Apelação Cível 0030168-41.2017.8.11.0055 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 93.700,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Cível de Tangará da Serra 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

GILMAR DE SOUZA PUHL

CPF

Autor

JOSANE FRANCISCA DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL SOARES MARTINAZZO

OAB/MT 009925·CPF·Representa: Autor

LUCIANE SOARES MARTINAZZO

OAB/MT 013561·CPF·Representa: Autor

CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS

OAB/MT 007194·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

GILMAR DE SOUZA PUHL

CPF

Autor

JOSANE FRANCISCA DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/03/2025, 17:10

Baixa Definitiva

18/03/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 14/03/2025

18/03/2025, 17:09

Recebidos os autos

17/03/2025, 15:33

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

17/03/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 13:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

03/12/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2024, 21:54

Conclusos para decisão

28/11/2024, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2024, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:00

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 15:55

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/03/2025, 17:10

Baixa Definitiva

18/03/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 14/03/2025

18/03/2025, 17:09

Recebidos os autos

17/03/2025, 15:33

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

17/03/2025, 15:33

Documentos

Decisão

•30/11/2024, 21:54

Decisão

•29/08/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 13:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

03/12/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2024, 21:54

Conclusos para decisão

28/11/2024, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2024, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:00

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 15:55

Decorrido prazo de GILMAR DE SOUZA PUHL em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:01

Juntada de Petição de agravo ao stj

30/09/2024, 17:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:01

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 06:35

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 06:35

Recurso Especial não admitido

29/08/2024, 18:00

Conclusos para decisão

12/08/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 15:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:00

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2024, 14:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 12:52

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 14:54

Desentranhado o documento

14/06/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

14/06/2024, 12:31

Recebidos os autos

14/06/2024, 12:31

Juntada de Petição de recurso especial

12/06/2024, 17:42

Publicado Intimação de Acórdão em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de resposta

17/05/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 19:13

Conhecido o recurso de JOSANE FRANCISCA DE LIMA - CPF: 037.743.719-03 (APELANTE) e provido em parte

16/05/2024, 15:50

Juntada de Petição de certidão

13/05/2024, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2024, 16:19

Decorrido prazo de GILMAR DE SOUZA PUHL em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de JOSANE FRANCISCA DE LIMA em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de resposta

23/04/2024, 21:38

Publicado Intimação de pauta em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 17:31

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 09:46

Conclusos para decisão

04/02/2024, 09:15

Juntada de Petição de resposta

02/02/2024, 20:51

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 15:53

Juntada de Certidão

06/12/2023, 16:05

Juntada de Certidão

06/12/2023, 16:05

Recebidos os autos

06/12/2023, 13:35

Distribuído por sorteio

06/12/2023, 13:35

Outros documentos

•12/06/2024, 17:42

Intimação de Acórdão

•16/05/2024, 19:13

Intimação de Acórdão

•16/05/2024, 19:13

Intimação de Acórdão

•16/05/2024, 19:13

Acórdão

•16/05/2024, 15:50

Expediente

•06/12/2023, 13:31