Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RvCr 6410/RS (2025/0002283-0)
RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
REQUERENTE: VALDECIR LOPES
ADVOGADO: VAGNER JOSÉ SOBIERAI - RS077043
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por VALDECIR LOPES com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, em que se busca a reforma de condenação criminal transitada em julgado. Em suas razões, sustenta a defesa que a "pena imposta ao requerente no presente caso mostra-se flagrantemente desproporcional, sobretudo pelo equívoco na análise das vetoriais conduta social, personalidade e participação da vítima, o que gerou a fixação final da pena acima dos patamares considerados justos ao caso" (fl. 5). Requer a procedência do pedido para "afastar as vetoriais personalidade e conduta social como negativas, bem como, diante da contribuição da vítima, a pena deverá ser reduzida mediante a compensação de algum vetor apontado como negativo" (fl. 9). É o relatório. Decido. De plano, não há julgado do STJ a ser revisado por meio da presente Ação autônoma de impugnação. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar, em Revisão Criminal, tão somente seus próprios julgados. Confiram-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus julgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador. 2. Não se conhece de pedido de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.586/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe de 16.4.2021.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DECISÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 105, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar "as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados". II - In casu, o recurso que supostamente atrairia a competência para esta Corte Superior sequer foi conhecido, logo, inexistente análise do mérito, não há falar em competência desta Corte para revisar a decisão condenatória. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.238/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 21.10.2020.) Ante o exposto, diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN