Habeas Corpus 0053079-60.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0053079-60.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 07/03/2025

28/04/2025, 09:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2025

09/04/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2025

07/04/2025, 19:10

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo

07/04/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 982328/SP (2025/0053079-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA ADVOGADOS: CELSO EURIPEDES SILVA JUNIOR - SP302449 PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA - SP318118 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CLOVIS RICARDO DA MOTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD

05/03/2025, 10:07

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA

05/03/2025, 08:35

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

28/02/2025, 17:37

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

27/02/2025, 20:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 166859/2025

27/02/2025, 18:21

Protocolizada Petição 166859/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2025

27/02/2025, 18:01

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 164123/2025

27/02/2025, 14:11

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•07/04/2025, 19:10

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982328/SP (2025/0053079-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE: PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA ADVOGADOS: CELSO EURIPEDES SILVA JUNIOR - SP302449 PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA - SP318118 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CLOVIS RICARDO DA MOTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLOVIS RICARDO DA MOTA contra decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus apresentado na origem. Imputa-se ao paciente a suposta prática do crime de previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 e no art. 147, c/c. art. 61, II, "f", ambos do Código Penal (e-STJ fl. 33). A defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo da designação da audiência de instrução e julgamento prevista para o dia 07/05/2025. Ressalta que o crime de ameaça tem pena é de 1 a 6 meses. Até a data da audiência já terá cumprido 5 meses. Tornando a cautelar mais gravosa que a pena aplicada em grau máximo, o que configura antecipação da pena/desproporcional. Aduz também constrangimento ilegal, uma vez que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Assevera que o paciente possui endereço fixo e ocupação lícita no distrito da culpa, sendo o paciente pessoa idosa com mais de 60 anos. Ao final, requer a concessão da ordem para que seja revogada ou relaxada a prisão cautelar do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se em que, "ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância" (AgRg no HC 740.703/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 02/08/2022, DJe de 10/08/2022). A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024, de forma suficiente a superar o óbice do referido enunciado sumular. Não se constata, então, vício na negativa do pleito liminar em sede monocrática, sendo certo que o revolvimento das questões sustentadas no habeas corpus acarretaria supressão de instância, pois serão alvo de exame na Corte de origem quando do julgamento final. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

26/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2025

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 166859/2025

Protocolizada Petição 166859/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2025

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 164123/2025

Todas as movimentações(30)