Execução de Título Extrajudicial 0003900-63.2011.8.24.0033 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0003900-63.2011.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 08:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

26/06/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 256

03/06/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 256

02/06/2025, 02:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 256

31/05/2025, 05:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01CV

31/05/2025, 04:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/07/2025. Parte O MEDIADOR.NET EIRELI, Guia 10537675, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5499135&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5499135</a>

31/05/2025, 04:43

Custas Satisfeitas - Parte: ANGELITA FERNANDES MATEUS NAZARIO

31/05/2025, 04:43

Juntada - Guia Gerada - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. O MEDIADOR.NET EIRELI - Guia 10537675 - R$ 689,87

31/05/2025, 04:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2025, 04:43

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 240 - Juntada - Guia Gerada - 22/07/2024 15:21:16)

31/05/2025, 04:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01CV -> DCJE

30/05/2025, 00:40

Transitado em Julgado

30/05/2025, 00:38

Transitado em Julgado

30/05/2025, 00:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

29/05/2025, 14:43

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2025, 05:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850903/SC (2025/0039565-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO - SC030002 AGRAVADO: ANGELITA FERNANDES MATEUS NAZARIO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por O MEDIADOR.NET LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0592/2019 Teor do ato: 1. INDEFIRO o pedido de citação por edital, porquanto, conforme certidão de p. 102, já houve citação pessoal por meio de Oficial de Justiça. 2. No mais, cuida-se de pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora/exequente, sob fundamento de que passa por crise financeira desde 2014, estando em situação pré-falimentar. Para corroborar o alegado, junta alguns documentos retratando seu passivo. Sabe-se que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do STJ). Além disso, "as pessoas jurídicas, mesmo as de caráter beneficente ou filantrópico, devem necessariamente comprovar não ter condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Esse entendimento, consolidado na jurisprudência firmada sob à égide da disciplina anterior (STJ, Súmula 184), mantém-se atualmente, conforme interpretação lógico-sistemática do artigo 99, § 3º" (TJSC, AI n. 4009051-65.2016.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 20-4-2017). E, "para a concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse" (TJSC, AC n. 2015.067620-7, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1º-3-2016", cujas orientações conferem com as da Resolução CM n. 11, de 12-11-2018. No caso, em pesquisa ao histórico da parte e da leitura do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 4014189-13.2016.8.24.0000, de São José, de relatoria Des. Jânio Machado, da Quinta Câmara de Direito Comercial do TJSC, lavrado em 26-1-2017, extrai-se que a parte autora/exequente era denominada AMX do Brasil Ltda ME, sendo depois transformada em A & N Cobranças Ltda. e hoje conhecida por o Negociador. E o Negociador, criado em 2008, hoje também re

06/09/2019, 18:54

Assistência judiciária gratuita não concedida - 1. INDEFIRO o pedido de citação por edital, porquanto, conforme certidão de p. 102, já houve citação pessoal por meio de Oficial de Justiça. 2. No mais, cuida-se de pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora/exequente, sob fundamento de que passa por crise financeira desde 2014, estando em situação pré-falimentar. Para corroborar o alegado, junta alguns documentos retratando seu passivo. Sabe-se que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do STJ). Além disso, "as pessoas jurídicas, mesmo as de caráter beneficente ou filantrópico, devem necessariamente comprovar não ter condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Esse entendimento, consolidado na jurisprudência firmada sob à égide da disciplina anterior (STJ, Súmula 184), mantém-se atualmente, conforme interpretação lógico-sistemática do artigo 99, § 3º" (TJSC, AI n. 4009051-65.2016.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 20-4-2017). E, "para a concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse" (TJSC, AC n. 2015.067620-7, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1º-3-2016", cujas orientações conferem com as da Resolução CM n. 11, de 12-11-2018. No caso, em pesquisa ao histórico da parte e da leitura do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 4014189-13.2016.8.24.0000, de São José, de relatoria Des. Jânio Machado, da Quinta Câmara de Direito Comercial do TJSC, lavrado em 26-1-2017, extrai-se que a parte autora/exequente era denominada AMX do Brasil Ltda ME, sendo depois transformada em A & N Cobranças Ltda. e hoje conhecida por o Negociador. E o Negociador, criado em 2008, hoje também responde pelo nome de o Mediador

04/09/2019, 13:43

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se para em 03 (três) dias pagar a dívida, querendo (art. 652 do CPC). 2. Nos termos do art. 652-A do CPC, fixo, provisoriamente, a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de pronto pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade (P.ún. do art. 652-A do CPC). 3. No ato de citação, a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora em 05 (cinco) dias, em caso de não pagamento integral da dívida, devendo o Oficial de Justiça alertá-la do disposto no § 1º do art. 656 do CPC, bem como que a não indicação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (artigos 600, IV e 601, ambos do CPC). 4. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora, depósito e avaliação sobre os direitos do contrato de alienação fiduciária referente ao veículo FIAT PALIO WK ADV FLEX, ANO/MOD. 2008, placa MEQ 6493, Renavam 956393926, o qual deverá constar do mandado. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação. Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 655, § 2º, do CPC). 5. Caso a parte devedora já tenha constituído advogado, a intimação poderá ser feita na pessoa do procurador (art. 652, § 4º, do CPC). 6. Na efetivação da penhora, o Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exeqüente ou indicados pela parte executada, observando a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 7. Independente de penhora, depósito ou caução, poderão ser oferecidos embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 736 e 738, ambos do CPC). 8. Indefiro pedido de Restrições de Veículos On-line - RENAJUD, uma vez que a propriedade do bem é do banco arrendante. 9. Cumpra-se.

18/03/2011, 14:16

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 256

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 256

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 256

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01CV

Custas Satisfeitas - Parte: ANGELITA FERNANDES MATEUS NAZARIO

Juntada - Guia Gerada - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. O MEDIADOR.NET EIRELI - Guia 10537675 - R$ 689,87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 240 - Juntada - Guia Gerada - 22/07/2024 15:21:16)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

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