Habeas Corpus 0052147-72.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0052147-72.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982285/SP (2025/0052147-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: RENAN ANTON DEL MOURO ADVOGADO: RENAN ANTON DEL MOURO - SP451076 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VITOR ANTONIO BARBOSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VITOR ANTONIO BARBOSA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal nº 1500457-41.2019.8.26.0535). Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 1.167 dias-multa, no piso, por infração ao artigo 33, caput, em combinação com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06. O trânsito em julgado na origem ocorreu em 10/10/2022, conforme consulta ao site do TJ. Neste writ, a defesa pugna pela desclassificação do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para o crime previsto no art. 28 da mesma norma. Alega que a quantidade de drogas era ínfima e que a hipótese seria abarcada pelo Tema n. 506, STF. Requer, inclusive liminarmente, determinar a absolvição do paciente. É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em se buscar o reconhecimento da possibilidade de desclassificação da conduta imputada em regular processo penal na origem, embora depois de firmada a coisa julgada e sem a propositura de uma revisão criminal. No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 412690/2025

Protocolizada Petição 412690/2025 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 12/05/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 282874/2025

Protocolizada Petição 282874/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/04/2025 Petição Nº 157684/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0157684 - AgRg no HC 982285 - Publicação prevista para 01/04/2025

Não conhecido o recurso de VITOR ANTONIO BARBOSA , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00157684/2025 - AgRg no HC 982285/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000041-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000158-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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