Procedimento Comum Cível 0067637-38.2017.8.17.2001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0067637-38.2017.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2139825/PE (2024/0150259-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ROBERTO CARLYLE CHAVES TREZENA PATU ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO AUTRAN PAIXAO - PE026408 RECORRIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO OUTRO NOME: NEOENERGIA PERNAMBUCO S.A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE033668 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/PE, assim ementado (fl. 702): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DA CELPE DE PROCEDER À LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. ORDEM CUMPRIDA COM ATRASO. MULTA REDUZIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. APELO DA RÉ PROVIDO PARA REDUZIR AS ASTREINTES. DANO MORAL CONCEDIDO. 1. A ausência de ligação administrativa da energia elétrica por parte da CELPE bem como a demora em efetuar o serviço, em que pese houvesse determinação judicial nesse sentido, ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, caracterizando o ato ilícito praticado pela demandada e ensejador do dever de indenizar. Dano moral mantido em R$ 10.000,00. 2. A jurisprudência pátria admite que seja reduzido o valor da multa diária, ainda que já vencida, quanto ele estiver excessivo e desproporcional a fim de evitar o enriquecimento indevido da parte credora. 3. In casu, em que pese o juiz já tenha limitado o valor da multa diária a 15% sobre o valor atualizado delas (R$ 4.799.00,00), totalizando assim o montante aproximado de R$ 650.000,00 segundo a CELPE, verifico que, ainda assim, as astreintes se encontram excessivas e desproporcionais, devendo ser reduzidas para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) acrescidas de correção monetária até o dia do efetivo pagamento. 4. Apelo da CELPE parcialmente provido para fixar as astreintes em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – acrescidas de correção monetária até o dia do efetivo pagamento -, mantendo inalterada a sentença recorrida nos demais pontos. Negado provimento ao apelo do autor Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões de recurso especial, sustenta ofensa ao artigo 537, § 1º, do CPC/2015 e dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao reduzir a multa cominatória para R$ 15.000,00 (quinze mil) reais, contrariou o dispositivo legal mencionado, uma vez que o valor original das astreintes, de R$ 4.799.000,00 (quatro milhões setecentos e noventa e nove mil) reais, foi considerado excessivo e desproporcional pelas instâncias inferiores. Aponta que o artigo 537, § 1º, do CPC/2015, permite a modificação do valor das astreintes, seja para aumentá-las ou reduzi-las, quando se mostrarem excessivas ou irrisórias. No caso em questão, a parte recorrente sustenta que a redução para R$ 15.000,00 tornou a multa irrisória, não cumprindo seu papel coercitivo e, portanto, violando o referido artigo. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1.105-1.107. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Consta dos autos que a decisão de primeira instância havia limitado a multa diária a 15% (quinze) por cento do valor atualizado das astreintes, que totalizava aproximadamente R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil) reais. No entanto, o Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação, considerou que as astreintes eram excessivas e desproporcionais, decidindo reduzi-las para R$ 15.000,00 (quinze mil) reais, acrescidas de correção monetária até o dia do efetivo pagamento (fls. 702, 1105-1106). Pois bem, no que diz respeito ao artigo 537, § 1º, do CPC/2015, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a multa diária estabelecida pela 1ª instância era excessiva e desproporcional, assim dispondo (fl. 701): [...] A jurisprudência pátria admite que seja reduzido o valor da multa diária, ainda que já vencida, quanto ele estiver excessivo e desproporcional a fim de evitar o enriquecimento indevido da parte credora. [...] In casu, em que pese o juiz já tenha limitado o valor da multa diária a 15% sobre o valor atualizado delas (R$ 4.799.00,00), totalizando assim o montante aproximado de R$ 650.000,00 segundo a CELPE, verifico que, ainda assim, as astreintes se encontram excessivas e desproporcionais, devendo ser reduzidas para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) acrescidas de correção monetária até o dia do efetivo pagamento. [...] Apelo da CELPE parcialmente provido para fixar as astreintes em R$ 15.00,00 (quinze mil reais) – acrescidas de correção monetária até o dia do efetivo pagamento -, mantendo inalterada a sentença recorrida nos demais pontos. Negado provimento ao apelo do autor. (grifo nosso) Ressalta-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, providência essa tomada pela Corte de origem, em respeito ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida. 2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d. Juízo singular.(EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021.) Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTE. VALOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte local dirimiu a controvérsia, relativa à legitimidade passiva do Município, à luz de fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável, por meio da via eleita, a revisão de tal entendimento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A revisão do valor da multa fixada por descumprimento de decisão judicial encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, pois sua imposição advém das peculiaridades do caso concreto. 4. Somente em situações excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o quantum arbitrado, admite-se a reavaliação, em recurso especial, do montante fixado, o que não se observa no presente caso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.987.440/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Para verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação, em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp n. 1.362.273/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18.2.2019, DJe de 21.2.2019). 3. "Sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença" (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7.4.2021, DJe de 3.8.2021). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.281.688/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTOS A PORTADORA DE ELEVADOS NÍVEIS DE CÉLULAS NK (CLEXANE). GRAVIDEZ. RISCO DE ABORTO. ASTREINTES. VALOR. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos fornecimento de medicamentos para portadora de elevados níveis de células NK (Clexane) , de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.052.087/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 13/4/2018.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(101)

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CARLYLE CHAVES TREZENA PATU em 26/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(26)