Embargos de Declaração Cível 1002276-48.2023.8.26.0400 - STJ | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Adriana Carvalho

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OAB/SP 306477·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CATANEO NETO

OAB/SP 309610·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2024, 15:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/04/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 21:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/04/2024, 18:18

Conclusos para decisão

13/03/2024, 11:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

13/03/2024, 11:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

13/03/2024, 11:24

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