Habeas Corpus 0051083-27.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0051083-27.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982189/SP (2025/0051083-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: ANDERSON SANTOS CAMARGO ADVOGADO: ANDERSON SANTOS CAMARGO - SP431398 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SAMIRA BARBOSA COMOTTE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO SAMIRA BARBOSA COMOTTE alegam sofrer coação ilegal em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que indeferiu o pedido de trancamento do exercício de ação penal por falso testemunho, pretensão que reitera a esta Corte, sob o argumento de falta de justa causa, em razão da atipicidade dos fatos e da ausência de potencialidade da conduta. Decido. Segundo a denúncia: [...] SAMIRA e Bruno decidiram se separar e, sem entrar em consenso a respeito da venda do imóvel que residiam, a acusada criou um plano, segundo o qual faria com que S., sua sobrinha adolescente, mentisse a respeito de um estupro de vulnerável praticado por Bruno, o que faria com que ficasse com a casa para si. Dando início ao seu plano, SAMIRA procurou por S., e lhe convenceu de dizer a seus familiares que Bruno havia lhe passado as mãos nas nádegas. S. procurou sua genitora e sua avó e contou a mentira, fazendo-as acreditar que ela foi vítima de crime sexual, o que fez com que elas comparecessem ao plantão policial para registrar um boletim de ocorrência. Diante das informações apresentadas a autoridade policial deliberou por instaurar inquérito policial em face de Bruno pela prática do crime de estupro de vulnerável, crime considerado hediondo pela legislação extravagante. Durante a tramitação do inquérito policial, várias diligências foram adotadas e S. foi submetida a estudo psicológico, confirmando os fatos criados pela acusada. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Bruno, imputando-lhe a prática do crime de estupro de vulnerável. Durante a instrução processual, SAMIRA foi arrolada como testemunha pela defesa de Bruno e, mesmo conhecendo toda a verdade, calou-se dela, prestando testemunho falso. Após a instrução, sobreveio sentença e Bruno foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável. Analisando recurso da defesa, o Tribunal de Justiça manteve a condenação proferida em 1ª Instância. Com o trânsito em julgado, a magistrada de piso expediu mandado de prisão, cumprido na data de 9 de junho de 2022, sendo Bruno recolhido à unidade prisional de Iaras/SP. Ocorre, passado algum tempo da prisão de Bruno, S. revelou a seus familiares que os fatos foram criados por SAMIRA e que mentiu em proveito dela. Os familiares, então, ajuizaram revisão criminal que, julgada procedente, culminou com a expedição de alvará de soltura clausulado em favor de Bruno, cumprido na data de 13 de junho de 2023. Bruno ficou preso por mais de um ano. A ré confessou a prática dos crime" (fls. 110-111, grifei). A alegada atipicidade da conduta não é evidente, pois, apesar da argumentação da defesa, conforme a premissa fática reconhecida pelo Tribunal de origem, a acusada foi arrolada "naqueles autos como testemunha, tendo, ainda, renunciado ao direito de permanecer em silêncio" (fl. 22). Ao que se tem, a paciente estava separada de Bruno e não foi juntado a este habeas corpus certidão judicial atestando, inequivocamente, que a ré foi ouvida como informante e não prestou compromisso legal de dizer a verdade. Também na peça acusatória há descrição de que "SAMIRA foi arrolada como testemunha pela defesa de Bruno" (fl. 49). O Ministério Público menciona a prova da existência do crime e indícios de sua autoria. Em razão do suposto falto testemunho, Bruno foi condenado por estupro de vulnerável e permaneceu preso por mais de um ano. Ao menos considerando os limites de cognição possíveis no habeas corpus, está preenchida a justa causa necessária ao exercício da ação penal, de modo que não há falar em seu trancamento. Não há prejuízo para que, na "audiência próxima" (fl. 15), a defesa comprove ao Juiz que a ré atuou como informante e peça a absolvição sumária do crime de falso testemunho. É possível o avanço para a pronta solução do writ, uma vez que "o trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, ictu oculi, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e de indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade" (AgRg no RHC n. 205.319/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024), o que não se verifica. À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 617291/2025

Protocolizada Petição 617291/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a SAMIRA BARBOSA COMOTTE

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 286518/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 286518/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/04/2025

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 11/3/2025 e término em 17/3/2025 o prazo para a parte requerida Ministério Público do Estado de São Paulo apresentar resposta ao Pedido de Reconsideração de e-STJ fls. 125/129, petição n. 145.556/2025.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025 Petição Nº 165855/2025 - TutPrv

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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