Procedimento Comum Cível 0003084-21.2012.8.26.0347 - STJ

Procedimento Comum Cível 0003084-21.2012.8.26.0347 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2748598/SP (2024/0352942-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 ASLAN FERNANDES CHEREM - SP481533 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MATAO ADVOGADO: FÁBIO CÉSAR TRABUCO - SP183849 DECISÃO Trata-se de Agravo interposto contra decisão da Corte de origem que inadmitiu o Recurso Especial (fls. 931-933). O apelo especial obstado, interposto com fundamento no art. 105, III, “a", da CF, enfrenta acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 865): AÇÃO ANULATÓRIA c.c. DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A.I.I.M. (por falta de recolhimento do ISS) — Exercício de 2012 — Município de Matão — Incidência do ISS sobre operações de ARRENDAMENTO MERCANTIL / "LEASING" - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA denegada - Em primeiro grau, julgou procedente o pedido, para reconhecer a ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE MATÃO, para cobrar o ISS em contratos "LEASING", na forma do precedente obrigatório REsp 1.060.21 O/SC (TEMA № 355), bem como, para declarar a insubsistência do AUTO DE INFRAÇÃO № 008/2012 e, por conseqüência, determinar o cancelamento de eventual inscrição de seu valor na DÍVIDA ATIVA, e extinguir eventual execução fiscal em curso, decorrente daquele auto, e condenou a municipalidade/requerida, no ressarcimento das custas processuais, e a suportar HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3o, inciso I, do CPC/2015 — Recurso do patrono da executada, pleiteando a MAJORAÇÃO DA Base de Cálculo da VERBA HONORÁRIA, nos termos do art. 85, § § 2o, 3o e 5o, do CPC/I5, considerada como o proveito econômico obtido, correspondente ao valor do débito atualizado e com juros — Não cabimento - Ação que não é de repetição de indébito - Proveito econômico, no caso, eminentemente financeiro e que se confunde com o valor da causa - Atualização a partir do ajuizamento, pelo índices legais - Aplicação da Selic, desde a Emenda Constitucional 113 - A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2o, "caput" e incisos I a IV, do CPC/2015, e com os percentuais delimitados no § 3o do referido artigo — TEMA № 1.076 daquela Colenda Corte, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos — Fixação no percentual mínimo do artigo 85, § 3o inciso I do CPC/15 sobre o valor exequendo atualizado (Súmula 14 do STJ) — Adequação - Montante inferior a 200 salários-mínimos - Art. 85 § 5o do CPC, sem incidência, na espécie - Recurso de apelo, dos patronos do autor, improvido. Embargos de declaração rejeitados (fls. 894-897). A parte recorrente alega, inicialmente, violação do artigo 1.022, II, do CPC, por entender que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados a despeito da interposição de embargos de declaração. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa ao artigo 85, §2º, do CPC, argumentando que "o v. acórdão conclui que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, sob o fundamento de que este supostamente se equipara ao proveito econômico, incorrendo em clara violação ao 85, §2°, do CPC, uma vez que, a partir do momento em que o dispositivo fez questão de não somente diferenciar, mas também de determinar a correta ordem de preferência entre o valor do proveito econômico e o valor atualizado da causa, é porque existe uma diferença entre eles que deve ser respeitada" e "ao equiparar o proveito econômico obtido com a extinção da execução fiscal e o valor atualizado da causa, o v. acórdão desconsiderou que tais valores coincidem apenas no momento da distribuição, sendo certo que depois desse momento, a evolução dos encargos incidentes sobre o crédito tributário, que refletirá de forma adequada o proveito econômico obtido no momento do trânsito em julgado da demanda, é absolutamente distinto do parâmetro de atualização do valor da causa que, a partir da distribuição, tem reflexo apenas no valor das custas processuais, não espelhando de forma adequada o proveito econômico obtido com o êxito da ação judicial". Por fim, requer o provimento do presente recurso para: a) decretar a nulidade do acórdão recorrido, devolvendo-o ao E. Tribunal a quo para o exame das questões expostas nos embargos de declaração, em razão da violação ao artigo 1.022, inciso II, do CPC; ou b) reformar o v. aresto recorrido, devido à expressa violação ao artigo 85, §2º, do CPC. Sem contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade (fls. 931-933). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração, sob o argumento de que remanesce omisso julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que a recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do Órgão julgador a respeito das seguintes questões: 1) ao fixar os honorários sobre o valor da causa o v. aresto foi omisso quanto ao fato de que o §2° do artigo 85 do CPC, prevê regra objetiva para eleição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverão ser calculados, respectivamente, sobre: (i) o valor da condenação; (ii) o proveito econômico; e (iii) o valor atualizado da causa, sendo este o último caso; 2) ao fixar os honorários sobre o valor da causa, o v. acórdão se omite quanto ao fato de que, sendo mensurável o proveito econômico no caso em tela, deve este ser a base de cálculo dos honorários, seguindo a norma objetiva do citado §2°; e, 3) o v. aresto também se omitiu quanto ao fato de que o C. STJ, no julgamento do Tema n. 1.076 dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de que os honorários devem ser calculados, respectivamente, sobre: (i) o valor da condenação; (ii) o proveito econômico; e (iii)o valor atualizado da causa. Com efeito, evidencia-se que as questões suscitadas guardam correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação a respeito de questões necessárias à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo as omissões e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie as questões articuladas nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

19/02/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

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