Habeas Corpus 0050488-28.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0050488-28.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 09/05/2025

09/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 352896/2025

23/04/2025, 17:56

Protocolizada Petição 352896/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025

23/04/2025, 17:47

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/04/2025 Petição Nº 177576/2025 - AgRg

23/04/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2025, 01:37

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0177576 - AgRg no HC 982153 - Publicação prevista para 23/04/2025

15/04/2025, 17:50

Conhecido o recurso de EMANOEL PAIXAO FELISCINO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00177576/2025 - AgRg no HC 982153/SP

14/04/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/03/2025

20/03/2025, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/03/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982153/SP (2025/0050488-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: EMANOEL PAIXAO FELISCINO ADVOGADO: GABRIEL SOLANO ROSA - SP404423 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/03/2025, 00:00

Incluído em pauta para 08/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00177576/2025 - AgRg no HC 982153/SP

18/03/2025, 14:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2025 Petição Nº 177576/2025 - AgRg

13/03/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 982153/SP (2025/0050488-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: GABRIEL SOLANO ROSA ADVOGADO: GABRIEL SOLANO ROSA - SP404423 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EMANOEL PAIXAO FELISCINO CORRÉU: CLEVERSON HENRIQUE RAMALHO DOS SANTOS CORRÉU: TIAGO UTIMURA DE DEUS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) - pela SJD

12/03/2025, 08:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2025, 17:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•10/03/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982153/SP (2025/0050488-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: GABRIEL SOLANO ROSA ADVOGADO: GABRIEL SOLANO ROSA - SP404423 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EMANOEL PAIXAO FELISCINO CORRÉU: CLEVERSON HENRIQUE RAMALHO DOS SANTOS CORRÉU: TIAGO UTIMURA DE DEUS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EMANOEL PAIXAO FELISCINO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500099-21.2023.8.26.0605. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a conduta do paciente deve ser desclassificada para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que o entorpecente encontrado com o paciente era destinado ao uso próprio. Reforça que os demais entorpecentes pertenciam ao codenunciado, que se dedicava à traficância, conforme restou devidamente demonstrado pela quantidade de entorpecentes apreendidos no interior de sua residência, juntamente com petrechos comumente utilizados no comércio de drogas, tais como balança de precisão, "eppendorfs" e embalagens para acondicionamento. Destaca ainda a insuficiência probatória para condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico, tendo em vista que não restaram comprovados os requisitos necessários relativos à estabilidade e permanência. Ressalta que as mensagens e conversas interceptadas que embasaram a condenação tratam-se de diálogos esparsos, abordando assuntos aleatórios, não comprovando que os interlocutores poderiam estar conversando a respeito de assuntos referentes ao tráfico de entorpecentes. Requer, em suma, a absolvição pelo crime de associação para o tráfico e desclassificação do crime de tráfico para a posse de drogas para uso pessoal. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 352896/2025

Protocolizada Petição 352896/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/04/2025 Petição Nº 177576/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0177576 - AgRg no HC 982153 - Publicação prevista para 23/04/2025

Conhecido o recurso de EMANOEL PAIXAO FELISCINO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00177576/2025 - AgRg no HC 982153/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00177576/2025 - AgRg no HC 982153/SP

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2025 Petição Nº 177576/2025 - AgRg

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) - pela SJD

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