Habeas Corpus 0003718-74.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0003718-74.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 17:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 75331/2025

05/02/2025, 13:41

Protocolizada Petição 75331/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2025

05/02/2025, 13:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973736/SP (2025/0003718-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ADEMIR MOLINA JUNIOR ADVOGADOS: JOSE SOARES DA COSTA NETO - SP257677 ADEMIR MOLINA JUNIOR - SP419826 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GLAUCIO DIAS DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Relatou Ministro Presidente Herman Benjamin ao indeferir a liminar (fl. 201): Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GLAUCIO DIAS DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade, tendo sido indeferido o pedido de progressão ao regime semiaberto. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente já preencheu os requisitos objetivo e subjetivo necessários à progressão de regime, não havendo fundamentação idônea para o seu indeferimento. Alega que todas as faltas estão reabilitadas e a decisão pautou-se em trechos do exame atinentes à personalidade humana que não impedem a progressão. Requer, liminarmente e no mérito, a progressão de regime ao paciente. [...] Informações prestadas (fls. 208/209 e 212/226), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pela denegação da ordem (fls. 228/231). É o relatório. Não verifico ilegalidade a ser sanada. O Tribunal a quo entendeu pela ausência do requisito subjetivo para o deferimento da progressão de regime com base na indicação de fundamento idôneo, qual seja, a conclusão desfavorável do exame criminológico (fl. 14), não havendo, assim, qualquer ilegalidade a ser sanada por esta Corte. A despeito disso, adotar conclusão diversa, no sentido de que o apenado preenche o requisito subjetivo, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios, providência essa incabível na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: AgRg no HC n. 848.737/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgRg no HC n. 700.618/AL, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021; e AgRg no HC n. 663.527/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/5/2021. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

04/02/2025, 00:00

Denegado o Habeas Corpus a GLAUCIO DIAS DA SILVA (PRESO)

03/02/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 12:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

29/01/2025, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

29/01/2025, 12:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 53632/2025

29/01/2025, 12:01

Protocolizada Petição 53632/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/01/2025

29/01/2025, 11:42

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 46634/2025

27/01/2025, 15:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 12:20

DECISÃO LIMINAR

•10/01/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973736/SP (2025/0003718-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ADEMIR MOLINA JUNIOR ADVOGADOS: JOSE SOARES DA COSTA NETO - SP257677 ADEMIR MOLINA JUNIOR - SP419826 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GLAUCIO DIAS DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Relatou Ministro Presidente Herman Benjamin ao indeferir a liminar (fl. 201): Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GLAUCIO DIAS DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade, tendo sido indeferido o pedido de progressão ao regime semiaberto. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente já preencheu os requisitos objetivo e subjetivo necessários à progressão de regime, não havendo fundamentação idônea para o seu indeferimento. Alega que todas as faltas estão reabilitadas e a decisão pautou-se em trechos do exame atinentes à personalidade humana que não impedem a progressão. Requer, liminarmente e no mérito, a progressão de regime ao paciente. [...] Informações prestadas (fls. 208/209 e 212/226), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pela denegação da ordem (fls. 228/231). É o relatório. Não verifico ilegalidade a ser sanada. O Tribunal a quo entendeu pela ausência do requisito subjetivo para o deferimento da progressão de regime com base na indicação de fundamento idôneo, qual seja, a conclusão desfavorável do exame criminológico (fl. 14), não havendo, assim, qualquer ilegalidade a ser sanada por esta Corte. A despeito disso, adotar conclusão diversa, no sentido de que o apenado preenche o requisito subjetivo, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios, providência essa incabível na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: AgRg no HC n. 848.737/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgRg no HC n. 700.618/AL, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021; e AgRg no HC n. 663.527/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/5/2021. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

04/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 75331/2025

Protocolizada Petição 75331/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a GLAUCIO DIAS DA SILVA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 53632/2025

Protocolizada Petição 53632/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 46634/2025

Todas as movimentações(29)