Procedimento Comum Cível 5093984-64.2022.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5093984-64.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2770511/SC (2024/0388190-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 TATIANE BITTENCOURT - PR088815 AGRAVADO: ELISETE SCHMOELLER FELIPPE ADVOGADOS: GIOVANE MEDEIROS DE LUCA - SC045617 BORBA E DE LUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS - SC002932 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ITAU UNIBANCO S.A contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 375): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ARGUMENTO DE QUE O RECURSO É GENÉRICO E NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR EM APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PROPOSTA QUE PREVÊ A EFETIVAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DO BOLETO OU DA PRIMEIRA PARCELA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 405-408). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, por oposição de embargos de declaração visando o prequestionamento da matéria a oportunizar o cabimento do recurso especial. Aponta divergência jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 496-507). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 527-529), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 549-553). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao negar provimento à apelação deixou claro que (fl. 373): Compulsando os autos de origem, verifica-se que a instituição financeira ajuizou ação de cobrança fundamentada na suposta contratação de "Proposta de Parcelamento de Dívida Pagamento Parcelado" pela apelante, realizada em 1/6/2022, para renegociar o débito referente ao contrato n. 000828600217990 (evento 1.4). Entretanto, o documento, por si só, não é suficiente para comprovar o débito da apelante, uma vez que não conta com assinatura, seja física ou digital, e não há comprovação de que tenha sido efetuado por meio de autoatendimento ou outro meio disponível ao cliente. Destaca-se que a cláusula "5" do referido documento estabelece que a "proposta somente será considerada aceita, e os parcelamentos efetivados, com o pagamento do valor indicado no subitem 2.2, quando houver, ou da 1ª parcela do parcelamento. O pagamento do valor indicado no subitem 2.2, quando houver, ou da 1ª parcela, quando não houver previsão de pagamento no ato do parcelamento, deverá ser efetuado até a data máxima indicada no boleto bancário anexo" (evento 1.4, grifei). Analisando os extratos bancários da conta da apelante apresentados pela instituição financeira, observa-se que consta os seguintes lançamentos realizados em 1/6/2022: "PARCELAMENTO TRANSF CONT 150.000,00 -" e "PARCELAMENTO 152.468,51" (evento 1.5, página 169). No entanto, não há registro de pagamento do boleto mencionado no subitem "2.2," no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais), o qual é um dos requisitos essenciais para a aceitação da proposta (evento 1.4). Além de não constar no extrato bancário em análise, a parte apelada não apresentou qualquer comprovante de pagamento que pudesse ter sido realizado por meio de outra instituição financeira. Ademais, o extrato bancário não apresenta evidências do pagamento da primeira parcela, no valor de R$12.484,25 (doze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), com vencimento em 29/7/2022 (subitem "2.11.3"), que é uma das duas condições para confirmar a aceitação da proposta, conforme estabelecido no item "5" da renegociação. Assim, uma vez que a proposta prevê a efetivação da renegociação mediante o pagamento do boleto ou da primeira parcela, e considerando a ausência de registro de pagamento em ambos os casos, a reforma da sentença para a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. No acórdão integrativo dos embargos de declaração, consignou que (fl. 406): Registra-se que a "consulta do boleto - impressão" (evento 1.1, página 3) não é meio idôneo para comprovar o pagamento da parcela no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais). Ademais, reitera-se que não há "evidências do pagamento da primeira parcela, no valor de R$12.484,25 (doze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), com vencimento em 29/7/2022", até porque inexiste qualquer relação com o lançamento "29/08 PARCIAL PARCELAM03/19 8286 539,17 -" (evento 1.5, página 186). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DE VÁRIOS CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS UM FOI RENEGOCIADO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.800.807/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: "A interpretação extensiva da fiança constitui em utilizar analogia para ampliar as obrigações do fiador ou a duração do contrato acessório, não o sendo a observância àquilo que foi expressamente pactuado, sendo certo que as causas específicas legais de extinção da fiança são taxativas" (REsp n. 1.253.411/CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/6/2015, DJe 4/8/2015) 3. Conforme demonstrado pelas instâncias ordinárias, "o acordo firmado entre o locador e o locatário não configurou moratória ou novação do débito, mas apenas o reconhecimento da dívida pelo locatário com a formulação de ajuste para o pagamento do débito em data posterior."; assim, só se cogitaria em revisão do decidido mediante reexame de provas e interpretação contratual, providências obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 4. A Corte local entendeu pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15, pois os embargos declaratórios opostos pela ora agravante buscaram, em verdade, rediscutir matéria já enfrentada pelo julgado então embargado. A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.627.375/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 23/3/2021.) Por fim, afasto a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois "o mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.229.238/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/5/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

19/02/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50853767220258240930

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ITAU UNIBANCO S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: ELISETE SCHMOELLER FELIPPE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(58)