Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 981961/SP (2025/0049641-1)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE: CHESMA CLEBER JOSE DA SILVA
ADVOGADO: CHESMA CLÉBER JOSÉ DA SILVA - AL017638
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: VALDIR CARLOS BOSCATTO
CORRÉU: ROSELY NASSIN JORGE SANTOS
CORRÉU: JOSÉ CARLOS CEPERA
CORRÉU: AURÉLIO CANCE JUNIOR
CORRÉU: LUIZ AUGUSTO CASTRILLON DE AQUINO
CORRÉU: MARCELO QUARTIM BARBOSA DE FIGUEIREDO
CORRÉU: RICARDO CHIMIRRI CANDIA
CORRÉU: FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGAS
CORRÉU: JOAO THOMAZ PEREIRA JUNIOR
CORRÉU: LUIZ ARNALDO PEREIRA MAYER
CORRÉU: ALFREDO FERREIRA ANTUNES
CORRÉU: AUGUSTO RIBEIRO ANTUNES
CORRÉU: DALTON DOS SANTOS AVANCINI
CORRÉU: PEDRO LUIS IBRAIM HALLACK
CORRÉU: EMERSON GERALDO DE OLIVEIRA
CORRÉU: MAURICIO DE PAULO MANDUCA
CORRÉU: GREGORIO WANDERLEY CERVEIRA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de VALDIR CARLOS BOSCATTO – condenado como incurso no crime de corrupção passiva circunstanciada a 4 anos de reclusão e a 20 dias-multa –, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 46/286), não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria imposta – na condenação proferida na Ação Penal n. 0002723-58.2011.8.26.0114 (da 3ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP) –, com: a) incidência da atenuante da confissão, sustentando que a confissão foi ignorada nas duas decisões de mérito. Em ambas as ocasiões houve OMISSÃO do dever de levar em conta a atenuante da CONFISSÃO do acusado (fl. 9); e b) fixação do regime aberto, aduzindo inexistência de motivação idônea para o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena (fl. 12). Do atento exame dos autos, observo que a via eleita foi indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado em 14/2/2022 (fl. 8), o que afasta a competência desta Corte Superior para análise do pleito. Ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar o citado óbice, pois: a) a pretensão de incidência da atenuante da confissão não foi apreciada pela Corte estadual no acórdão hostilizado, o que configuraria prestação jurisdicional em indevida supressão de instância; e b) sendo a pena definitiva fixada em 4 anos de reclusão, tem-se que não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, considerando a existência de negativação de circunstâncias judiciais (fl. 246). Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR