Procedimento Comum Cível 1006521-37.2015.8.26.0286 - STJ

Procedimento Comum Cível 1006521-37.2015.8.26.0286 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2219276/SP (2022/0308219-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: RINALDO MAZIERO ADVOGADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: THIAGO CAMARGO GARCIA - SP210837 MAURÍCIO DE ALMEIDA HENÁRIAS - SP120813 DECISÃO Trata-se de agravo (fls. 485-495, e-STJ) interposto por Rinaldo Maziero contra decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fls. 480-481, e-STJ). O apelo nobre obstado, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da CF, enfrenta acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), assim ementado (fl. 386, e-STJ): APELAÇÃO. Perda de patente e consequente cassação de aposentadoria impostas pelo Tribunal de Justiça Militar, em processo disciplinar militar. Pretensão de restabelecimento da aposentadoria e consequente indenização por danos morais. Competência da Justiça Militar Estadual. Constituição Federal, artigo 125, § 4º, redação da EC 45/2004. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Tribunal de Justiça Militar deste Estado, invocando o disposto no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil para não anular a sentença, a despeito da incompetência absoluta do juízo, e permitir àquela Corte ajuizar da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, Código de Processo Civil, artigo 1013, § 3º, com vistas a desde logo decidir o mérito. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (fl. 410, e-STJ). O recorrente alega, preliminarmente, violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. No mérito, aponta ofensa aos arts. 4º e 10 do NCPC e 16, IV, da Lei 5.836/1972, sob os seguintes argumentos: a) houve violação ao princípio da primazia do mérito; e b) a competência para julgamento destas ação é da Justiça Militar; e c) "o Tribunal, sem oportunizar ao recorrente a se manifestar previamente acerca da inteligência sobre a incompetência para conhecer da matéria, procedeu com o julgamento da demanda, para reconhecer sua incompetência, de modo a realizar pronunciamento judicial surpresa, o que não se pode admitir" (fl. 429, e-STJ). Contrarrazões às fls. 472-479, e-STJ). Neste agravo (fls. 485-495, e-STJ) afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Sem contraminuta (c.f. Certidão de fl. 515, e-STJ). Às fls. 526-530, e-STJ não conhecido do recurso especial (fls. 526-530, e-STJ). Em sede de gravo interno reconsiderei a decisão monocrática e determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.200 em Repercussão Geral, a Corte de origem realize o juízo de conformação com o precedente do STF (flsl. 556-557, e-STJ). Os autos retornaram ao STJ, para julgamento dos recursos especial e extraordinário, com decisão da Presidência do TJ/SP afirmando que, no caso, “há aparente descompasso entre a matéria em exame e a que se debate no leading case ARE n. 1.320.744, correspondente ao Tema 1200/STF (fls. 578-582, e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Consigne-se, inicialmente, que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. A irresignação não merece prosperar. Afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016). Quanto à questão de fundo, verifica-se que os dispositivos legais tidos por violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Consoante jurisprudência desta Corte, é deficiente a argumentação recursal quando os dispositivos legais indicados como violados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte recorrente. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 70, 502, 506 E 927, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL RECAI A SUPOSTA DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência, pois, da Súmula 284/STF. 5. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 6. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro. (AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, rel. para acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 12/12/2024.) (Grifei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 5º, 188, 277 E 724, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. [...] IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O tribunal de origem adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, na vigência do CPC/2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. [...] IX - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 2.005.460/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/9/2022) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 5 e 7/STJ. [...] 2. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida, ante o óbice contido na Súmula 284 do STF. [...] 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp 1.909.855/RS, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/8/2021) (Grifei) Ademais, o Tribunal de origem não conheceu da apelação do autor sob o seguinte fundamento (fl. 387, e-STJ): Perda de patente e consequente cassação de aposentadoria impostas pelo Tribunal de Justiça Militar deste Estado, em processo disciplinar militar. Pretensão de restabelecimento da aposentadoria e consequente indenização por danos morais. Competência Justiça Militar Estadual segundo o disposto no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, redação da EC 45/2004, como já decidiu esta Corte: [...] O simples confronto entre o fundamento do acórdão recorrido supratranscrito e os termos da irresignação, verifica-se que a parte recorrente não impugna, especificamente, nas razões do recurso especial, a fundamentação da Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. COISA JULGADA. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. [...]. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. No caso, o Tribunal de origem negou provimento à impugnação, ao fundamento de que, "na oportunidade da apresentação e julgamento do Agravo Interno referido, foi discutida exatamente a questão da tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, tendo decidido a Câmara Especial de Presidentes que: 'Não aproveita à recorrente argumentar que, no caso em exame, a carreira do servidor experimentou reestruturação que atrairia a incidência do mesmo leading case em ordem a fixar o limite temporal para a incorporação de eventual percentual decorrente da não observância da conversão do padrão remuneratório em URV. Isso porque referida tese que não atina a fato ou a direito superveniente somente veio aos autos ao tempo do manejo deste agravo interno, não sendo suscitada em instância ordinária, tampouco nas razões de recurso extraordinário.(...)' (negritei fl. 5 do v. acórdão proferido no Agravo Regimental nº 0011234-34.2011.8.26.0053/50001). A decisão transitou em julgado em 10/8/2018 (fl. 45). Iniciada fase de cumprimento de sentença, a Fazenda do Estado de São Paulo apresentou impugnação, renovando a argumentação de que o STF fixou entendimento, no julgamento do RE 561.836, de que eventuais perdas apuradas em decorrência da conversão dos vencimentos em URV devem cessar no momento em que a carreira do servidor passar por reestruturação. E a decisão agravada, acertadamente, afastou o argumento (...) Acrescente-se que não há falar em inexequibilidade do título (...) (art. 535, § 5°, CPC), pois, no julgamento do RE 561.836/RN, (...) não houve julgamento acerca do controle de constitucionalidade (difuso ou concreto) sobre a questão nova suscitada pela Fazenda da reestruturação da carreira". V. Ao que se tem dos autos, tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. [...] VII. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018). VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.820.857/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/6/2021) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. N. 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚM. N. 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão a quo para a determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios, razão pela qual a conclusão do Tribunal de origem não pode ser modificada. Incidência da Súm. n. 283/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.905.715/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/8/2021) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 283/STF. OFENSA AO ART. 505 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o aresto recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.835.325/PB, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/8/2020) (Grifei) ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM A REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA LOCALIZADOS EM RODOVIA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. [...] 2. O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que amparou o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283/STF. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.590.041/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/8/2020) (Grifei) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

19/02/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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