Habeas Corpus 0052029-96.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0052029-96.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982286/MG (2025/0052029-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: MARCOS FREIRE DIAS DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS FREIRE DIAS DE SOUZA - MG144283 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: WILMARA TATIANE DA SILVA CORRÉU: ALEXANDRE SILVA DIAS CORRÉU: ARYANNE IADELUCA CORRÉU: BARBARA THAMIRES DE CARVALHO CORRÉU: BRENER RICARDO AMANCIO CORRÉU: BRENO AUGUSTO VILELA DOS SANTOS CORRÉU: BRUNA LEAO RIBEIRO BUENO CORRÉU: DOUGLAS PAIVA SALDANHA DE JESUS CORRÉU: ELAINE TATIANE DE OLIVEIRA CORRÉU: IGOR BRUNO DA SILVA MOTA CORRÉU: JHONATAN MOREIRA TIMOTEO CORRÉU: LUANDRE MAYCON GUIMARAES DA SILVA CORRÉU: LUIZ GUSTAVO VINICIUS GONCALVES CORRÉU: LUIZ HENRIQUE BORGES DE OLIVEIRA CORRÉU: MATEUS BIONOR DE CAMPOS RIBEIRO CORRÉU: MONICA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CORRÉU: PAMELA MOREIRA DA SILVA CORRÉU: PAULO MATEUS PEREIRA CORRÉU: RAFAEL GUSTAVO BALBINO DE SOUZA CORRÉU: SAMUEL JULIO DOS SANTOS CORRÉU: SERGIO VINICIUS ARANTES CORRÉU: KAROLAINE APARECIDA MARIANO ABREU INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILMARA TATIANE DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.226915-9/001). Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 11 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado, mais 15 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 2°, § 2°, da Lei 12.850/2013; 1°, I, “a” e § 4°, III, da Lei n. 9.455/1997 (vitima Jonas e Barbara); e 1°, I, “a” e § 4°, II e III, da Lei n. 9.455/1997 (vítima Luis Guilherme). Na oportunidade, foi decretada a sua preventiva. Neste writ, alega que a prisão preventiva foi decretada de ofício, sem provocação do Ministério Público, o que contraria o art. 311 do Código de Processo Penal. Destaca a condição de gestante da acusada, que possui três filhos menores e está grávida do quarto, pleiteando a substituição da prisão preventiva por domiciliar, conforme o art. 318-A do CPP e o entendimento do STF no HC n. 143.641/SP. Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do decreto prisional e, no mérito, a declaração de nulidade do decreto por violação ao art. 311 do CPP, além da substituição da prisão preventiva por domiciliar devido à condição de gestante da paciente. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso, veja o que disse o magistrado ao decretar a custódia preventiva da paciente por ocasião da sentença condenatória (e-STJ fls. 1080/1081): Verifica-se no caso dos autos, que a par da ré ter sido colocada em liberdade por força de Habeas Corpus impetrado por sua defesa, cujo argumento foi o excesso de prazo, excesso este já combatido por esta magistrada, eis que o atraso se deu não por desídia desta, mas sim pelo número de réus e Habeas Corpus impetrados, reputo que sua prisão mostra-se necessária, ainda, para garantia da aplicação da lei penal. Isto porque, os fatos narrados demonstram que a ré formentou atividade de organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital, cuja conduta consistiu em torturar vítimas descumpridoras de regramento da referida organização, causando-lhes intenso sofrimento físico e psicológico, restando demonstrada a participação da ré em todas torturas praticadas. Nesse sentido, há manifestação do Colendo Supremo Tribunal "a necessidade de se interromper u diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, consistindo em fundamentação idônea e suficiente para a prisão preventiva" - HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Carmén Lúcia, DJe de 20/02/209. Ressalte-se que a ré fomentou a atividade da organização criminosa PCC, mantendo contato direto com líderes da referida organização criminosa, buscando junto a estes, auxílio para punição das vítimas, inclusive cobrando atitudes da organização, demonstrando sua periculosidade. Deste modo, presentes os requisitos artigo 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva do réu. Por outro lado, o impetrante aponta como autoridade coatora o relator do HC n. 1.0000.23.226915-9/001 e não consta dos autos acórdão em HC com essa numeração. Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância e ao Juízo de primeiro grau. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 263528/2025

Protocolizada Petição 263528/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 26/03/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte MARCOS FREIRE DIAS DE SOUZA, Dr(a) MARCOS FREIRE DIAS DE SOUZA, OAB/MG sob nº 144283.

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a WILMARA TATIANE DA SILVA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 214571/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 214571/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 171834/2025

Protocolizada Petição 171834/2025 (OF - OFÍCIO) em 28/02/2025

Todas as movimentações(30)