Procedimento Comum Cível 5117377-31.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2021

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Clayton Rosa de Resende 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Clayton Rosa de Resende 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 10:59

Juntada de certidão de baixa

08/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 17:55

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 11:31

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

22/08/2025, 15:34

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2025, 15:42

Juntada de certidão decurso de prazo

04/08/2025, 15:41

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:01

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 16:59

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 10:59

Juntada de certidão de baixa

08/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 17:55

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:21

Documentos

Despacho

•21/05/2025, 16:59

Documentos 2ª instância

•21/05/2025, 02:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 11:31

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

22/08/2025, 15:34

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2025, 15:42

Juntada de certidão decurso de prazo

04/08/2025, 15:41

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:01

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 16:59

Recebidos os autos

21/05/2025, 02:14

Recebidos os autos

21/05/2025, 02:14

Conclusos para decisão

21/05/2025, 02:14

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855235/MG (2025/0028902-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ADRIANA COSTA AGRAVANTE: FABIO DE FREITAS ANDRADE AGRAVANTE: GERALDO ANTONIO DE ANDRADE AGRAVANTE: HENRIQUE AUGUSTO DE FREITAS ANDRADE ADVOGADOS: MATHEUS BONACCORSI FERNANDINO - MG088005 LEANDRO AUGUSTO MACHADO SILVEIRA - MG124809 PEDRO HENRIQUE GARCIA BRANDAO - MG222683 SABRINA LOPES RODRIGUES - MG204508 AGRAVADO: AMBEV S.A ADVOGADOS: VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680 ROBERTA PALMA MAIA - MG090975 BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - MG154372 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855235/MG (2025/0028902-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANA COSTA AGRAVANTE: FABIO DE FREITAS ANDRADE AGRAVANTE: GERALDO ANTONIO DE ANDRADE AGRAVANTE: HENRIQUE AUGUSTO DE FREITAS ANDRADE ADVOGADOS: MATHEUS BONACCORSI FERNANDINO - MG088005 LEANDRO AUGUSTO MACHADO SILVEIRA - MG124809 PEDRO HENRIQUE GARCIA BRANDAO - MG222683 SABRINA LOPES RODRIGUES - MG204508 AGRAVADO: AMBEV S.A ADVOGADOS: VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680 ROBERTA PALMA MAIA - MG090975 BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - MG154372 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855235/MG (2025/0028902-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANA COSTA AGRAVANTE: FABIO DE FREITAS ANDRADE AGRAVANTE: GERALDO ANTONIO DE ANDRADE AGRAVANTE: HENRIQUE AUGUSTO DE FREITAS ANDRADE ADVOGADOS: MATHEUS BONACCORSI FERNANDINO - MG088005 LEANDRO AUGUSTO MACHADO SILVEIRA - MG124809 PEDRO HENRIQUE GARCIA BRANDAO - MG222683 SABRINA LOPES RODRIGUES - MG204508 AGRAVADO: AMBEV S.A ADVOGADOS: ROBERTA PALMA MAIA - MG090975 BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - MG154372 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de substabelecimento

11/04/2024, 09:05

Juntada de Petição de substabelecimento

09/04/2024, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/10/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 12:43

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:00

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2023, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2023, 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2023, 18:11

Juntada de Petição de apelação

25/07/2023, 17:00

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2023, 16:56

Juntada de Petição de apelação

14/07/2023, 08:48

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2023, 12:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/06/2023, 17:16

Conclusos para decisão

08/05/2023, 17:30

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/04/2023, 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2023, 09:47

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2023, 11:39

Julgado procedente em parte do pedido

31/03/2023, 17:09

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 09:19

Juntada de Petição de alegações finais

17/01/2023, 12:32

Juntada de Petição de alegações finais

23/11/2022, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2022, 09:19

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 05/12/2022 15:30 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

17/11/2022, 09:18

Outras Decisões

16/11/2022, 16:49

Conclusos para despacho

10/11/2022, 16:25

Conclusos para despacho

10/11/2022, 16:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/11/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 14:56

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2022, 20:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/12/2022 15:30 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

17/10/2022, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 18:27

Conclusos para despacho

07/10/2022, 18:40

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 01:03

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 13:51

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2022, 23:31

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 21:16

Conclusos para despacho

22/06/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 13:08

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 10:48

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO DE ANDRADE em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:22

Decorrido prazo de ADRIANA COSTA em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:22

Decorrido prazo de FABIO DE FREITAS ANDRADE em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:22

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO DE FREITAS ANDRADE em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:21

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 23:32

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 03:48

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2022, 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/01/2022, 10:52

