Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5001379-88.2013.8.21.0028 - STJ

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5001379-88.2013.8.21.0028 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853406/RS (2025/0043144-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO ZWAN DE SOUZA ADVOGADOS: NESSANA RAMBO SCHMIDT - RS116972 CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS - RS121249 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: SANDRO ALIXANDRO DE PAULA CORRÉU: SIDNEI NUNES CORRÉU: VILMA HOFFERBER CORRÉU: JISNEI FERNANDO FOLCK CORRÉU: VITOR HUGO NETO KOPITTKE CORRÉU: CARULINE PARAYBA PRESTES DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RICARDO ZWAN DE SOUZA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RICARDO ZWAN DE SOUZA - CONDENADO

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RICARDO ZWAN DE SOUZA - CONDENADO - PRESO

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012404-78.2025.8.21.0028/RS - ref. ao(s) evento(s): 1, 3

Remetidos os Autos - SRODC -> SRO1CR

Conclusos para decisão/despacho

Expedição de ofício

Expedição de ofício

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VILMA HOFFERBER - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VITOR HUGO NETO KOPITTKE - CONDENADO

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARULINE PARAYBA PRESTES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JISNEI FERNANDO FOLCK - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RICARDO ZWAN DE SOUZA - CONDENADO

Remetidos os Autos - SRO1CR -> SRODC

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TJRS -> SRO1CR Número: 50013798820138210028/TJRS

Todas as movimentações(68)