Procedimento Comum Cível 1004795-80.2022.4.01.3400 - STJ

Procedimento Comum Cível 1004795-80.2022.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773858/DF (2024/0397187-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: HOSPITAL E MATERNIDADE IMACULADA CONCEIÇÃO LTDA ADVOGADO: RODRIGO LONGO - PR025652 DECISÃO Trata-se de agravo, interposto pela UNIÃO, da decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação/Remessa Necessária n. 1004795-80.2022.4.01.3400. Na origem, cuida-se de ação proposta pelo HOSPITAL E MATERNIDADE IMACULADA CONCEIÇÃO LTDA, na qual afirmou que os valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) estavam defasados, objetivando a revisão dos valores da “Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS” e o pagamento dos valores retroativos aos últimos cinco anos, contados da data da propositura da demanda. Foi proferida sentença para julgar procedentes os pedidos, determinando a revisão dos valores da tabela SUS e o pagamento dos valores retroativos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação/Remessa Necessária, negou provimento ao recurso, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 197-198): ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DE SAÚDE. REDE PRIVADA. TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES. SUS. TUNEP. REVISÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RESGATE. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à plausibilidade da revisão dos valores constantes da “Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS”, para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídica havida entre o particular e o Poder Público, na complementação aos serviços de saúde prestados pela rede pública. 2. Este egrégio Tribunal já pacificou entendimento sobre a matéria, concluindo que: “Na hipótese dos autos, em que se busca a correção da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do referido sistema, afigura-se manifesta a legitimidade passiva ad causam exclusiva da União Federal, não se vislumbrando, por conseguinte, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da federação. Precedentes. Preliminares rejeitadas.” ((AC 1052101-79.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/06/2022). 3. Reconhecida a discrepância entre os valores pagos pela União, com base na Tabela de Procedimentos do SUS, pelos serviços de saúde prestados por unidades hospitalares privadas, em sede de assistência complementar, e os valores recebidos pela União, quando, em situação oposta, a rede pública presta serviço a pacientes e/ou dependentes beneficiários de planos de saúde da rede privada, ocasião em que as operadoras de saúde devem proceder ao ressarcimento, porém com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP, elaborada pela Agência Nacional de Saúde, merece amparo o pleito de revisão de valores. 4. A União toma por base a Tabela SUS para pagamento pelos serviços de saúde prestados por unidades hospitalares privadas, em sede de assistência complementar, e, quando em situação inversa – a rede pública presta serviço a pacientes e/ou dependentes beneficiários de planos de saúde da rede privada –, para ressarcimento dos seus cofres, cobra das operadoras de saúde tomando por base a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP, elaborada pela Agência Nacional de Saúde. Assim, a União ao utilizar Tabelas distintas, para pagamento aos hospitais e para o próprio ressarcimento, viola princípios constitucionais. 5. Não prosperam os argumentos recursais de que o objetivo da Tabela TUNEP é evitar o enriquecimento sem causa das operadoras de planos privados de assistência à saúde, evitar o custeio de atividades privadas com recursos públicos, e regular os planos de assistência à saúde coibindo fraudes no sistema de saúde complementar, porquanto tal argumentação não suplanta o princípio constitucional da igualdade perante a lei, que jaz na base do direito ao ressarcimento igualitário das operadoras de saúde pelos mesmos procedimentos médicos realizados pela União, via SUS, uma vez não demonstrada a plausibilidade para o pretendido tratamento desigual no estabelecimento dos valores diferenciados, porquanto ausente relação de proporcionalidade entre tal medida e a alegada finalidade pretendida. 6. “No que concerne à matéria de fundo, por imperativo de isonomia e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem a jurisprudência assentado que para o pagamento dos serviços prestados pelas unidades médico-hospitalares conveniadas ao Sistema Único de Saúde deve-se adotar a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP, elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS, em substituição à Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde, em ordem a manter o equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídico-contratual. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto. (AC 1067987-21.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 13/06/2023 PAG.) 7. Deve ser mantida a r. sentença, que julgou procedentes os pedidos, e reconheceu o direito da parte de ser remunerada de acordo com os valores constantes da tabela TUNEP e condenou a União ao ressarcimento dos valores pretéritos, apurados em liquidação de sentença, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 8. Remessa necessária e apelação da União a que se negam provimento. Honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 que ora se acrescem em 1% ao valor fixado na sentença, para a verba de sucumbência. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alegou preliminar de ilegitimidade passiva, pois a Corte local não teria considerado a descentralização do SUS, que atribui aos gestores municipais e estaduais a celebração de contratos. No mérito, aponta afronta aos arts. 17, incisos III e IX, 18, incisos I e X, 26, e 47 da Lei n. 8.080/1990, e ao art. 32 da Lei 9.656/1998, trazendo os seguintes argumentos (fls. 217-219): A União, em decorrência do princípio da descentralização, não celebra contrato com prestadores de serviços, cabendo tal atribuição aos gestores municipais e estaduais. [...] A Tabela SUS é apenas uma referência de diretrizes e valores, fixados pela União, para os contratos firmados entre os gestores locais e os particulares que queiram atuar no âmbito da assistência complementar à saúde, não possuindo "valor vinculativo". Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da União e a necessidade de citação dos entes federados locais como litisconsortes passivos necessários. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, por considerar que a modificação do julgado demandaria reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ, e que a existência de jurisprudência consolidada impede a admissão pela alínea c do permissivo constitucional, conforme a Súmula n. 83 do STJ (fls. 330-331). Nas razões do presente agravo em recurso especial, alega a parte agravante que a questão é eminentemente de direito, não havendo necessidade de reexame de provas, e que a Súmula n. 83 do STJ não se aplica ao caso, pois a União não tem responsabilidade civil por prestação de serviços em hospital privado credenciado pelo SUS, sendo essa responsabilidade dos estados e municípios (fls. 335-337). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 360-368, pugnando pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. É o relatório. Decido. Sobre o tema trazido pela parte recorrente, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os recursos especiais n. 2.176.896/DF, n. 2.184.221/DF, n. 2.176.897/DF e n. 2.182.157/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 8/1/2025 à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1305), com o fim de definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar. Outrossim, há determinação de "suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, ressalvados os casos nos quais já se operou o trânsito em julgado". Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1305 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/09/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 13:03

Juntada de guia de recolhimento da união - gru

24/05/2022, 14:33

Juntada de petição intercorrente

11/05/2022, 22:28

Decorrido prazo de HOSPITAL E MATERNIDADE IMACULADA CONCEICAO LTDA - EPP em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 12:29

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 11:14

Conclusos para despacho

25/03/2022, 00:07

Juntada de certidão

25/03/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF

01/02/2022, 14:13

Juntada de Informação de Prevenção

01/02/2022, 14:12

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2022, 18:31

Distribuído por sorteio