Conclusos para decisão

13/12/2021, 15:27

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2021, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 22:05

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 14:43

Conclusos para despacho

09/07/2021, 17:00

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 16:09

Audiência Conciliação/CEJUSC realizada para 06/07/2021 14:00 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

07/07/2021, 10:49

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 10:51

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

24/06/2021, 13:44

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2021, 13:55

Audiência Conciliação/CEJUSC designada para 06/07/2021 14:00 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

31/05/2021, 13:52

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 13:18

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2021, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 11:58

Conclusos para despacho

21/04/2021, 09:44

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 14:01

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2021, 12:41

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 05:45

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 10:39

Conclusos para despacho

10/02/2021, 15:41

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 15:24

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 09:31

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2021, 12:13

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 12:12

Apensado ao processo 5076645-08.2019.8.13.0024

26/01/2021, 12:11

Desapensado do processo de número não informado

26/01/2021, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 21:19

Conclusos para despacho

15/01/2021, 11:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/01/2021, 11:40

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2021, 11:38

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2021, 11:38

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2021, 11:38

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2021, 11:38

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2021, 11:38

Declarada incompetência

14/01/2021, 09:06

Conclusos para despacho

13/07/2020, 15:20

Juntada de Petição de impugnação

16/06/2020, 19:07

Decorrido prazo de ADRIANA COSTA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 10:34

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO DE ANDRADE em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 10:34

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO DE FREITAS ANDRADE em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 10:34

Decorrido prazo de FABIO DE FREITAS ANDRADE em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 10:34

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2020, 11:14

Juntada de Petição de contestação

29/04/2020, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2020, 16:35

Audiência Conciliação/CEJUSC cancelada 30/04/2020 15:00 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

31/03/2020, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2020, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2020, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2020, 16:37

Expedição de carta via correio.

19/02/2020, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2020, 16:37

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 16:29

Audiência Conciliação/CEJUS designada 30/04/2020 15:00 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

19/02/2020, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2020, 17:55

Conclusos para despacho

07/01/2020, 09:45

Juntada de Petição de petição

13/12/2019, 11:31

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 13:25

Decorrido prazo de ADRIANA COSTA em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 03:51

Decorrido prazo de ADRIANA COSTA em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 02:36

Decorrido prazo de FABIO DE FREITAS ANDRADE em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 00:52

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO DE ANDRADE em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 00:52

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO DE FREITAS ANDRADE em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 00:52

Decorrido prazo de FABIO DE FREITAS ANDRADE em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 00:48

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO DE ANDRADE em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 00:48

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO DE FREITAS ANDRADE em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 00:48

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2019, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 18:58

Conclusos para despacho

09/10/2019, 16:09

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 13:38

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2019, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 22:37

Conclusos para despacho

06/08/2019, 19:22

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 19:22

Distribuído por sorteio

06/08/2019, 17:58

Documentos 2ª instância

•21/05/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•21/05/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•21/05/2025, 02:14

Intimação

•26/06/2023, 12:33

Sentença

•23/06/2023, 17:16

Intimação

•03/04/2023, 11:39

Sentença

•31/03/2023, 17:09

Decisão

•16/11/2022, 16:49

Despacho

•14/10/2022, 18:27

Despacho

•22/06/2022, 21:16

Intimação

•13/01/2022, 15:21

Decisão

•13/01/2022, 10:52

Despacho

•02/08/2021, 22:05

Todos os documentos(29)

Despacho

•21/05/2025, 16:59

Documentos 2ª instância

•21/05/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•21/05/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•21/05/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•21/05/2025, 02:14

Intimação

•26/06/2023, 12:33

Sentença

•23/06/2023, 17:16

Intimação

•03/04/2023, 11:39

Sentença

•31/03/2023, 17:09

Decisão

•16/11/2022, 16:49

Despacho

•14/10/2022, 18:27

Despacho

•22/06/2022, 21:16

Intimação

•13/01/2022, 15:21

Decisão

•13/01/2022, 10:52

Despacho

•02/08/2021, 22:05

Ata de Audiência

•07/07/2021, 10:49

Ata de Audiência

•07/07/2021, 10:49

Despacho

•22/04/2021, 15:32

Despacho

•11/02/2021, 10:39

Despacho

•20/01/2021, 21:19

Intimação

•15/01/2021, 11:38

Intimação

•15/01/2021, 11:38

Intimação

•15/01/2021, 11:38

Intimação

•15/01/2021, 11:38

Intimação

•15/01/2021, 11:38

Decisão

•14/01/2021, 09:06

Despacho

•07/01/2020, 17:55

Despacho

•14/10/2019, 18:58

Despacho

•08/08/2019, 22:37