENTO JUNIOR AGRAVADO: SEVERINO BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARKELIANO GOMES DA SILVA - RN013287 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE PESSOA JURÍDICA SOMENTE E ADMISSÍVEL EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCL4. ECONÓMICA-FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES E SUFICIENTES CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO LANÇADO NO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 304). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação do art. 99, § 2º, do CPC, no que concerne ao direito à gratuidade de justiça em razão da comprovação de sua hipossuficiência financeira, trazendo a seguinte argumentação: 13. Sobre o tema, entretanto, merece destaque que o Recorrente acostou aos autos diversos documentos contábeis e oficiais evidenciando que se encontra sem qualquer faturamento desde novembro de 2016, conforme atesta a declaração contábil acostada já acostada aos autos. 14. No mesmo sentido são as DCTF’s e as DDS’s da empresa dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, as quais demonstram, por si só, a ausência de qualquer faturamento. 15. Destaque-se, sobre o tema, que a DCTF é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários, através da qual se declara o quanto faturou, de modo que a referida declaração contém a discriminação da correspondência entre o imposto pago e o faturamento declarado. 16. Deve-se destacar, ainda, que a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa não existe mais, tendo sido extinta a partir de janeiro de 2016, de modo que as pessoas jurídicas inativas passaram a ser obrigadas apenas à apresentação da DCTF, conforme disposto no art. 3º da IN RFB nº 1599/2015. [...] 22. Sobre o tema, deve-se lembrar que a garantia de acesso efetivo à máquina jurídica é um dos maiores mecanismos da luta para efetivar o exercício da cidadania plena. [...] 28. Amolda-se em perfeito o presente caso a decisão acostada, uma vez que, o Recorrente, juntou aos autos documentos comprovando a sua hipossuficiência, ESTANDO ESTA SEM QUALQUER FATURAMENTO DESDE O ANO DE 2016. 29. Diferentemente do que se concluiu o R. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, não se trata de presumir a situação de hipossuficiência com base em simples alegação, e sim de uma situação devidamente comprovada com documentos contábeis e oficiais (fls. 314/317). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Compulsando os autos, observo que não foram trazidos fatos e disposições que alterem o entendimento lançado no objeto do presente agravo interno. decisum Sobre o tema tratado nos autos, o Código de Processo Civil, prevê em seu art. 99, caput e § 2º que: [...] Do dispositivo legal mencionado conclui-se que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se aplica, apenas, à pessoa física, logo deve a pessoa jurídica fazer prova da efetiva insuficiência, vez que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica é excepcional. Verifica-se, ainda, que o juiz somente poderá indeferir o pedido de obtenção do benefício da gratuidade judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão e após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Buscando subsidiar a apreciação do pedido de justiça gratuita, este Relator determinou a intimação da apelante, ora agravante, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do aludido benefício, notadamente a condição de hipossuficiência. Em observância ao mencionado despacho, a recorrente informado que já havia anexado aos autos os documento necessários para a concessão do benefício. Observa-se, que a apelante, ora agravante, traz como prova para embasar o pleito de concessão de justiça gratuita declaração de faturamento da empresa elaborada pelo seu escritório de contabilidade, bem como recibo de entrega dos documentos tributários federais e municipais. Ocorre que uma simples declaração de natureza exclusivamente privada não tem o condão de comprovar a real e atual situação econômico-financeira da empresa. Vale pontuar, por oportuno, que a agravante deveria ter produzido provas no sentido de que a renda auferida por si não seria suficiente para o pagamento das custas sem prejuízo do sustento do empreendimento empresarial, o que não o fez, não havendo motivos para concessão da benesse. [...] Desta feita, pelas razões expostas, não há motivos ensejadores à reforma da decisão, uma vez que não foram trazidos aos autos argumentos capazes de modificar o entendimento lançado no decisum recorrido, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à empresa agravante (fls. 305/307). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Decorrido prazo de MARKELIANO GOMES DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON SILVA MACEDO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON DE SOUZA RIBEIRO em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

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