Embargos à Execução 5001994-60.2017.4.03.6111 - STJ

Embargos à Execução 5001994-60.2017.4.03.6111 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1879034/SP (2021/0115863-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 FÁBIO RODRIGO BARBOSA - SP205602 RENNAN FARIA KRUGER THAMAY - SP349564 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA. em 16/09/2021 contra a decisão que conheceu em parte de recurso especial pela aludida empresa e, nessa extensão, negou-lhe provimento (fls. 1590-1598). Na origem, a ora agravante opôs embargos à execução fiscal alegando sua ilegitimidade passiva para a causa, ao argumento de que não houve sucessão empresarial das atividades desenvolvidas pela executada (fls. 223-253). Em primeiro grau, a sentença foi proferida para extinguir o feito com resolução do mérito, desconstituindo-se as certidões de dívida ativa que buscavam o pagamento de FGTS (fls. 328-342) Em segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região desproveu a apelação, nos seguintes termos (fl. 699): “PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CIVEL – EXECUTIVO FISCAL - SUCESSÃO DE EMPRESAS – CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SUCESSÃO – COMPROVADA I – A sucessão de empresas somente resta caracterizada, se houve aquisição de fundo de comércio e a empresa sucessora continuar explorando o mesmo objeto da empresa sucedida sob a mesma firma ou razão social. II – A pretensão da recorrente encontra amparo na legislação correlatada, pois há nos autos documento probatório de que a sucessora adquiriu o fundo de comércio da empresa executada e continuou explorando o mesmo serviço. III – Para que a sucessão empresarial seja caracterizada, tem de haver prova inequívoca de que a empresa sucessora adquiriu, de fato, fundo de comércio continuou na mesma atividade comercial. V - Reexame necessário e apelo providos.” No recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A., além de dissídio jurisprudencial, apontou violação aos arts. 1.022, I, II e II c/c 489, § 1º, § 4º, 502, 503, 505 a 508, todos do Código de Processo Civil, 108, § 1º e 133 do Código Tributário Nacional e 1.146 do Código Civil. O recurso especial foi inadmitido (fls. 1546-1549), advindo agravo em recurso especial, cuja decisão monocrática é o objeto do presente recurso (fls. 1590-1598). Nas razões do agravo interno, GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. sustenta que, ao contrário do que constou do decisum recorrido, o Tribunal de origem: a) não enfrentou todos os temas que lhe foram dirigidos, sobretudo os argumentos constantes dos embargos de declaração, que apontaram as seguintes premissas fáticas equivocadas adotadas pelo acórdão, a revelar a ocorrência de error in procedendo: i) existência de prova da transferência do fundo de comércio entre as empresas; ii) reconhecimento da sucessão tributária em feito diverso (Processo n. 2014.3.00.021747-2) e iii) existência de declaração, pela recorrente, de declaração assumindo as obrigações compromissos da empresa executada; b) incorreu em contradição em relação às formas e provas necessárias para caracterização da sucessão empresarial, na medida que o aresto "concorda com a exigência de demonstração de prova cabal de transferência de estabelecimento para reconhecer a sucessão, mas por outro lado decreta essa mesma sucessão na total ausência de prova (...)"; c) incorreu em omissão ao não apresentar distinção entre os casos ou a superação da inteligência da Súmula n. 353 do STJ para atribuir responsabilidade tributária a ora agravante, embora, em se tratando de FGTS, as disposições do Código Tributário Nacional não se apliquem ao caso. Alega, ademais, que a incidência da Súmula n. 282 deve ser afastada, eis que: i) houve manifestação acerca da matéria tratada no art. 108, § 1º do CTN, na medida que o acórdão recorrido aplicou norma tributária fundada em analogia para impor à recorrente a responsabilidade pelo recolhimento da exação, vulnerando o aludido dispositivo legal; ii) quando da análise do julgado que declarou a inexistência de sucessão entre as empresas (Processo n. 0022017-20.2014.4.03.0000), houve enfrentamento da tese jurídica embasada nos arts. 502 a 508, que tratam especificamente da ocorrência da coisa julgada; iii) o ponto concernente à ofensa ao princípio da congruência, cujo artigo foi equivocadamente indicado no acórdão recorrido, foi devidamente examinado pelo Tribunal de origem. No ponto, a violação se deu porque o aresto recorrido deu provimento à apelação fazendária para reconhecer a sucessão tributária com base em operação societária inexistente e não suscitada pela União no transcurso do processo. Sustenta, ainda, que, diferentemente do alegado genericamente na decisão agravada, a análise das vulnerações legais não demandam o reexame da matéria fático-probatória, tratando-se unicamente de matéria de direito. Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, entende que os requisitos de admissibilidade necessários ao reconhecimento do apelo nobre foram adequadamente atendidos e que a ausência de indicação clara dos fundamentos determinantes da inadmissibilidade ensejou vício na fundamentação da decisão (fls. 1062-1622). É o relatório. Decido. Após a atenta leitura das razões do agravo interno, observo que é o caso de exercer o juízo de retratação previsto pelo art. 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, o que passo a fazer. Com efeito, ao contrário do que consta do decisum recorrido, da lavra da Excelentíssima Ministra Assusete Magalhães, as relevantes matérias invocadas pela parte recorrente nos embargos de declaração, concernentes: i. aos diversos aspectos fáticos que delinearam, ou não, o reconhecimento da transferência do fundo de comércio entre as empresas, a ensejar o reconhecimento da responsabilidade por sucessão da recorrente; ii. à adoção, como razão de decidir, do teor de julgado que não apreciou, em cognição exauriente, a questão suscitada e no bojo do qual não foi oportunizada a participação do agravante; iii. à ocorrência de contradição interna do julgado, diante do reconhecimento da aquisição do fundo de comércio, apesar da atividade envolver a prestação de serviço público, com a respectiva transferência concretizada por ato administrativo; iv. à inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula n. 353 do STJ, a culminar no reconhecimento da responsabilidade tributária da empresa (art. 133, CTN) por analogia; Não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido ou o foram de forma deveras deficiente. Ocorre que, tais considerações, se verificadas e corroboradas, podem levar a demanda a desfecho diverso do atualmente apresentado. Assim, tendo a Corte de origem se recusado a emitir pronunciamento sobre os aludidos pontos controvertidos, de natureza essencial e expressamente trazidos pela ora agravante nos embargos de declaração, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, vulnerando os arts. 489, § 1º, inciso IV, c.c. o art. 1.022, incisos I e II, ambos do CPC/15. A título ilustrativo, confiram-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.623.348/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 12/5/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA QUANTO AO TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o ponto principal dos embargos de declaração, qual seja, a alusão genérica a presença de agentes nocivos à saúde na atividade laboral, sem considerar os limites de tolerância e a habitualidade, não ser suficiente para o reconhecimento para o tempo de trabalho especial, não foi objeto de específica análise pela Corte de origem, seja no julgamento do recurso de apelação, seja no julgamento do recurso integrativo. 2. Assim, tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre o aludido ponto controvertido, oportunamente trazido pelo ora recorrente nos embargos de declaração, ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.094.545/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024) Portanto, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, na sua integralidade, dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, ficando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas no presente apelo nobre. Ante o exposto, no exercício do juízo de retratação previsto pelo art. 1.021, § 2º do CPC/15, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR o acórdão recorrido, determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, com a análise de todas as questões suscitadas no recurso integrativo. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

19/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/02/2018, 17:21

Decorrido prazo de GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. em 25/01/2018 23:59:59.

26/01/2018, 00:13

Publicado Intimação em 18/12/2017.

18/12/2017, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/12/2017, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/12/2017, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2017, 11:34

Conclusos para despacho

01/12/2017, 11:49

Juntada de Certidão

01/12/2017, 11:48

Expedição de Certidão.

01/12/2017, 11:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/12/2017, 11:37

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

01/12/2017, 10:55

Distribuído por dependência