Execução Fiscal 0009919-63.2015.8.11.0015 - STJ

Execução Fiscal 0009919-63.2015.8.11.0015 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185400/MT (2024/0449462-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: VALDECIR DE MIRANDA SERVICOS DE INTERNET RECORRENTE: VALDECIR DE MIRANDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SINOP ADVOGADO: MIGUEL TAVARES MARTUCCI - MT009672A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALDECIR DE MIRANDA SERVICOS DE INTERNET e VALDECIR DE MIRANDA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO, proferido no julgamento do Agravo Interno na Apelação n. 0009919-63.2015.8.11.0015. Na origem, cuida-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SINOP, ora Agravada, contra os ora recorrentes. Em primeiro grau de jurisdição, declarou-se a prescrição intercorrente e, assim, determinou-se a extinção do executivo fiscal (fls. 100-107). Contra o referido decisum, manejou-se apelação, provida monocraticamente (fls. 139-152), contra a qual foi interposto agravo interno (fls. 157-161), desprovido pela Corte de origem, em acórdão assim resumido (fl. 208): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO – CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO A NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, incisos III, alínea a, da Constituição Federal, a recorrente aponta violação do art. 40, §4º da Lei n. 6.830/1980, declinando os seguintes argumentos (fl. 214; grifos diversos do original): Amoldando o caso concreto ao recurso paradigma, observa-se o início da contagem do prazo de 1 ano de suspensão passou a fluir em 22 de novembro de 2016, com a ciência inequívoca da Fazenda Pública a respeito da não localização dos executados, findo o qual inaugurou a contagem de 5 anos da prescrição intercorrente, alcançada em 22 de novembro de 2022. Logo, quando publicado o edital de citação em 31 de janeiro de 2023 a pretensão da Fazenda Pública já estava superada pela prescrição intercorrente Desse modo, o acórdão recorrido diverge da orientação consolidada no REsp 1.340.553/RS e afronta o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, segundo o qual "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". Requer, ao final, o provimento do apelo nobre para "que seja reformado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente nos autos da ação de execução fiscal" (fl. 215). Decorrido prazo para apresentação das contrarrazões sem que nada fosse apresentado pela recorrida (vide certidão de fl. 223), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 224-231). É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. Como se sabe, "[a] prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.568.037/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). No julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, este Sodalício definiu as balizas necessárias para eventual declaração da prescrição intercorrente em execuções fiscais. Confira-se, a propósito, a ementa do referido leading case: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) No caso, segundo a decisão monocrática posteriormente confirmada quando do julgamento do Agravo Interno, os marcos temporais delimitados para interrupção do prazo prescricional são os seguintes (fl. 148): Da análise dos autos, verifica-se que o MUNICÍPIO DE SINOP, MT, ajuizou, em 30.07.2015, a presente ação de execução, visando ao recebimento de crédito tributário, inscrito na CDA n.º 005437/2015, cujo valor alcançava, R$ 2.589,20 (dois mil e quinhentos e oitenta e nove reais e vinte centavos). Ao receber a inicial, em 12.08.2015, o juízo a quo determinou a citação da parte executada, contudo os avisos de recebimento retornaram negativos, com a informação de “AUSENTE” (ID. 198984220 – pág. 39 e 41). A parte apelante, tomou ciência da não localização dos executados no dia, 22.11.2016, momento em que requereu a citação por oficial de justiça (ID. 198984220 – pág. 42/43), contudo, também retornou negativa (ID. 198984220 – pág. 51). A citação por edital foi requerida no ID. 198984222 (01.09.2022) e realizada no ID. 198984228 (31/01/2023). Sobreveio, então, a sentença, proferida, no dia 24.05.2023, oportunidade em que reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente e julgado extinto o processo, nos termos dos art. 924, V, do CPC. Assim, interrompida a prescrição pelo despacho inicial, nos termos do leading case alhures colacionado, o prazo ânuo de suspensão se iniciaria após a ciência da Fazenda Pública a respeito da primeira tentativa frustrada de citação da devedora, o que teria ocorrido em 22/11/2016. Vale ressaltar, porém, que, conforme previsto no item 4.3 do julgado qualificado deste Sodalício, a citação, ainda que por edital, assim como a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, o que no caso aconteceu em 31/01/2023, porém devendo retroagir à data do pedido da citação por edital, qual seja 01/09/2022 (fl. 1075). Logo, não se evidencia a fluência de prazo prescricional superior a seis anos entre a ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização da Executada (04/11/2011) e a citação desta, que deve retroagir à data do pedido da citação editalícia (01/09/2022). Vale ressaltar, ainda, que, de acordo o leading case do Superior Tribunal de Justiça, os requerimentos e diligências postulados pela Exequente, dentro da soma do máximo de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos do prazo prescricional) "deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera" (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; sem grifos no original). No mesmo sentido, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) 4. Hipótese em que, fixadas as premissas fáticas pelo Tribunal de origem, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.902.521/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024; sem grifos no original.) Ora, no caso, ainda que a citação tenha sido efetivada – em 31/01/2023 – após o prazo de seis anos desde a ciência inequívoca da não localização dos devedores (22/11/2016), o requerimento fazendário de 01/09/2022 se deu antes da fluência de tal prazo, sendo certo que o leading case deste Sodalício considera interrompida a prescrição de forma retroativa à data do pedido da providência frutífera. Assim, se não houve inércia por prazo superior a seis anos entre o despacho inicial e a petição que requereu a citação por edital, não há se falar em prescrição intercorrente. Cito, ainda, o seguinte aresto, em que também afastada a prescrição intercorrente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com tese firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.340.553/RS, interrompida a prescrição, in casu, pelo despacho ordenatório da citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação posterior à vigência da pela LC n. 118/2005), a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente, depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, referente à automática suspensão do processo. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Hipótese em que, consoante o suporte fático delineado pelo Tribunal estadual, até o momento em que oposta a exceção de pré-executividade fundada na ocorrência da prescrição intercorrente, não houve o transcurso do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco de arquivamento) contados da intimação do exequente quanto à não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.377.705/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Todas as movimentações(104)