Procedimento Comum Cível 1003374-89.2022.8.26.0081 - STJ

Procedimento Comum Cível 1003374-89.2022.8.26.0081 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853993/SP (2025/0033283-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LUMIERE VEICULOS LIMITADA ADVOGADOS: VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO - SP164791 ARTUR CAVALCANTI SOBREIRA DE LIMA - SP313666 AGRAVADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADOS: MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO - SP338924 LUIZ FELIPE CARDOSO FIDALGO - SP362956 AGRAVADO: PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG080702 AGRAVADO: LUCINEY TRINDADE BATILANA AGRAVADO: LT BATILANA FERRAGENS LTDA ADVOGADO: CLEBER ROGERIO BELLONI - SP155771 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUMIERE VEICULOS LIMITADA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em Recurso Especial interposto em: 05/12/2024. Concluso ao gabinete em: 12/03/2025. Ação: de declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais, ajuizada por LUCINEY TRINDADE BATILANA (agravada), representando LT BATILANA FERRAGENS LTDA (agravada), em face de PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (agravada), da agravante e de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (agravada), na qual alega, em síntese, que em 20/12/2019 adquiriu da segunda requerida um veículo utilitário da marca PEUGEOT CITROEN, modelo BOXER BUSINESS L3H2. Destacou que 06/05/2022, em razão de problemas mecânicos levou até a sede da segunda agravante/requerida (LUMIERE VEICULOS LIMITADA) para manutenção. Mencionou que em 09/06/2022, novamente o veículo apresentou problemas e, mais uma vez, encaminhado à segunda requerida, permanecendo para reparos durante aproximadamente 03 (três) meses. Elucidou que em razão do período que o veículo ficou impossibilitado de ser utilizado, locou outro veículo utilitário, sendo convencionado entre as partes que os custos com a locação ficariam a cargo das requeridas até sanados os problemas mecânicos em seu veículo. Asseverou que enquanto aguardava a manutenção de seu veículo utilizou o utilitário locado da empresa Movida Locação de Veículos, porém foi surpreendido com a notificação do órgão de proteção ao crédito (SERASA) sobre a existência de dívida com a empresa locadora, no valor de no valor de R$7.085,96 (sete mil e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), culminando com sua inscrição no cadastro de inadimplentes (e-STJ, fls. 01/26). Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) declarar a inexistência de débito em desfavor da agravada LT BATILANA FERRAGENS LTDA em relação ao contrato nº 03201493, de 07/10/2022, no valor de R$ 7.085,96 (sete mil e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), e, por consequência, determinou à agravada/requerida MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A que se abstenha de quaisquer cobranças e apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito em relação a esse contrato, confirmando a tutela antecipada deferida anteriormente; ii) condenar a agravada PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA e a agravante LUMIERE VEÍCULOS LTDA ao pagamento, solidariamente, de danos morais à agravada/autora LT BATILANA FERRAGENS LTDA, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescida de juros de mora no patamar de 1% ao mês e corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP, a contar da data da decisão, cabendo a essas requeridas a responsabilidade arcar com as despesas do contrato de locação; e iii) determinar que é de responsabilidade da agravada PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA e da agravante LUMIERE VEÍCULOS LTDA o pagamento do contrato nº 03201493, de 07/10/2022, no valor de R$ 7.085,96 - sete mil e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos (e-STJ, fls. 363/370). Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pelas agravante LUMIERE VEÍCULOS LTDA e pelas agravadas LT BATILANA FERRAGENS LTDA e PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, nos termos da seguinte ementa: Apelação. Compra e venda de veículo automotor zero quilômetro que apresenta vícios mecânicos dentro do prazo de garantia. Permanência do veículo durante prolongado período na concessionária para reparo. Necessidade de locação de veículo reserva, sendo ajustada a responsabilidade da montadora pelo custeio da apontada despesa. Inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito tendo como origem o contrato de locação do veículo reserva. Inadimplemento contratual. Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria do finalismo aprofundado. Hipossuficiência técnica. Responsabilidade objetiva e solidária entre fabricante e concessionária/revendedora. Artigo 18 do CDC. Sociedades que atuam em conjunto no mercado de consumo, integrando a mesma cadeia de fornecimento de produtos e/ou serviços. Dano moral “in re ipsa” (sic) Quantum (sic) indenizatória (sic) mantido. Montante suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Juros de mora a contar da citação. Relação contratual. Ajuste, no particular, da sentença. Sentença preservada. Recursos improvidos. (e-STJ, fl. 475) Embargos de declaração: opostos por pela agravante LUMIERE VEÍCULOS LTDA, foram rejeitados (e-STJ, fls. 505/514). Recurso especial: alega violação dos arts. 85, §11, e 1.022, ambos do CPC; 186 e 927, ambos do CC/02; 2º, caput, 3º, caput, e 6º, III, todos do CDC. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta: i) que o acórdão malfere os dispositivos legais citados ao aplicar indevidamente as disposições do (CDC) em favor da agravada, que não se enquadra como consumidora, bem como argumenta que não pode ser responsabilizada pelos danos morais e pela negativação ocorrida, pois não participou da cadeia de consumo e não locou ou custeou o veículo reserva; e ii) que Tribunal de origem deveria ter majorado os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da agravante (e-STJ, fls. 797/832). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, no sentido da existência de responsabilidade da agravante na situação dos autos e da adequação da majoração dos honorários em sede recursal, de maneira que os embargos de declaração opostos pela referida parte, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da Súmula 568/STJ O TJ/SP, ao entender que a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco da atividade, alcança todos aqueles que participaram da colocação do serviço no mercado de consumo, de forma a reconhecer a responsabilização da concessionária agravante, manteve consonância o entendimento STJ (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.916.433/RJ, Terceira Turma, DJe de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.163.934/SP, Quarta Turma, DJe de 29/11/2024). Logo, nos termos da Súmula 568/STJ, o acórdão recorrido não merece reforma quanto ao ponto mencionado. - Da Súmula 568/STJ O TJ/SP, ao entender que o conceito de consumidor é o definido pela Teoria Finalista Mista, estando abarcado no referido conceito todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, sendo essa a situação da parte agravada que comprou o veículo objeto desta ação, manteve consonância o entendimento STJ (AgInt no REsp n. 1.805.350/DF, Terceira Turma, DJe de 22/10/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, Quarta Turma, DJe de 13/11/2024). Logo, nos termos da Súmula 568/STJ, o acórdão recorrido não merece reforma quanto ao ponto mencionado. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de ocorrência da participação da agravante na cadeia de consumo bem móvel objeto desta ação e da vulnerabilidade de empresa autora/agravada na situação dos autos a ensejar a aplicação da legislação consumerista, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/SP (e-STJ, fls. 510/511): Não há se falar, tampouco, em omissão no julgado no tocante à majoração da verba honorária sucumbencial, uma vez que a parcial sucumbência se deu apenas em razão do não acolhimento do pedido de repetição do indébito, sendo que a parte autora não se insurgiu no tocante a este capítulo da sentença, tendo transitado em julgado. Nesse cenário, a interposição do recurso visando apenas a majoração da indenização moral, a alteração do termo “a quo” dos juros moratórios e a redistribuição da verba honorária sucumbencial, e o resultado de desprovimento emprestado ao inconformismo, não faz embasar a fixação de honorários recursais, visto que, no tocante as pretensões não restou caracterizada a sucumbência em primeira instância. (grifo nosso) Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada LT BATILANA FERRAGENS LTDA em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - e-STJ, fl. 488 - para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação dessas nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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