Procedimento Comum Cível 0002687-05.2011.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2011

Valor da Causa

R$ 3.000.865,63

Órgão julgador

08 Fazenda Publica de Central

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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

BAXTER HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 00:39

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 10:30

Ato ordinatório

02/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 13:19

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2026, 15:08

Conclusos para decisão

17/01/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2026, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 06:22

Todas as movimentações(157)

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 00:39

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 10:30

Ato ordinatório

02/04/2026, 10:30

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 15:08

Decisão

•08/01/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 13:19

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2026, 15:08

Conclusos para decisão

17/01/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2026, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 06:22

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2026, 16:31

Conclusos para decisão

08/01/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 15:40

Suspensão do Prazo

04/01/2026, 23:49

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 13:09

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 15:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2025, 15:36

Conclusos para decisão

03/12/2025, 07:20

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 03:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/11/2025, 13:21

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 17:09

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 17:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2025, 17:16

Conclusos para decisão

03/11/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 17:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2025, 17:05

Conclusos para decisão

31/10/2025, 13:21

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 13:21

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 13:20

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 13:17

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 13:13

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

31/10/2025, 13:12

Conclusos para decisão

24/10/2025, 09:42

Recebidos os Autos do Advogado

17/10/2025, 16:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

03/10/2025, 14:52

Recebidos os Autos do Advogado

12/03/2025, 14:09

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 14:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

12/03/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2852520/SP (2025/0030028-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BAXTER HOSPITALAR LTDA ADVOGADOS: WALDIR LUIZ BRAGA - SP051184 THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI - SP266693 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI - SP199944 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 07:02

Ato ordinatório

13/02/2025, 15:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/02/2025, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

11/02/2025, 08:02

Suspensão do Prazo

26/06/2022, 06:46

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 03:02

Remetidos os Autos

27/05/2022, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

24/05/2022, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2022, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 10:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2022, 10:51

Conclusos para decisão

06/05/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

06/02/2022, 06:11

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2022, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2022, 02:18

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 14:12

Decisão

19/01/2022, 14:12

Conclusos para decisão

10/12/2021, 17:33

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

24/08/2019, 20:48

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2018, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2018, 10:03

Ato ordinatório

19/02/2018, 17:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/01/2018, 17:05

Expedição de Certidão.

07/11/2012, 00:00

Expedição de Ofício.

07/11/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2011, 00:00

Disponibilizado no DJE

11/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

11/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2011, 00:00

Proferido Despacho

28/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

25/10/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2011, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

20/10/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2011, 00:00

Disponibilizado no DJE

19/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2011, 00:00

Proferido Despacho

10/10/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2011, 00:00

Disponibilizado no DJE

23/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

21/09/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2011, 00:00

Conclusos para decisão

21/09/2011, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

09/09/2011, 00:00

Proferido Despacho

09/09/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2011, 00:00

Disponibilizado no DJE

02/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2011, 00:00

Proferido Despacho

29/08/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2011, 00:00

Disponibilizado no DJE

08/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

27/07/2011, 00:00

Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa

27/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2011, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2011.

06/07/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

06/07/2011, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2011.

06/07/2011, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2011, 00:00

Disponibilizado no DJE

08/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2011, 00:00

Proferido Despacho

30/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

18/05/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2011, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

13/05/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

11/05/2011, 00:00

Disponibilizado no DJE

11/05/2011, 00:00

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

10/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2011, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/03/2011, 00:00

Juntada de Mandado

11/03/2011, 00:00

Autos no Prazo

28/02/2011, 00:00

Expedição de Mandado.

28/02/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

18/02/2011, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2011, 00:00

Disponibilizado no DJE

15/02/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2011, 00:00

Conclusos para decisão

02/02/2011, 00:00

Decisão

02/02/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

31/01/2011, 00:00

Conclusos para decisão

31/01/2011, 00:00

Decisão

31/01/2011, 00:00

Serventuário

31/01/2011, 00:00

Decisão

•03/12/2025, 15:36

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Todos os documentos(67)

Decisão

•19/01/2026, 15:08

Decisão

•08/01/2026, 16:31

Decisão

•03/12/2025, 15:36

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:10

Acórdão

•07/11/2025, 17:09

Acórdão

•07/11/2025, 17:09

Acórdão

•07/11/2025, 17:09

Acórdão

•07/11/2025, 17:09

Acórdão

•07/11/2025, 17:09

Acórdão

•07/11/2025, 17:09

Acórdão

•07/11/2025, 17:09

Acórdão

•07/11/2025, 17:09

Acórdão

•07/11/2025, 17:09

Acórdão

•07/11/2025, 17:09

Acórdão

•07/11/2025, 17:09

Acórdão

•07/11/2025, 17:09

Acórdão

•07/11/2025, 17:09

Acórdão

•07/11/2025, 17:09

Acórdão

•07/11/2025, 17:09

Acórdão

•07/11/2025, 17:09

Acórdão

•07/11/2025, 17:09

Acórdão

•07/11/2025, 17:09

Acórdão

•07/11/2025, 17:09

Acórdão

•07/11/2025, 17:09

Decisão

•03/11/2025, 17:16

Decisão

•31/10/2025, 17:05