Habeas Corpus 0050664-07.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0050664-07.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982164/PR (2025/0050664-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: THIAGO CARRILHO DO PRADO ADVOGADO: THIAGO CARRILHO DO PRADO - PR074507 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: LEONARDO GERONIMO DE LIMA CORRÉU: GLEYSON JONI LOPES DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEONARDO GERONIMO DE LIMA, em que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (apelação criminal n. 011127-28.2021.8.16.0017). Consta nos autos que o paciente e corréu foram condenados pela prática dos crimes previstos no artigo 35, caput, c/c o art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006 (fato 01); no artigo 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006 (fato 02) e no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (fato 03), todos na forma do artigo 69 do Código Penal. Interposta a apelação, restou desprovida pelo TJ. Na presente impetração, a defesa invoca a nulidade por violação de domicílio. Assere que "O Boletim de Ocorrência não menciona que os policiais tentaram encontrar algum vizinho, porteiro ou outra pessoa para que acompanhasse a busca ou testemunhasse a ação. Em vez disso, os policiais usaram a força para arrombar a porta e entrar na residência, sem qualquer tentativa de encontrar uma testemunha ou acompanhante. Essa omissão é grave, pois a lei exige que os policiais tentem encontrar uma testemunha ou acompanhante para que acompanhe a busca e apreensão, especialmente quando não há ninguém presente no local. A falta de uma testemunha ou acompanhante pode tornar a busca e apreensão ilegal e invalidar as provas obtidas" (fl. 10). Explica que "a utilização da força para arrombar a porta e entrar na residência sem qualquer tentativa de encontrar uma testemunha ou acompanhante pode ser considerada uma violação do direito à privacidade e à inviolabilidade do domicílio, garantidos pela Constituição Federal. É importante que sejam investigadas as circunstâncias do arrombamento e que se verifique se os policiais seguiram os procedimentos legais adequados. O policial militar MAXIMILIANO PRADO SILVA confirmou a informação descrita no Boletim de Ocorrência, relatando que ele e sua equipe chamaram por três vezes, anunciaram que eram policiais e, após não receberem resposta, usaram da força para arrombar a porta e entrar no local. Ele também afirmou que não encontraram ninguém no interior da residência e prosseguiram com as buscas" (fl. 11). E que, "ao contrário do que se alega, os policiais não fizeram qualquer esforço para entrar em contato com algum vizinho ou até mesmo o porteiro que estava trabalhando na data para que ele assistisse à diligência e acompanhasse a busca. Além disso, eles não verificaram se a pessoa que estava residindo no local era realmente o GLEYSON antes de procederem à entrada com uso da força e realizar buscas sem qualquer acompanhamento" (fl. 12). Requer, inclusive liminarmente, "determinar a suspensão do da execução da pena imposta em desfavor do Paciente nos autos nº 0011127-28.2021.8.16.0017 até o julgamento definitivo da ordem pelo órgão colegiado. Após, requer seja a autoridade coatora oficiada para prestar as informações de praxe, com a posterior remessa dos autos à Procuradoria-geral de Justiça para manifestação e regular prosseguimento do feito. Ao final, pugna-se pela total procedência da pretensão lançada neste habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas que embasaram a condenação do Paciente, declarando, por conseguinte, a nulidade dos elementos probatórios colhidos mediante invasão arbitrária do domicílio e, consequentemente, para absolver o Sr. Leonardo das acusações lançadas em seu desfavor no processo nº 0011127-28.2021.8.16.0017" (fl. 43). Pedido de sustentação oral (fl. 43). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão da suposta invasão de domicílio. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Ainda, também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isso porque a moldura fática do acórdão impugnado indica que (fls. 45-46): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELO 01. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE TERCEIROS ACOMPANHANDO A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO AO ART. 245, §4° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. TENTATIVA DOS POLICIAIS MILITARES INFRUTÍFERA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ART. 35 DA LEI 11.343/2006. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM O LÍAME ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS PARA A ATIVIDADE DE NARCOTRAFICÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DEASSOCIATIVO. PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA IMPEDE APLICAÇÃO DOS REQUISITOS OS QUAIS SÃO CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO. APELO 02. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA OS CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO COM O CORRÉU. DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS QUE COMPROVAM APARTICIPAÇÃO ATIVA NA ATIVIDADE CRIMINOSA. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO EM QUE O ACUSADO ESTAVA INSERIDO QUE PERMITE A CONCLUSÃO INEQUÍVOCA DE QUE PORTAVA ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA IMPEDE APLICAÇÃO DOS REQUISITOS OS QUAIS SÃO CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Esses fatores, considerados em conjunto, levaram o Tribunal à conclusão de que o paciente deveria sofrer a reprimenda nos moldes exatos em que fora imposta. Com efeito, para que fosse possível desconstituir essas premissas, devidamente fundamentadas em fatos concretamente extraídos dos autos, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus. A esse respeito: [...] De tal modo, não é possível na via eleita desconstituir referida conclusão, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas [...] (AgRg no HC n. 904.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) [...] A reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito [...] (AgRg no HC n. 903.566/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 367009/2025

Protocolizada Petição 367009/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2025 Petição Nº 145702/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0145702 - AgRg no HC 982164 - Publicação prevista para 28/04/2025

Não conhecido o recurso de LEONARDO GERONIMO DE LIMA , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00145702/2025 - AgRg no HC 982164/PR

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2025-5T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00145702/2025 - AgRg no HC 982164/PR

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 154004/2025

Protocolizada Petição 154004/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

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